Procedimento Comum Cível 5013633-57.2025.8.08.0021 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ CARLOS GOMES CARDOSO RÉUS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICIPIO DE GUARAPARI S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5013633-57.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação por dano moral e indenização por dano material, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ CARLOS GOMES CARDOSO, representado por sua filha BRUNA CRISTINA GOMES CARDOSO, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, objetivando, em síntese, assegurar internação e tratamento médico sob custeio estatal. Narra a parte autora possuir 57 anos de idade e ser portador de quadro neurológico grave, tendo iniciado tratamento para hemangioblastoma de fossa posterior no ano de 2024, com submissão a diversas intervenções neurocirúrgicas. Relata que, em novembro de 2025, exames de imagem evidenciaram recidiva tumoral, motivo pelo qual foi submetido a nova reabordagem microcirúrgica. Contudo, no período pós-operatório, o paciente teve seu quadro de saúde agravado, com risco iminente à vida, razão pela qual a equipe médica assistente formalizou pedido de transferência via regulação de leitos para unidade hospitalar da rede pública de referência em neurocirurgia, porém, a transferência não foi realizada. Assim, requer: i) a concessão do benefício da gratuidade de justiça; ii) a concessão de tutela de urgência para determinar aos requeridos o custeio integral e a manutenção da internação em UTI no Hospital Meridional Cariacica (com a devida notificação ao Hospital), bem como o fornecimento e custeio integral de intervenção cirúrgica para implante de nova DVP (Derivação Ventrículo-Peritoneal), a realização de todos os exames de imagem e laboratoriais necessários para o monitoramento clínico, a adoção de todas as demais providências médicas, clínicas e logísticas necessárias para o tratamento integral, bem como a garantia de transporte adequado, alimentação e estadia para o requerente e seus acompanhantes; iii) a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral das despesas com tratamento particular comprovadamente suportadas pela família, que, no ajuizamento da ação, perfaziam o montante de R$ 120.528,29 (cento e vinte mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos); e iv) a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Proferida decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada e determinou que os requeridos garantam e custeiem a manutenção da internação do autor em leito de UTI no Hospital Meridional Cariacica (ou em outra unidade da rede pública/privada de idêntica complexidade, desde que haja condições clínicas seguras para transferência, atestadas pela equipe médica assistente), assegurando-se todo o tratamento intensivo, insumos, exames e a antibioticoterapia necessária (ID 88103094). O HOSPITAL MERIDIONAL S.A. solicitou o ingresso ao feito na qualidade de terceiro interessado e informou que o autor foi internado em suas dependências em 19/12/2025, na modalidade particular, havendo débitos em aberto. Esclareceu, ainda, que durante todo o período de internação o paciente recebeu atendimento multidisciplinar, encontrando-se apto para transferência hospitalar (ID 88293040), contudo, a filha do autor negou transferência deste para UTI em hospital público – Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves (ID 88357474). Proferida decisão que determinou o integral cumprimento da liminar anteriormente concedida e esclareceu que a recusa familiar não constitui óbice à transferência do paciente para vaga em unidade da rede pública ou conveniada, desde que possua a complexidade necessária e haja o devido atestado de estabilidade clínica para o transporte, emitido pela equipe médica assistente (ID 88396056). A parte autora peticionou noticiando sua alta hospitalar e requerendo o integral cumprimento da liminar quanto ao pagamento, pelos requeridos, das despesas financeiras relativas ao custeio da internação (ID 88509000). O Município de Guarapari apresentou contestação no ID 89381278, por meio da qual alegou sua responsabilidade subsidiária, requerendo o direcionamento da obrigação ao Estado. Manifestou-se, ainda, pela improcedência da pretensão indenizatória por danos materiais e morais. O Estado do Espírito Santo contestou a ação no ID 90373798, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, e, no mérito impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Em seguida, manifestou-se pela retificação do valor da causa (ID 91970028). Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas (ID 93283724), o requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 93283724 e 93527751) e o autor manteve-se inerte. Processo encaminhado ao NAT-JUS para apresentação de nota técnica acerca da necessidade, eficácia e possibilidade de realização do procedimento de implante de DVP (ID 93820686), cuja devolutiva se encontra no ID 94063116, com parecer negativo haja vista a informação de que referido procedimento já fora realizado. É o relatório, em síntese. Decido. Do compulsar dos autos, verifica-se perfeitamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). Isso porque a lei processual civil dispõe que o juiz julgará de forma antecipada o pedido, proferindo sentença, quando não houver a necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Como já salientado, o ordenamento processual brasileiro, bem como a doutrina pátria, adotou, quanto à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado — ou da persuasão racional —, não se admitindo, portanto, a existência de provas com valores pré-estabelecidos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. São Paulo: Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, da análise dos autos, depreende-se que a controvérsia é estritamente de direito, não se mostrando necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, quanto à insurgência do Estado do Espírito Santo em face do valor atribuído à causa (ID 91970028), não assiste razão ao ente público. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, inciso VI, estabelece que o valor da causa, na hipótese de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma de todos eles. No caso vertente, a parte autora quantificou o pleito de ressarcimento material em R$120.528,29 (cento e vinte mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos) e atribuiu ao dano moral a importância de R$100.000,00 (cem mil reais), além do pleito de obrigação de fazer. Portanto, o montante de R$220.528,29 (duzentos e vinte mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos) guarda estrita proporcionalidade com o proveito econômico vislumbrado no momento do ajuizamento, sob a égide do critério legal da soma dos pedidos cumulados, razão pela qual REJEITO a preliminar de incorreção no valor da causa. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente municipal (ID 89381278), igualmente não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, ratificou a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas que versam sobre o direito à saúde, sendo imperioso consignar que a repartição administrativa de competências não obsta a pretensão do cidadão contra qualquer dos devedores solidários. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município. Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento do mérito da demanda. A parte autora requereu, a título de obrigação de fazer, a determinação de que os entes requeridos providenciassem sua internação em Hospital capaz de atender suas necessidades médicas, bem como a realização de intervenção cirúrgica para implante de nova DVP (Derivação Ventrículo-Peritoneal), e a realização de todos os exames de imagem e laboratoriais que porventura viessem a ser necessários no decorrer do processo. Em detida análise dos autos, verifica-se que tais pedidos perderam seu objeto. A notícia de alta hospitalar definitiva e a efetiva realização do procedimento cirúrgico (DVP) durante o curso do processo esvaziam o provimento jurisdicional quanto ao pedido de manutenção da internação e realização de procedimentos cirúrgicos e laboratoriais. Assim, diante do exaurimento da pretensão em virtude de fato superveniente, JULGO EXTINTOS os pedidos de obrigação de fazer, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ato contínuo, a controvérsia remanescente cinge-se à responsabilidade dos réus pelo custeio da internação em rede privada, com o respectivo ressarcimento das despesas suportadas pelo autor e seus familiares, bem como eventual direito à indenização por danos morais. A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. No caso em tela, o espelho do sistema de regulação de vagas acostado aos autos demonstra que a solicitação de transferência hospitalar não foi atendida com a necessária urgência, sobretudo tendo em vista a informação de que o autor enfrentava risco iminente de morte, o que culminou na internação em hospital privado como única alternativa viável. Os demais documentos médicos que instruem o feito corroboram a latente necessidade de atendimento médico especializado pelo requerente ao relatarem agravamento clínico progressivo. Nesse sentido, especificamente no que tange à cirurgia de DVP, o relatório do NATJUS (ID 94063116) foi claro ao consignar que a realização imediata de referida intervenção cirúrgica decorreu diretamente do agravamento clínico do demandante durante o período de internação, o que afasta qualquer tese de eletividade ou desnecessidade do tratamento. É cediço que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Assim, para a configuração da responsabilidade civil estatal basta a demonstração de três elementos: ação ou omissão de agente público, dano e nexo causal. No presente caso, pelo fato de o Estado ter falhado no dever de prestar assistência tempestiva, restou configurada sua omissão no dever de garantir o direito à saúde ao requerente, o que lhe ocasionou danos de ordem física (agravamento do quadro clínico), moral e financeira (custeio da rede particular como solução única para a salvaguarda da vida), que devem ser suportados pelos requeridos de forma solidária. Particularmente quanto aos danos materiais, o conjunto probatório demonstra que a parte autora suportou despesas médicas relevantes em hospital privado, diante da ausência de atendimento tempestivo pelo SUS, de sorte que o ressarcimento de ditas despesas é medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito do poder público à custa do patrimônio do cidadão que supriu a deficiência do serviço oficial. Contudo, embora o Tema 793 do STF estabeleça a solidariedade dos entes da federação para assegurar o acesso à saúde, o cumprimento das obrigações e eventual condenação em danos materiais e morais deverão ser direcionados pela autoridade judicial ao ente responsável, segundo os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, ou seja, deve ser observada, no caso concreto, a competência de cada ente e a efetiva falha administrativa específica e individualizada. Nesta toada, no presente caso, a omissão no dever de prestar assistência tempestiva decorreu diretamente do sistema de regulação de leitos gerido pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA), conforme se infere do espelho do sistema, que demonstra que a solicitação foi rejeitada por falta de leitos na rede estadual de referência. Não há nos autos prova de requerimento administrativo específico direcionado ao Município de Guarapari, tampouco registros de atendimento ou cadastro do autor nos