Execução Fiscal 5000548-58.2018.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5000548-58.2018.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 13:02

Documento (Certidão)

21/07/2026, 00:03

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 11:56

Publicação

13/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: BANCO PAN S.A., LUIZ FRANCISCO MONTEIRO DE BARROS NETO, JOSE LUIZ TREVISAN RIBEIRO, ALEX SANDER MOREIRA GONÇALVES, LEANDRO DE AZAMBUJA MICOTT, EDUARDO ALMEIDA PRADO, CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARAES DESPACHO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000548-58.2018.8.08.0050 Vistos em inspeção Compulsando os autos, verifico que o exequente procedeu à juntada de Certidão de Dívida Ativa (CDA) atualizada no Id 15633675, na qual figura como executado apenas a pessoa jurídica, sem a inclusão de sócios ou diretores. DETERMINO à Serventia que promova a imediata retificação do polo passivo no sistema PJe, para que passe a figurar como executado apenas o BANCO PAN S.A. (CNPJ 59.285.411/0001-13), excluindo-se os demais corresponsáveis do cadastro e da distribuição. No tocante às garantias, observa-se que o executado noticiou a existência de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, efetuado em 21/03/2017, no valor de R$15.323,88, vinculado ao processo nº 0000479-48.2017.8.08.0050, conforme guia nº 000000003113003 e conta judicial nº 200122907203, documentadas no Id 15387757. Esclareço que o levantamento desse valor deve ser discutido e postulado naqueles próprios autos. Na presente demanda, houve um depósito judicial junto ao Banestes, efetuado em 20/06/2022, no valor de R$14.703,53, conforme comprovante de Id 15387756, e, ainda, a apresentação de apólice de Seguro Garantia, juntada no Id 18820552. Considerando a ordem de preferência legal e a efetivação do depósito em pecúnia, INDEFIRO a substituição do valor depositado pela apólice de seguro garantia. Ressalte-se, por oportuno, que não houve o deferimento de tutela de urgência na referida Ação Anulatória a fim de suspender a exigibilidade do crédito, tampouco houve a interposição de Embargos à Execução com efeito suspensivo nestes autos, permanecendo o título plenamente hígido durante o trâmite processual. Assim, INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência do trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 0000479-48.2017.8.08.0050. Preclusas as vias recursais desta decisão, INTIME-SE o Município de Viana para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento e satisfação da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se expressamente sobre a quantia depositada no Id 15387755 e apresentando o débito atualizado. Atribuo ao presente força de Mandado Judicial/Carta/Oficio, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se. VIANA/ES, 4 de maio de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 15:11

Expedida/certificada

09/07/2026, 15:11

Mero expediente

04/05/2026, 19:25

Sem descrição

04/05/2026, 19:25

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 15:44

Documento (Certidão)

03/11/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 16:34

Mero expediente

25/04/2025, 17:47

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: BANCO PAN S.A., LUIZ FRANCISCO MONTEIRO DE BARROS NETO, JOSE LUIZ TREVISAN RIBEIRO, ALEX SANDER MOREIRA GONÇALVES, LEANDRO DE AZAMBUJA MICOTT, EDUARDO ALMEIDA PRADO, CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARAES DESPACHO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000548-58.2018.8.08.0050 Vistos em inspeção Compulsando os autos, verifico que o exequente procedeu à juntada de Certidão de Dívida Ativa (CDA) atualizada no Id 15633675, na qual figura como executado apenas a pessoa jurídica, sem a inclusão de sócios ou diretores. DETERMINO à Serventia que promova a imediata retificação do polo passivo no sistema PJe, para que passe a figurar como executado apenas o BANCO PAN S.A. (CNPJ 59.285.411/0001-13), excluindo-se os demais corresponsáveis do cadastro e da distribuição. No tocante às garantias, observa-se que o executado noticiou a existência de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, efetuado em 21/03/2017, no valor de R$15.323,88, vinculado ao processo nº 0000479-48.2017.8.08.0050, conforme guia nº 000000003113003 e conta judicial nº 200122907203, documentadas no Id 15387757. Esclareço que o levantamento desse valor deve ser discutido e postulado naqueles próprios autos. Na presente demanda, houve um depósito judicial junto ao Banestes, efetuado em 20/06/2022, no valor de R$14.703,53, conforme comprovante de Id 15387756, e, ainda, a apresentação de apólice de Seguro Garantia, juntada no Id 18820552. Considerando a ordem de preferência legal e a efetivação do depósito em pecúnia, INDEFIRO a substituição do valor depositado pela apólice de seguro garantia. Ressalte-se, por oportuno, que não houve o deferimento de tutela de urgência na referida Ação Anulatória a fim de suspender a exigibilidade do crédito, tampouco houve a interposição de Embargos à Execução com efeito suspensivo nestes autos, permanecendo o título plenamente hígido durante o trâmite processual. Assim, INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência do trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 0000479-48.2017.8.08.0050. Preclusas as vias recursais desta decisão, INTIME-SE o Município de Viana para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento e satisfação da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se expressamente sobre a quantia depositada no Id 15387755 e apresentando o débito atualizado. Atribuo ao presente força de Mandado Judicial/Carta/Oficio, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se. VIANA/ES, 4 de maio de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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