Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogado do(a)
EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825
EXECUTADO: PATRICIA APARECIDA FERREIRA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0019124-35.2014.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 160, lado par setor II, CIVIT II, SERRA - ES - CEP: 29168-060 Nome: PATRICIA APARECIDA FERREIRA Endereço: Rua Amazônia, N26 SETOR AMERICA, Cidade Continental-Setor América, SERRA - ES - CEP: 29163-583 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18138736 Petição Inicial Petição Inicial 22092818000448500000017441630 28906059 Certidão Certidão 23080216061807500000027712948 28906647 Certidão Certidão 23080216141718100000027714130 28907838 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080216222412300000027715216 28974198 Habilitação nos autos Petição (outras) 23080316530086400000027778115 28974199 Substabelecimento Pedro e Luana Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23080316530105100000027778116 28975538 Petição (outras) Petição (outras) 23080317031780100000027778944 29462617 Petição (outras) Petição (outras) 23081611012479400000028240727 29462621 SUBSTABELECIMENTO BRUM KUSTER_COMARCA DE SERRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23081611012502800000028240730 29464075 Habilitações Habilitações 23081611263022600000028242320 29464077 DOC. 01 - SUBSTABELECIMENTO BRUM KUSTER_COMARCA DE SERRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23081611263054500000028242322 30395497 Despacho Despacho 23090418034203400000029121850 30396157 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Certidão - INFOJUD 23090418034220500000029122509 30396161 SIEL - Módulo Externo Certidão 23090418034236200000029122513 34615674 Mandado - Citação Mandado - Citação 23112813484231000000033109425 34868078 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23120516353802500000033347215 34868079 Guia de Remessa de Mandado Nº 4182695 Comprovante de envio 23120516353823600000033347216 36526394 Petição (outras) Petição (outras) 24011710233370900000034922808 36526397 SUBS_FERIANE E FACCIM - COMARCA SERRA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011710233392100000034922811 36555451 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020710470117300000034949541 36555452 Capa 4810326 Mandado 24020710470134400000034949542 36556553 Certidão 4810326 Mandado 24020710470159400000034949543 41205508 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041116451331300000039300175 42267729 Petição (outras) Petição (outras) 24042919293162400000040294340 42267730 CGJ-ES - ATM 0019124-35.2014.8.08.0048 Documento de comprovação 24042919293189500000040294341 51510903 Decisão Decisão 24100521361068600000048906277 51510912 0019124-35.2014 - sisbajud Certidão 24100521361089600000048906286 51510903 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100521361068600000048906277 62703553 Habilitações Habilitações 25020622334297700000055701060 62703555 SESI - Substabelecimento - Bruno Araujo 25112024 (1) Habilitações em PDF 25020622334315100000055701062 63715629 Certidão Certidão 25022114461254700000056616601 68923444 3ce5eee4-be07-45af-8667-9c590d57cf4e Certidão - BACENJUD 25051516032590600000061187775 68923446 6c262d99-e24c-4b6f-9f5b-caca0c395b19 Certidão - BACENJUD 25051516032705400000061187777 68923442 Despacho Despacho 25051516032901400000061187773 68923447 c834706c-397a-4f42-95c2-51420f7997f7 Certidão - BACENJUD 25051516032801400000061187778 68923442 Despacho Despacho 25051516032901400000061187773 69337982 Petição (outras) Petição (outras) 25052117174286900000061556586