sistemas oficiais de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Guarapari. Assim, a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Município e os danos sofridos afasta sua responsabilidade civil indenizatória. Diante disso, deve o Estado arcar, integralmente, com o ressarcimento, em favor do autor, das despesas hospitalares comprovadas nos autos, quais sejam, de R$ 120.528,29 (cento e vinte mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), a serem devidamente corrigidas, sem prejuízo de que o Hospital Meridional Cariacica venha a requerer, em ação própria, em face do Estado e do Município, a cobrança de eventuais valores em aberto relativos ao período em que o autor ficou hospitalizado após o deferimento da liminar que determinou que os entes públicos demandados garantissem e custeassem “a manutenção da internação do paciente JOSÉ CARLOS GOMES CARDOSO em leito de UTI no Hospital Meridional Cariacica (ou em outra unidade da rede pública/privada de idêntica complexidade, desde que haja condições clínicas seguras para transferência, atestadas pela equipe médica assistente)”. Com relação aos danos morais, é pacífico o entendimento de que, em situações de negativa ou atraso injustificado de tratamento médico de urgência, estes configuram-se in re ipsa. Isso porque a angústia, o desamparo e o risco concreto de óbito superam o mero aborrecimento cotidiano, consistindo em violação direta à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à saúde. Desse modo, conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira, na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: (a) de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; (b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218). Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao assentar que o ressarcimento por danos morais, deve orientar-se pelo arbítrio do magistrado - o que não representa arbitrariedade - devendo-se para tanto observar algumas diretrizes. Afinal, como bem demonstra trecho do voto condutor do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no julgamento do REsp. n. 123205-ES, "a dificuldade para a fixação dos parâmetros de indenização do dano moral ou extrapatrimonial decorre da sua subjetividade, desvinculada dos dados objetivos que servem à fixação do valor do dano patrimonial". No intuito de vencer tal dificuldade, orienta o citado ministro, em outra passagem do voto, que é preciso ter presente, dentre outros critérios, "as condições do ofensor e do ofendido, no âmbito social, econômico, profissional, familiar etc, com realce para o aspecto relevante ao caso e a gravidade do resultado da ofensa". Logo, atento à moderação que deve imperar em terreno de arbitramento de indenização por danos morais, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, sem esquecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais, aliado ao conhecimento da realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória, o montante equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser suportado exclusivamente pelo Estado em razão da ausência de nexo causal por parte do município, conforme já elucidado, em tudo evitando-se, também, seu enriquecimento desarrazoado. Diante do exposto: (i) REJEITO as preliminares de incorreção no valor da causa e ilegitimidade passiva do Município; (ii) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto aos pedidos de obrigações de fazer (internação e cirurgia), pela perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; (iii) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos materiais, para condenar o Estado do Espírito Santo ao ressarcimento das despesas médico-hospitalares comprovadas nos autos, no valor de R$ 120.528,29 (cento e vinte mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (data da internação), na forma da Súmula 54, do STJ, e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43, do STJ; (iv) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento de indenização no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (data da internação), na forma da Súmula 54, do STJ, e correção monetária desde a data da presente sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ; (v) JULGO IMPROCEDENTES os pleitos indenizatórios por danos materiais e morais em face do Município de Guarapari, ante a ausência de nexo causal. REGISTRO que a atualização dos valores da condenação em danos materiais e morais, todavia, deverá observar o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº113/2021, o qual estabelece que “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), acumulado mensalmente”. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, que modificou o art. 3º, da EC 113/2021 (acima transcrito), a atualização do valor do débito deverá observar, quanto à correção monetária, o IPCA-E e, em relação aos juros moratórios, os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97). No que concerne aos ônus sucumbenciais, importa consignar que, nos termos da Súmula nº 326/STJ, na “ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Ademais, considerando a sucumbência mínima do Município (apenas com relação à obrigação de fazer deferida em sede liminar), na forma do art. 86, parágrafo único do CPC, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento das custas processuais (art. 91, do CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. O Estado do Espírito Santo, todavia, está ISENTO do pagamento de custas. CONDENO, ainda, o requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, os quais FIXO, da mesma forma, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja cobrança deverá permanecer SUSPENSA em virtude da gratuidade da justiça que, em tempo, defiro (art. 99, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

