Execução de Título Extrajudicial 0000893-11.2019.8.08.0039 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000893-11.2019.8.08.0039 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE CARLOS SCARDINI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA - MG84822, JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382 Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - ES9162 DECISÃO A perita nomeada apresentou proposta de honorários, tendo o executado sido regularmente intimado para manifestação, conforme determinado por este Juízo. Transcorrido o prazo sem qualquer insurgência ou requerimento, operou-se a preclusão. Somente após o decurso do prazo legal o executado veio aos autos alegar impossibilidade financeira para arcar com os honorários periciais, sem, contudo, formular pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tampouco apresentar documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência. Desse modo, não conheço da manifestação de ID 92383366, porquanto preclusa a oportunidade para discussão acerca do custeio da prova pericial. Considerando que o adiantamento dos honorários constitui condição para a realização da perícia determinada a requerimento/interesse do executado (art. 95 do CPC), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000893-11.2019.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para efetuar o depósito dos honorários periciais fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a produção da prova pericial. Decorrido o prazo, voltem conclusos. PANCAS-ES, 29 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 15:00

Outras Decisões

06/07/2026, 19:40

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:29

Documento (Certidão)

10/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:36

Documento (Certidão)

30/01/2026, 00:07

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA - MG84822, JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382 EXECUTADO: JOSE CARLOS SCARDINI Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - ES9162 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Pancas - 1ª Vara, encaminho a presente intimação à parte EXECUTADO: JOSE CARLOS SCARDINI, por seu advogado, para manifestar-se acerca da petição de Id 88547982, no prazo legal. Pancas/ES, 20 de janeiro de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000893-11.2019.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 09:55

