Procedimento Comum Cível 5006167-51.2021.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5006167-51.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: G.T.N. GRANITOS LTDA, KELLY CRISTINA CORREA TABELINI, JONILSON DA SILVA SANTOS, DANIELA CORREA TABELINI ALTOE, ALEXANDRE ALTOE, NIVALDO TABELINI, SANDRA MARA CORREA TABELINI REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, TERRAPLENAGEM TICHE LTDA - ME, DOUGLAS ANTONIO MOL SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: CIDINEI RODRIGUES NUNES - ES27678, THIAGO VIEIRA FRANCO - ES15449 Advogado do(a) REQUERIDO: DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO - ES313-B Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006167-51.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por GTN GRANITOS LTDA e outros (ID 102212623) em face da sentença de ID 99639287, ao argumento de omissão quanto à cronologia das notificações e à ciência dos leilões, bem como quanto à valoração da ata notarial e ao franqueamento do acesso para retirada dos bens móveis. Contrarrazões apresentadas (ID 102376226 e ID 103003537), pugnando pela rejeição e pela aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração do conjunto probatório. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CRONOLOGIA DOS LEILÕES Não assiste razão aos embargantes, a sentença reconheceu a ciência inequívoca dos autores com fundamento em elemento autônomo e suficiente: o ajuizamento, pela própria empresa autora, de medida judicial nos autos da recuperação judicial nº 001358-26.2017.8.08.0011 (ID 47307678), impugnando a consolidação da posse e o leilão do imóvel, com indeferimento da tutela de urgência naqueles autos. Quem ajuíza demanda para obstar o leilão dele tem inequívoca ciência. Ainda que assim não fosse, a alegada incompatibilidade entre as datas dos leilões de dezembro de 2018 e os Avisos de Recebimento de 04/02/2019 é irrelevante ao deslinde da causa, porquanto os certames de dezembro de 2018 restaram negativos, tendo a arrematação se efetivado em leilão posterior, sob novo edital, conforme documentação dos autos. As correspondências de 04/02/2019 dizem respeito à notificação relativa ao procedimento subsequente e à retirada dos bens. Não há, portanto, omissão a sanar, mas mera pretensão de revaloração probatória. DA VALORAÇÃO DA ATA NOTARIAL E DO ABANDONO DOS BENS A sentença explicitou de forma clara o percurso lógico que conduziu ao reconhecimento do abandono voluntário: os elementos de ID 47185521 (ata notarial) e ID 47187153 (registros fonográficos) demonstram que os autores mantiveram contato direto com os adquirentes, propuseram a venda do mobiliário por R$ 100.000,00, e, diante da recusa, comprometeram-se a retirar os bens, não o fazendo apesar de autorizados. A conclusão decorre da subsunção desses fatos à norma, inexistindo contradição, de modo que o inconformismo com o resultado não configura vício declaratório. DO FRANQUEAMENTO DO ACESSO A conclusão decorre diretamente do mesmo conjunto probatório: o compromisso dos autores de comparecer para retirar os bens pressupõe acesso franqueado. Não há omissão. A pretensão dos embargantes é de rediscussão do mérito, própria da via recursal adequada, e não dos aclaratórios. DO PEDIDO DE MULTA Embora infringentes, os embargos veiculam questão sobre a qual se justificava esclarecimento, não se reconhecendo, por ora, o intuito manifestamente protelatório a atrair a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e os REJEITO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, ora integrados na forma acima. GUARAPARI-ES, 31 de julho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: G.T.N. GRANITOS LTDA, KELLY CRISTINA CORREA TABELINI, JONILSON DA SILVA SANTOS, DANIELA CORREA TABELINI ALTOE, ALEXANDRE ALTOE, NIVALDO TABELINI, SANDRA MARA CORREA TABELINI REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, TERRAPLENAGEM TICHE LTDA - ME, DOUGLAS ANTONIO MOL SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: CIDINEI RODRIGUES NUNES - ES27678, THIAGO VIEIRA FRANCO - ES15449 Advogado do(a) REQUERIDO: DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO - ES313-B Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006167-51.