28/04/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:50

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE CARLOS GOMES CARDOSO - CPF: 581.151.886-20 (AUTOR).

24/04/2026, 16:53

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS GOMES CARDOSO - CPF: 581.151.886-20 (AUTOR).

24/04/2026, 16:53

Decorrido prazo de HOSPITAL MERIDIONAL S.A em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:23

Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 10:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES CARDOSO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de HOSPITAL MERIDIONAL S.A em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2026, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CARLOS GOMES CARDOSO REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) AUTOR: ISABELLY DA SILVA NUNES - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5013633-57.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CARLOS GOMES CARDOSO REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) AUTOR: ISABELLY DA SILVA NUNES - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5013633-57.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CARLOS GOMES CARDOSO REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) AUTOR: ISABELLY DA SILVA NUNES - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5013633-57.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

30/03/2026, 14:14

Expedição de Intimação eletrônica.

30/03/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 14:13

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 14:08

Publicado Intimação - Diário em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CARLOS GOMES CARDOSO REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) AUTOR: ISABELLY DA SILVA NUNES - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5013633-57.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

26/03/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 15:35

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 13:58

Conclusos para decisão

26/03/2026, 12:07

Juntada de Certidão

26/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES CARDOSO em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES CARDOSO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:58

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CARLOS GOMES CARDOSO REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) AUTOR: ISABELLY DA SILVA NUNES - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5013633-57.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

16/03/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2026, 04:55

Processo Inspecionado

15/03/2026, 04:55

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:19

Juntada de Certidão

10/03/2026, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:39

Juntada de Certidão

08/03/2026, 03:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES CARDOSO em 28/01/2026 23:59.

08/03/2026, 03:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES CARDOSO em 11/02/2026 23:59.

08/03/2026, 03:07

Decorrido prazo de HOSPITAL MERIDIONAL S.A em 11/02/2026 23:59.

08/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

07/03/2026, 01:38

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

07/03/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

07/03/2026, 01:38

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

07/03/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

07/03/2026, 01:37

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

07/03/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

07/03/2026, 01:37

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2026.

07/03/2026, 01:37

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CARLOS GOMES CARDOSO REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) AUTOR: ISABELLY DA SILVA NUNES - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5013633-57.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de contestação

10/02/2026, 14:22

Juntada de Certidão

29/01/2026, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 19:45

Processo Inspecionado

27/01/2026, 19:45

Juntada de Petição de contestação

27/01/2026, 16:28

Conclusos para decisão

27/01/2026, 12:03

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 15:44

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CARLOS GOMES CARDOSO REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) AUTOR: ISABELLY DA SILVA NUNES - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5013633-57.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CARLOS GOMES CARDOSO REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) AUTOR: ISABELLY DA SILVA NUNES - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5013633-57.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

12/01/2026, 16:39

Expedição de Intimação eletrônica.

12/01/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 12:53

Conclusos para decisão

11/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição (outras)

09/01/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CARLOS GOMES CARDOSO, BRUNA CRISTINA GOMES CARDOSO REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) AUT Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5013633-57.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/01/2026, 15:15

Expedição de Citação eletrônica.

08/01/2026, 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/01/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 12:47

Juntada de Petição de certidão - juntada

07/01/2026, 14:13

Conclusos para decisão

06/01/2026, 10:59

Juntada de Petição de certidão - juntada

02/01/2026, 11:49

Remetidos os Autos (cumpridos) para Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente

30/12/2025, 21:07

Recebidos os autos

30/12/2025, 21:07

Juntada de Outros documentos

30/12/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2025, 17:29

Conclusos para decisão

30/12/2025, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Guarapari - Vara Plantonista 2ª Região

30/12/2025, 11:32

Recebidos os autos

30/12/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição (outras)

30/12/2025, 11:32

Remetidos os Autos (cumpridos) para Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente

30/12/2025, 09:18

Recebidos os autos

30/12/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

29/12/2025, 15:16

Deferido o pedido de JOSE CARLOS GOMES CARDOSO - CPF: 581.151.886-20 (AUTOR).

29/12/2025, 12:49

Conclusos para decisão

29/12/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 12:00

Recebidos os autos

29/12/2025, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Guarapari - Vara Plantonista 2ª Região

29/12/2025, 11:28

Distribuído por sorteio

29/12/2025, 11:28