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE CARLOS SCARDINI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA - MG84822, JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382 Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - ES9162 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000893-11.2019.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em fase de expropriação, com leilão do bem penhorado designado para 28/11/2025. A parte executada, JOSÉ CARLOS SCARDINI, peticionou (ID nº 81553773) pugnando pela suspensão do leilão e pela nulidade da avaliação realizada, sob a alegação de erro material e desproporcionalidade entre o valor da área total do alqueire e o valor atribuído à área desmembrada, o que configuraria preço vil. Com efeito, as alegações da parte executada, que aponta uma disparidade entre o valor de alqueire avaliado em R$ 500.000,00 e a área de 30.000,00m² reavaliada em R$ 60.000,00, suscitam uma fundada dúvida sobre a correção do valor atribuído ao bem penhorado. O art. 873, inciso III, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que é admitida nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Nesse contexto, a realização de um leilão com a subsistência de uma fundada dúvida sobre a correta avaliação do bem pode culminar em arrematação por preço injusto e, consequentemente, em prejuízo irreparável ao executado, o que impõe a suspensão imediata dos atos expropriatórios. A jurisprudência pátria tem se manifestado de forma consolidada no sentido de que, havendo dúvida razoável sobre a avaliação realizada por Oficial de Justiça, deve ser determinada a nomeação de perito com conhecimento técnico especializado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FUNDADA DÚVIDA - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR. Nos termos do art. 873, inciso III, do CPC, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado e, não, por Oficial de Justiça.(TJ-MG - AI: 10000211660055001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) AVALIAÇÃO – Imóvel rural - Impugnação por se tratar de avaliação feita por Oficial de Justiça – Admissibilidade – Necessidade de nomeação de perito com qualificação técnica para tal fim, diante das evidências do caso concreto - Exegese do artigo 873, II, do CPC – Decisão reformada – Custo da perícia a ser suportado pelos executados, sob pena de manutenção da avaliação feita pelo Oficial de Justiça - Recurso provido, com observação"(TJ-SP - AI: 20989351220218260000 SP 2098935-12.2021.8.26.0000, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 25/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021) Dessa forma, ACOLHO A FUNDAMENTAÇÃO que levanta a fundada dúvida sobre o valor do bem e, por conseguinte, DETERMINO A SUSPENSÃO do leilão designado para o dia 28/11/2025. No que tange à alegação de que não houve intimação do executado acerca da reavaliação, verifica-se nos autos a certidão do Oficial de Justiça (ID nº 46076614) que atesta o cumprimento da diligência de reavaliação em 25/04/2024, na qual o Oficial certifica ter citado/intimado o executado JOSÉ CARLOS SCARDINI do teor do mandado e do Auto de Penhora e Reavaliação. Ainda que não conste a assinatura do executado na certidão anexa ao ID nº 46076614, o Oficial de Justiça, no exercício de sua função, é dotado de fé pública, presumindo-se verdadeiros os atos por ele certificados. Ademais, houve intimação eletrônica posterior (ID 80759961), após a indicação do leilão. Portanto, REJEITO a alegação de nulidade por ausência de intimação do executado quanto à reavaliação. Considerando a impugnação apresentada pelo executado, e ante a necessidade de nova reavaliação, faz-se necessária a nomeação de perito avaliador. NOMEIO como perita avaliadora, com fulcro no art. 873, III, e art. 465, ambos do CPC, a profissional ANNA PAULA KROHLING, E-mail: [email protected], Telefone: 27998876505, Endereço Comercial: Rua Leopoldina Monteiro Brandão, Número 30, Bairro Jabaraí, CEP: 29220-460, Cidade: Guarapari/ES. INTIME-SE a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários e cronograma para a entrega do laudo, a ser elaborado na forma do art. 473 do CPC. Tendo em vista que foi o executado JOSÉ CARLOS SCARDINI quem suscitou a fundada dúvida sobre a correção da avaliação anterior, a ele caberá, em princípio, arcar com os honorários periciais, conforme o disposto no art. 95 do CPC. INTIME-SE a parte exequente do inteiro teor desta decisão. INTIME-SE o executado e seu patrono. Após a entrega do laudo pela perita, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o laudo de avaliação, na forma do art. 872, §2º do CPC. Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo, INTIME-SE NOVAMENTE a Leiloeira Oficial nomeada (ID nº 51004939), para que indique novas datas para a realização do leilão e proceda a todas as diligências necessárias à expropriação do bem penhorado (art. 884 do CPC). Diligencie-se. PANCAS-ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: JOSE CARLOS SCARDINI Advogados do(a) INTERESSADO: JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382, ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA - MG84822 Advogado do(a) INTERESSADO: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - ES9162 DESPACHO 1. Nomeio HIDIRLENE DUSZEIKO - JUCEES nº 052, email: leiloesjudiciais.com.br, telefones 0800-707-9272 ou 0800-534-5637, cujo o endereço é de conhecimento da serventia, para atuar na qualidade de Leiloeira Oficial, nos presentes autos. 2. Quanto aos honorários, fixo-os em 5% - a ser pago sobre o valor do arremate, em caso de arrematação; Adjudicação 2% sobre o valor da Avaliação; e Pagamento/Remição: 2% sobre o valor da Avaliação (antes do leilão); Mesmas condições da Arrematação, ou seja, mesmo valor da comissão obtida na arrematação (após o leilão). 3. Após, a leiloeira nomeada deverá ser intimada/contactada para dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá ainda indicar datas para realização dos leilões e proceder todas as providências/diligências necessárias ao leilão do bem penhorado nos presentes autos (art. 884 do CPC). 4. Todos os procedimentos e intimações para realização do leilão do bem penhorado, obrigatoriamente deverá obedecer às disposições do Código de Processo Civil. 5. O edital deverá ser publicado, nos termos do art. 886 do CPC e amplamente divulgado (art. 887 do CPC). 6. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000893-11.2019.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente, para fornecer em 05 (cinco) dias o valor atualizado do débito exequendo, bem como para comprovar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (Art. 844 do CPC). 7. Intimem-se as partes, devendo ser observado o disposto no art. 889 do CPC em relação ao executado. 8. Certifique quanto as publicações dos editais. 9. Diligencie-se. PANCAS-ES, 18 de setembro de 2024. Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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