Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000036-55.2024.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000036-55.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/07/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 17:01

Publicação

13/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACQUES DOUGLAS DANZI EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JACQUES DOUGLAS DANZI - ES26918 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5000036-55.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ES26918 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1. Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorridos os prazos supracitados, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para auditoria e fixação do valor efetivamente devido, nos termos do art. 3º, § 6º, do Ato Normativo nº 017/2022 do TJES. Registro que em caso de impugnação, a Contadoria deverá colacionar demonstrativo de cálculo analítico e pormenorizado — especificando parcelas, indexadores de correção e juros moratórios —, revelando-se insuficiente a juntada de mera certidão de conformidade, a fim de garantir a segurança jurídica e a escorreita fixação do valor da execução. 4. Juntados os cálculos da Contadoria, deem-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. 5. Certifique a Secretaria, desde já, se há pedido destacado ou contrato de honorários advocatícios contratuais juntado aos autos para fins de retenção no momento oportuno da expedição do precatório ou RPV. 6. Por fim, venham os autos conclusos para deliberação e homologação dos cálculos. 7. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente. ARION MERGÁR Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 14:36

Expedida/Certificada

07/07/2026, 13:36

Mero expediente

07/07/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 12:29

Documento (Certidão)

26/05/2026, 00:21

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:21

Documento (Certidão)

22/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:08

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 13:14

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JACQUES DOUGLAS DANZI REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JACQUES DOUGLAS DANZI - ES26918 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5000036-55.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ES26918 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, JACQUES DOUGLAS DANZI, no id. 50220748, em face da sentença proferida no id. 50093581, bem como de posterior Petição de Cumprimento de Sentença, conforme id. 72548150 e id. 73273233. Em sede de embargos, a parte autora alega, em síntese, que a sentença foi omissa por não ter se manifestado acerca do pedido de efetivação de seu acolhimento em Residência Inclusiva, pleito este formulado na petição inicial. Posteriormente, o autor protocolou petição de cumprimento de sentença, requerendo a adoção de medidas coercitivas para o fornecimento de fraldas, sob o argumento de que os réus estariam descumprindo a ordem judicial. É o breve relatório. Decido. 01. Dos Embargos de Declaração Inicialmente, conheço dos Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, conforme certidão de Id. 50981226. No mérito, contudo, os embargos não merecem provimento. A parte embargante aponta a existência de omissão no julgado, que de fato ocorreu, pois a sentença não analisou o pedido de fornecimento de "Residência Inclusiva". O objetivo dos embargos de declaração, em casos de omissão, é justamente integrar a decisão, manifestando-se sobre o ponto omisso, o que passo a fazer. A fim de suprir a referida omissão e analisar tecnicamente o pleito, este Juízo determinou a elaboração de parecer pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-Jus). Em sua análise, o parecer técnico (id. 71149568) foi não favorável à pretensão do autor, concluindo que a "Residência Inclusiva" não se enquadra como um serviço de saúde de responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), mas sim como um serviço de acolhimento institucional no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Conforme destacado pelo NAT: "[...] Desta forma, este NAT conclui que, pelo fato da Residência Inclusiva ser de competência do Serviço Social, tanto é que está regulamentado no SUAS (Sistema Único de Assistência Social), cabe a equipe do serviço social avaliar o caso e definir se o Requerente atende aos critérios previstos na legislação, conforme acima descrito. Assim, pelo fato de não ser demanda de responsabilidade do SUS a Nota Técnica é de NÃO FAVORÁVEL, devendo o pleito ser direcionada a Assistência Social do Município e do Estado." Com efeito, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 31, § 2º, estabelece que "a proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos". Dessa forma, resta claro que o pedido de acolhimento em residência inclusiva extrapola a esfera do direito à saúde discutido nesta demanda, sendo matéria afeta à política de assistência social, que possui regramento e vias próprias para sua postulação. Portanto, ao sanar a omissão apontada, julgo improcedente o pedido de acolhimento em Residência Inclusiva nestes autos. 02. Do Pedido de Cumprimento de Sentença No que tange às petições id. 72548150 e id. 73273233, que requerem o cumprimento da sentença, verifico que seu processamento é inviável no presente momento. O cumprimento de uma sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, como no caso em tela, pressupõe, necessariamente, o seu trânsito em julgado, conforme dispõe o artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que a oposição dos Embargos de Declaração pela própria parte autora, ora exequente, tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos e, por conseguinte, impede a formação da coisa julgada, nos exatos termos do artigo 1.026 do CPC. Assim, como a sentença ainda não transitou em julgado, não há que se falar em título executivo judicial definitivo, sendo prematuro o início da fase de cumprimento de sentença. 03. Ante o exposto CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos mas, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para o fim de sanar a omissão apontada, julgando improcedente o pedido de acolhimento do autor em Residência Inclusiva, por se tratar de matéria afeta ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e não ao SUS. Portanto, na sentença de id. 50093581, onde se lê "[...] A) acolho as preliminares de coisa julgada e ausência de interesse de agir, de modo que extingo parcialmente o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos de fornecimento dos medicamentos Oxibutinina 5mg, Lidocaína 2%gel (Xilocaína®) e Carbamazepina 200mg; (2) do medicamento Pregabalina 150mg, na forma do art. 485, incisos V e VI do CPC; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o Estado do Espírito Santo e, subsidiariamente, o Município de Guarapari ao fornecimento de Fraldas geriátricas tamanho P e Sonda/ cateter vesical e demais insumos para o procedimento." LEIA-SE: "[...] A) acolho as preliminares de coisa julgada e ausência de interesse de agir, de modo que extingo parcialmente o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos de fornecimento dos medicamentos Oxibutinina 5mg, Lidocaína 2%gel (Xilocaína®) e Carbamazepina 200mg; (2) do medicamento Pregabalina 150mg, na forma do art. 485, incisos V e VI do CPC; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o Estado do Espírito Santo e, subsidiariamente, o Município de Guarapari ao fornecimento de Fraldas geriátricas tamanho P e Sonda/ cateter vesical e demais insumos para o procedimento." C) JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral em relação ao pedido de acolhimento do autor em Residência Inclusiva." 04. A presente decisão passa a integrar a sentença de id. 50093581, que permanece inalterada nos demais itens. 05. INDEFIRO o processamento do Cumprimento de Sentença, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado da sentença, requisito indispensável para a sua exequibilidade. 06. Intimem-se as partes. 07. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, nada mais havendo, arquivem-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00