Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: SEBASTIAO DA SILVA Advogado do(a)
REQUERENTE: CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE - ES12566
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1) Em análise dos autos, verifico que há pedido de benefício da gratuidade da justiça. O requerente sustenta que não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Todavia, faltam documentos comprobatórios satisfativos de sua atual renda mensal. 2) Assim, apesar de o art. 99, §3º, do CPC trazer que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, tal presunção é relativa, de forma que deve estar minimamente lastreada em documentos que comprovem a hipossuficiência da parte. 3) Desse modo, em respeito ao art. 99, §2º do CPC,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5015513-41.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o requerente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que faz jus à obtenção do beneplácito pleiteado em vista das considerações ora efetuadas, por meio da juntada de documentos hábeis, e legíveis, tais como Declaração de IRPF (ou declaração de pessoa isenta, conforme modelo disponibilizado pela Receita em seu sítio eletrônico), e extratos, todos atualizados, facultando-lhe o recolhimento das custas processuais, desde logo. 4) Na hipótese de não atendimento ao item anterior, ficará a parte advertida quanto à possibilidade de indeferimento em definitivo do beneplácito legal. 5) Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, autos conclusos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 10/04/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94762150 Petição Inicial Petição Inicial 26040817471072400000086986397 94763763 Documentos pessoais Documento de comprovação 26040817471100100000086988059 94763764 CALCULO ANUAL DETALHADO SEBASTIAO DA SILVA Documento de comprovação 26040817471121000000086988060 94763765 RESUMO DO CALCULO SEBASTIAO DA SILVA Documento de comprovação 26040817471142300000086988061 94763767 Extrato e Microfilmagem PASEP Documento de comprovação 26040817471161600000086988063 94764424 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 80 Documento de comprovação 26040817471202200000086988619 94763769 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 81 Documento de comprovação 26040817471226800000086988065 94763773 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 82 Documento de comprovação 26040817471250600000086988069 94763774 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 83 Documento de comprovação 26040817471267900000086988070 94763778 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 84 Documento de comprovação 26040817471295900000086988074 94763780 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 85 Documento de comprovação 26040817471320000000086988076 94763782 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 86 Documento de comprovação 26040817471344400000086988078 94763788 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 87 Documento de comprovação 26040817471370300000086988084 94763792 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 88 Documento de comprovação 26040817471393200000086988087 94763793 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 89 Documento de comprovação 26040817471424100000086988088 94763795 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 90 Documento de comprovação 26040817471446300000086988090 94764407 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 91 Documento de comprovação 26040817471472700000086988102 94764409 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 92 Documento de comprovação 26040817471500600000086988104 94764412 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 93 Documento de comprovação 26040817471529400000086988607 94764414 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 94 Documento de comprovação 26040817471550400000086988609 94764418 FICHAS FINANCEIRAS - SEBASTIAO DA SILVA - 94 em diante Documento de comprovação 26040817471571800000086988613 94764421 Ficha Financeira IPAMV Documento de comprovação 26040817471593500000086988616 94920967 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26041013484263600000087131870