Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: COPPERFRUTI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
INTERESSADO: ANDRE LUIZ MUNIZ FERNANDES
EXECUTADO: ALHO.COM COMERCIAL LTDA, ADROALDO SANTOS DE JESUS Advogado do(a)
INTERESSADO: MAXILIANA DA SILVA TEIXEIRA - ES31360 Advogado do(a)
EXEQUENTE: MAXILIANA DA SILVA TEIXEIRA - ES31360 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5005678-70.2023.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial apresentada por COPPERFRUTI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e ANDRE LUIZ MUNIZ FERNANDES em face de ALHO.COM COMERCIAL LTDA e ADROALDO SANTOS DE JESUS. Expedidos mandados de citação dirigidos aos executados, estes retornaram infrutíferos. Assim, o exequente se manifestou ao ID 92585840, oportunidade em que requereu a citação ficta dos executados. Pois bem. Cediço que a citação por Edital é modalidade de citação ficta, autorizada somente em casos excepcionais, com requisitos estabelecidos nos artigos 256 e 257 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Assim, a citação por edital consiste em meio excepcional de integração do réu à lide, sendo permitida apenas quando empregadas todas as diligências necessárias ao implemento da citação pessoal, sem êxito. No caso em referência, a despeito do que argumentado pelo exequente, entendo que não foram adotadas todas as providências necessárias, notadamente porque foi realizada uma única consulta (sistema sisbajud) para fins de localização dos executados. Diante disto, indefiro o requerimento formulado. Intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24262826 Petição Inicial Petição Inicial 23042410443467600000023282951 24262840 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23042410443486300000023283464 24262841 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 23042410443503900000023283465 24262842 CERTIDÃO MICROEMPRESA Documento de Identificação 23042410443522100000023283466 24262843 ENDEREÇO DA COPPERFRUTI Documento de Identificação 23042410443538000000023283467 24263354 CNH ANDRÉ Documento de Identificação 23042410443553400000023283478 24263356 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ANDRÉ Documento de Identificação 23042410443574300000023283480 24263357 CONSULTA CNPJ Documento de comprovação 23042410443590500000023283481 24263359 QUADRO SÓCIETÁRIO Documento de comprovação 23042410443606800000023283483 24263361 CONSULTA SINTEGRA Documento de comprovação 23042410443623000000023283485 24263365 TICKET COMPRA Documento de comprovação 23042410443636100000023283489 24263366 CHEQUE 01 22 MIL Documento de comprovação 23042410443651400000023283490 24263367 CHEQUE 02 37500 MIL Documento de comprovação 23042410443667600000023283491 24263368 CHEQUE 03 17 MIL Documento de comprovação 23042410443690300000023283492 24263369 CHEQUE 04 30 MIL Documento de comprovação 23042410443711900000023283493 24263370 RELATÓRIO DE CHEQUES Documento de comprovação 23042410443729700000023283494 24263371 CANHOTO ASSINADO ADROALDO Documento de comprovação 23042410443744800000023283495 24263372 NOTA FISCAL ELETRÔNICA Nº 000011456 Documento de comprovação 23042410443761000000023283496 24263373 RELATÓRIO BOLETOS VENCIDOS Documento de comprovação 23042410443778800000023283497 24263374 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 23042410443792400000023283498 24263375 COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ACORDO Documento de comprovação 23042410443810800000023283499 24263377 VALOR ATUALIZADO Documento de comprovação 23042410443831000000023283501 24263378 BOLETO CUSTAS PROCESSUAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 23042410443848000000023283502 25268686 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23051814130937300000024243660 27843130 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23071213594779300000026697927 30250790 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23083116483398700000028986258 30736633 Petição (outras) Petição (outras) 23091313240017200000029444225 30736637 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESPESA OFICIAL DE JUSTIÇA Documento de comprovação 23091313240054100000029444229 32501096 Mandado - Citação Mandado - Citação 23101814141578500000031115028 32503225 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23101814255715700000031116842 32503237 4747128- CAPA DE MANDADO Outros documentos 23101814255745700000031116853 32503241 4747145- CAPA DE MANDADO Outros documentos 23101814255805200000031117107 33871100 5005678-70.2023.8.08.0012-ALHO.COM COMERCIAL LTDA-4747145 Mandado 23121214165738200000032407150 33871098 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23121214165811000000032407148 35461163 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121313544991800000033908775 35794719 Petição (outras) Petição (outras) 23121913095361000000034223722 36571323 5005678-70.2023.8.08.0012 - ADROALDO SANTOS DE JESUS - 4747128 Mandado 24020215031076800000034964319 36571318 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24020215031132400000034964314 37729295 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020712541776800000036055114 37822642 Petição (outras) Petição (outras) 24020813401667200000036141828 45966723 Despacho Despacho 24070813412171500000043754804 47421566 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072518281926600000045106977 49964090 Petição (outras) Petição (outras) 24090315151768500000047472009 76874808 5005678-70.2023.8.08.0012 - PESQUISA E. NEGATIVA Documento de comprovação 25091112091221500000072890289 76873602 Despacho Despacho 25091112091416400000072890283 76874809 5005678-70.2023.8.08.0012 R Documento de comprovação 25091112091321400000072890290 76873602 Despacho Despacho 25091112091416400000072890283 80153402 Petição (outras) Petição (outras) 25100611392692000000075888180 80945078 Mandado - Citação Mandado - Citação 25101513381625300000076608186 81275827 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25102018444236500000076909333 81275848 CAPA MANDADO N° 6008686 Outros documentos 25102018444249000000076909352 81275849 CAPA MANDADO N° 6008680 Outros documentos 25102018444275000000076909353 81275852 CAPA MANDADO N° 6008660 Outros documentos 25102018444301300000076911306 81742844 Mandado NÃO entregue: 6008680 Expediente: 14459436 Certidão 25102502463156400000077334497 82049195 Mandado NÃO entregue: 6008686 Expediente: 14459437 Certidão 25103100324413800000077619248 83315483 Mandado NÃO entregue: 6008660 Expediente: 14459435 Certidão 25111802340807200000078776586 87593632 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121517311357100000080429391 92027004 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030601441871900000084473157 92585840 Petição (outras) Petição (outras) 26031116530301400000084994152