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por GTN GRANITOS LTDA e outros (ID 102212623) em face da sentença de ID 99639287, ao argumento de omissão quanto à cronologia das notificações e à ciência dos leilões, bem como quanto à valoração da ata notarial e ao franqueamento do acesso para retirada dos bens móveis. Contrarrazões apresentadas (ID 102376226 e ID 103003537), pugnando pela rejeição e pela aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração do conjunto probatório. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CRONOLOGIA DOS LEILÕES Não assiste razão aos embargantes, a sentença reconheceu a ciência inequívoca dos autores com fundamento em elemento autônomo e suficiente: o ajuizamento, pela própria empresa autora, de medida judicial nos autos da recuperação judicial nº 001358-26.2017.8.08.0011 (ID 47307678), impugnando a consolidação da posse e o leilão do imóvel, com indeferimento da tutela de urgência naqueles autos. Quem ajuíza demanda para obstar o leilão dele tem inequívoca ciência. Ainda que assim não fosse, a alegada incompatibilidade entre as datas dos leilões de dezembro de 2018 e os Avisos de Recebimento de 04/02/2019 é irrelevante ao deslinde da causa, porquanto os certames de dezembro de 2018 restaram negativos, tendo a arrematação se efetivado em leilão posterior, sob novo edital, conforme documentação dos autos. As correspondências de 04/02/2019 dizem respeito à notificação relativa ao procedimento subsequente e à retirada dos bens. Não há, portanto, omissão a sanar, mas mera pretensão de revaloração probatória. DA VALORAÇÃO DA ATA NOTARIAL E DO ABANDONO DOS BENS A sentença explicitou de forma clara o percurso lógico que conduziu ao reconhecimento do abandono voluntário: os elementos de ID 47185521 (ata notarial) e ID 47187153 (registros fonográficos) demonstram que os autores mantiveram contato direto com os adquirentes, propuseram a venda do mobiliário por R$ 100.000,00, e, diante da recusa, comprometeram-se a retirar os bens, não o fazendo apesar de autorizados. A conclusão decorre da subsunção desses fatos à norma, inexistindo contradição, de modo que o inconformismo com o resultado não configura vício declaratório. DO FRANQUEAMENTO DO ACESSO A conclusão decorre diretamente do mesmo conjunto probatório: o compromisso dos autores de comparecer para retirar os bens pressupõe acesso franqueado. Não há omissão. A pretensão dos embargantes é de rediscussão do mérito, própria da via recursal adequada, e não dos aclaratórios. DO PEDIDO DE MULTA Embora infringentes, os embargos veiculam questão sobre a qual se justificava esclarecimento, não se reconhecendo, por ora, o intuito manifestamente protelatório a atrair a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e os REJEITO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, ora integrados na forma acima. GUARAPARI-ES, 31 de julho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/08/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2026, 13:05

Petição (Contra-razões)

28/07/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 00:03

Conclusão (para decisão)

20/07/2026, 17:26

Documentos

Intimação - Diário

•04/08/2026, 00:00

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: G.T.N. GRANITOS LTDA, KELLY CRISTINA CORREA TABELINI, JONILSON DA SILVA SANTOS, DANIELA CORREA TABELINI ALTOE, ALEXANDRE ALTOE, NIVALDO TABELINI, SANDRA MARA CORREA TABELINI REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, TERRAPLENAGEM TICHE LTDA - ME, DOUGLAS ANTONIO MOL SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: CIDINEI RODRIGUES NUNES - ES27678, THIAGO VIEIRA FRANCO - ES15449 Advogado do(a) REQUERIDO: DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO - ES313-B Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006167-51.