Cumprimento de sentença 0004139-07.2012.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de sentença 0004139-07.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:24

Publicação

13/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA SONIA LACERDA FERREIRA EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação da parte exequente para se manifestar, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de cinco dias, dando ainda quitação na forma do art. 906 do CPC, fazendo saber que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito extinto com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Vitória, 7 de julho de 2026. Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0004139-07.2012.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 14:37

Documento (Alvará)

11/05/2026, 13:20

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:51

Expedida/Certificada

16/04/2026, 12:07

Expedição de documento (Informações)

16/04/2026, 12:07

Redistribuição (incompetência; sorteio)

16/04/2026, 12:05

Evolução da Classe Processual

20/03/2026, 16:32

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/10/2025, 10:03

Documento (Certidão)

15/10/2025, 01:20

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:20

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/09/2025, 10:54

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA SONIA LACERDA FERREIRA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO - ES17272 Advogado do(a) REQUERIDO: ARIELY MARCELINO FABIANO - ES21750 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0004139-07.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MARIA SONIA LACERDA FERREIRA em desfavor de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (fls. 140/141). O processo foi suspenso em razão do REsp 1.578.533/SP, antes de iniciado o cumprimento de sentença. Transitado em julgado e cessada a suspensão, a exequente foi intimada para prosseguimento do feito (ID 55951301). Por sua vez, pleiteou a intimação do executado para pagamento da dívida, atualizando débito (ID 69389034). Intimado para pagar o débito, o devedor impugnou a pretensão exequenda alegando, em síntese, excesso de execução, tendo em vista que a sentença o condenou somente ao pagamento de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) e não ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual entende que o valor devido é R$ R$4.785,56 (quatro mil e setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) (ID 70843945). O credor, então, se manifestou concordando com o valor declinado pelo executado (ID 71772858). É o que importava relatar. Decido. De saída, defiro o processamento do pedido de cumprimento de sentença. Evolua-se a classe judicial, adequando os polos da ação ao pedido, caso necessário, certificando-se. I – Da impugnação. Assiste razão à parte executada. Embora tenha argumentado a ausência de condenação em honorários na sentença, vejo que, na verdade, a exequente incluiu os honorários e multa previstos no art. 523 do CPC, próprios desta fase executória (ID 69389035). Todavia, a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, incidem apenas quando, intimado para o pagamento voluntário no cumprimento de sentença, o devedor não o faz no prazo legal. No caso, tais encargos cobrados, antes mesmo de oportunizar o pagamento pelo devedor, o que configura manifesto excesso de execução. Ademais, a própria parte credora, ao se manifestar sobre a impugnação, reconheceu o equívoco e anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, tornando a matéria incontroversa. Logo, verifico excesso de cobrança no importe de R$ 864,32 (oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). II – Do dispositivo. Dessa forma, ACOLHO a impugnação de ID 70843945 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no ID 70843945. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 10% (dez por cento) do valor apurado como excesso de execução. Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Por fim, preclusa, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados (ID 70843949), em favor do exequente, nos termos do ID 71772858. Após, intime-se o exequente para se manifestar requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, dando ainda quitação na forma do art. 906 do CPC, fazendo saber que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito extinto com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Diligencie-se. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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