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido liminar de reintegração de posse c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por GTN GRANITOS LTDA, KELLY CRISTINA CORRÊA TABELINI, JONILSON DA SILVA SANTOS, DANIELA CORRÊA TABELINI ALTOÉ, ALEXANDRE ALTOÉ, NIVALDO TABELINI e SANDRA MARA CORRÊA TABELINI em face de BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TERRAPLANAGEM TICHE LTDA ME, ANTÔNIO CIPRIANO DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA MOL SILVA e DOUGLAS ANTÔNIO MOL SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da inicial Em síntese, sustentam os autores que eram proprietários da unidade condominial nº 402 do Edifício Regina, situado na Avenida Beira Mar, Praia do Morro, em Guarapari/ES, a qual encontrava-se gravada com cláusula de alienação fiduciária e, diante do inadimplemento das obrigações contratuais, a propriedade restou consolidada em favor do banco requerido. Alegam a nulidade do leilão extrajudicial ao argumento de ausência de intimação para ciência do leilão subsequente, aduzindo que só tomaram conhecimento da venda do imóvel em 27/10/2021, quando foram informados por sua funcionária que a fechadura da porta havia sido trocada, sem que houvesse notificação prévia para desocupação, o que culminou na retenção de todos os seus pertences no interior do bem. Requerem, portanto, a anulação do leilão extrajudicial, com a consequente reintegração na posse do bem, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Petição dos autores ao ID 35235752, promovendo o aditamento da petição inicial para adequar o valor da causa e pugnar pela permanência das pessoas físicas em litisconsórcio ativo com a empresa autora. Decisão ao ID 45149581, indeferindo a tutela de urgência, recebendo a emenda à petição inicial, além de conceder a gratuidade da justiça aos autores. Da contestação Os requeridos Terraplenagem Tiché Ltda, Antônio Cipriano da Silva, Maria de Fátima Mol Silva e Antônio Mol Silva apresentaram contestação conjunta ao ID 47184586 suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do segundo e terceiro requeridos e requerendo a gratuidade da justiça. No mérito, requereram a improcedência da ação, arguindo a boa-fé na aquisição do imóvel, aduzido ainda que os autores tentaram vender a eles os móveis que estavam no apartamento pelo valor de R$ 100.000,00, proposta que foi recusada, e que os autores jamais compareceram para retirar os bens, apesar de autorizados. O banco réu apresentou contestação ao ID 47305931 requerendo a improcedência da ação, arguindo a regularidade do procedimento expropriatório, bem como a realização da notificação extrajudicial tanto para informar sobre o leilão quanto para a retirada dos bens. Réplica ao ID 49298566. Decisão saneadora ao ID 76638342, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Antônio Cipriano da Silva e Maria de Fátima Mol Silva e indeferindo a produção de prova oral e inspeção judicial. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, I, do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, for dispensada pelas partes. No presente caso, verifico a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, o que passo a fazer. Antes de adentrar ao mérito se faz necessária a análise das preliminares e questões processuais pendentes, sendo o que ora faço. DAS PRELIMINARES Do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pela requerida Terraplenagem Tiché Ltda Pretende a empresa requerida, a concessão do benefício da gratuidade de justiça sob o argumento, em suma, de ausência de condições para arcar com os custos do processo. Com relação ao deferimento do pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica, como é o caso dos autos, o entendimento jurisprudencial majoritário, adotado inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que depende de comprovação efetiva de sua necessidade, não bastando, com isso, a simples declaração do requerente de não possuir condições para arcar com as custas e honorários advocatícios. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ-AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) Isso porque, em relação às pessoas jurídicas, não milita a presunção de veracidade do estado de pobreza firmado pelo interessado, devendo, portanto, prevalecer a exigência constitucional da prova efetiva da mesma, nos termos do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988. No presente caso, a mera alegação de se tratar de empresa de pequeno porte, sem a juntada de documentos comprobatórios (balancetes, declarações de imposto de renda, extratos bancários etc.), é insuficiente para demonstrar que não ostenta condições de arcar com as despesas da presente ação. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Da gratuidade da justiça aos requeridos Antônio Cipriano da Silva, Maria de Fátima Mol Silva e Douglas Antônio Mol Silva Os requeridos Antônio Cipriano da Silva, Maria de Fátima Mol Silva e Douglas Antônio Mol Silva pugnaram pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, verifico que os requeridos limitaram-se a formular o pedido de forma genérica, desacompanhado de qualquer documento que demonstrasse o comprometimento de sua subsistência e a alegada incapacidade econômica. Isso posto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus Antônio Cipriano da Silva, Maria de Fátima Mol Silva e Douglas Antônio Mol Silva. Cumpre salientar que na decisão de ID 76638342, a ilegitimidade passiva de Antônio Cipriano da Silva e Maria de Fátima Mol Silva não foi acolhida. Assim, uma vez superada as questões preliminares, passo à análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à verificação de eventual nulidade no procedimento de leilão extrajudicial da unidade nº 402 do Edifício Regina (Matrícula 50.372), Guarapari/ES, decorrente de alegada ausência de intimação dos devedores fiduciantes, bem como à ocorrência de danos materiais e morais pela perda da posse e retenção de bens móveis. Nos termos do parágrafo §2º-A, do artigo 27 da Lei 9.514/1997 as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive por endereço eletrônico. No caso em testilha, verifico a regularidade dos atos de comunicação promovidos pela instituição financeira ré, diante da expedição de notificação extrajudicial cientificando a parte devedora acerca da realização do leilão, bem como a notificação para procederem a retirada dos bens móveis do interior do imóvel, perfectibilizadas por meio de cartas postais com Aviso de Recebimento (AR) encaminhadas ao endereço da sede da empresa autora, GTN Granitos Ltda. (ID 47307671), e devidamente direcionadas às suas sócias-administradoras, Daniela Correa Tabelini e Kelly Cristina Correa Tabelini. Os Avisos de Recebimento (ARs) acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, o recebimento das correspondências no endereço da sede da empresa autora em 04/02/2019, os quais detém o carimbo oficial de “Entrega” da agência postal de destino, a data de recebimento e a respectiva rubrica com matrícula do agente dos Correios, ato este reputado válido para fins de intimação. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) Com efeito, a finalidade da intimação do devedor acerca das datas dos leilões é permitir a purgação da mora ou o acompanhamento do respectivo ato e, uma vez comprovada que a notificação, para todos os efeitos legais, foi devidamente entregue no endereço dos autores, restou comprovada a ciência inequívoca dos demandantes. Não obstante, nos autos da ação de recuperação judicial nº 001358-26.2017.8.08.001 promovida pela empresa autora (ID 47307678) foi impugnada a consolidação da posse do imóvel objeto da lide em favor de instituição financeira ré e eventual leilão, tendo sido indeferida a tutela de urgência pretendida naqueles autos (ID 47307678). Com efeito, o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que demonstrada a ciência inequívoca da realização do leilão, não há que se falar em nulidade do leilão extrajudicial. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Outrossim, não subsiste a alegação de ausência de notificação para retirada dos bens do interior do imóvel ou de que os adquirentes detiveram indevidamente os bens móveis. Conforme dito alhures, restou comprovado nos autos de ID 47307671 a notificação extrajudicial para a retirada dos bens do interior do imóvel objeto da lide. Ademais, os réus adquirentes do imóvel juntaram aos autos ata notarial (ID 47185521) e registros fonográficos (ID 47187153) que demonstram que os autores mantiveram contato direto com os novos proprietários do imóvel, oportunidade em que, longe de requererem a devolução ou a retirada dos bens, propuseram ativamente a venda de todo o mobiliário que guarnecia o local pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e diante da recusa dos adquirentes em efetuar a compra, os autores informaram que iriam comparecem para retirar os pertences o que não fizeram, malgrado devidamente autorizados e cientes de que deveriam fazê-lo. Nesse ínterim, para a configuração da responsabilidade civil dos adquirentes é indispensável a presença de três elementos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, os quais não se verifica no caso em análise, porquanto não há nos autos ato ilícito de retenção forçada, mas sim ato voluntário e de manifesto abandono dos bens por parte dos autores após o insucesso de uma tentativa de transação dos referidos bens aos novos adquirentes do imóvel, restando demonstrado, ainda, que o acesso para a retirada dos bens foi franqueado pelos réus adquirentes. Por conseguinte, inexistindo ato ilícito por parte do banco réu e por parte dos adquirentes, não há que se falar em abalo moral indenizável. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a presente ação, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo a ser feito, arquive-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: G.T.N. GRANITOS LTDA, KELLY CRISTINA CORREA TABELINI, JONILSON DA SILVA SANTOS, DANIELA CORREA TABELINI ALTOE, ALEXANDRE ALTOE, NIVALDO TABELINI, SANDRA MARA CORREA TABELINI REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, TERRAPLENAGEM TICHE LTDA - ME, DOUGLAS ANTONIO MOL SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: CIDINEI RODRIGUES NUNES - ES27678, THIAGO VIEIRA FRANCO - ES15449 Advogado do(a) REQUERIDO: DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO - ES313-B Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006167-51.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido liminar de reintegração de posse c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por GTN GRANITOS LTDA, KELLY CRISTINA CORRÊA TABELINI, JONILSON DA SILVA SANTOS, DANIELA CORRÊA TABELINI ALTOÉ, ALEXANDRE ALTOÉ, NIVALDO TABELINI e SANDRA MARA CORRÊA TABELINI em face de BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TERRAPLANAGEM TICHE LTDA ME, ANTÔNIO CIPRIANO DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA MOL SILVA e DOUGLAS ANTÔNIO MOL SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da inicial Em síntese, sustentam os autores que eram proprietários da unidade condominial nº 402 do Edifício Regina, situado na Avenida Beira Mar, Praia do Morro, em Guarapari/ES, a qual encontrava-se gravada com cláusula de alienação fiduciária e, diante do inadimplemento das obrigações contratuais, a propriedade restou consolidada em favor do banco requerido. Alegam a nulidade do leilão extrajudicial ao argumento de ausência de intimação para ciência do leilão subsequente, aduzindo que só tomaram conhecimento da venda do imóvel em 27/10/2021, quando foram informados por sua funcionária que a fechadura da porta havia sido trocada, sem que houvesse notificação prévia para desocupação, o que culminou na retenção de todos os seus pertences no interior do bem. Requerem, portanto, a anulação do leilão extrajudicial, com a consequente reintegração na posse do bem, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Petição dos autores ao ID 35235752, promovendo o aditamento da petição inicial para adequar o valor da causa e pugnar pela permanência das pessoas físicas em litisconsórcio ativo com a empresa autora. Decisão ao ID 45149581, indeferindo a tutela de urgência, recebendo a emenda à petição inicial, além de conceder a gratuidade da justiça aos autores. Da contestação Os requeridos Terraplenagem Tiché Ltda, Antônio Cipriano da Silva, Maria de Fátima Mol Silva e Antônio Mol Silva apresentaram contestação conjunta ao ID 47184586 suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do segundo e terceiro requeridos e requerendo a gratuidade da justiça. No mérito, requereram a improcedência da ação, arguindo a boa-fé na aquisição do imóvel, aduzido ainda que os autores tentaram vender a eles os móveis que estavam no apartamento pelo valor de R$ 100.000,00, proposta que foi recusada, e que os autores jamais compareceram para retirar os bens, apesar de autorizados. O banco réu apresentou contestação ao ID 47305931 requerendo a improcedência da ação, arguindo a regularidade do procedimento expropriatório, bem como a realização da notificação extrajudicial tanto para informar sobre o leilão quanto para a retirada dos bens. Réplica ao ID 49298566. Decisão saneadora ao ID 76638342, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Antônio Cipriano da Silva e Maria de Fátima Mol Silva e indeferindo a produção de prova oral e inspeção judicial. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, I, do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, for dispensada pelas partes. No presente caso, verifico a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, o que passo a fazer. Antes de adentrar ao mérito se faz necessária a análise das preliminares e questões processuais pendentes, sendo o que ora faço. DAS PRELIMINARES Do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pela requerida Terraplenagem Tiché Ltda Pretende a empresa requerida, a concessão do benefício da gratuidade de justiça sob o argumento, em suma, de ausência de condições para arcar com os custos do processo. Com relação ao deferimento do pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica, como é o caso dos autos, o entendimento jurisprudencial majoritário, adotado inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que depende de comprovação efetiva de sua necessidade, não bastando, com isso, a simples declaração do requerente de não possuir condições para arcar com as custas e honorários advocatícios. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ-AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) Isso porque, em relação às pessoas jurídicas, não milita a presunção de veracidade do estado de pobreza firmado pelo interessado, devendo, portanto, prevalecer a exigência constitucional da prova efetiva da mesma, nos termos do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988. No presente caso, a mera alegação de se tratar de empresa de pequeno porte, sem a juntada de documentos comprobatórios (balancetes, declarações de imposto de renda, extratos bancários etc.), é insuficiente para demonstrar que não ostenta condições de arcar com as despesas da presente ação. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Da gratuidade da justiça aos requeridos Antônio Cipriano da Silva, Maria de Fátima Mol Silva e Douglas Antônio Mol Silva Os requeridos Antônio Cipriano da Silva, Maria de Fátima Mol Silva e Douglas Antônio Mol Silva pugnaram pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, verifico que os requeridos limitaram-se a formular o pedido de forma genérica, desacompanhado de qualquer documento que demonstrasse o comprometimento de sua subsistência e a alegada incapacidade econômica. Isso posto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus Antônio Cipriano da Silva, Maria de Fátima Mol Silva e Douglas Antônio Mol Silva. Cumpre salientar que na decisão de ID 76638342, a ilegitimidade passiva de Antônio Cipriano da Silva e Maria de Fátima Mol Silva não foi acolhida. Assim, uma vez superada as questões preliminares, passo à análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à verificação de eventual nulidade no procedimento de leilão extrajudicial da unidade nº 402 do Edifício Regina (Matrícula 50.372), Guarapari/ES, decorrente de alegada ausência de intimação dos devedores fiduciantes, bem como à ocorrência de danos materiais e morais pela perda da posse e retenção de bens móveis. Nos termos do parágrafo §2º-A, do artigo 27 da Lei 9.514/1997 as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive por endereço eletrônico. No caso em testilha, verifico a regularidade dos atos de comunicação promovidos pela instituição financeira ré, diante da expedição de notificação extrajudicial cientificando a parte devedora acerca da realização do leilão, bem como a notificação para procederem a retirada dos bens móveis do interior do imóvel, perfectibilizadas por meio de cartas postais com Aviso de Recebimento (AR) encaminhadas ao endereço da sede da empresa autora, GTN Granitos Ltda. (ID 47307671), e devidamente direcionadas às suas sócias-administradoras, Daniela Correa Tabelini e Kelly Cristina Correa Tabelini. Os Avisos de Recebimento (ARs) acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, o recebimento das correspondências no endereço da sede da empresa autora em 04/02/2019, os quais detém o carimbo oficial de “Entrega” da agência postal de destino, a data de recebimento e a respectiva rubrica com matrícula do agente dos Correios, ato este reputado válido para fins de intimação. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) Com efeito, a finalidade da intimação do devedor acerca das datas dos leilões é permitir a purgação da mora ou o acompanhamento do respectivo ato e, uma vez comprovada que a notificação, para todos os efeitos legais, foi devidamente entregue no endereço dos autores, restou comprovada a ciência inequívoca dos demandantes. Não obstante, nos autos da ação de recuperação judicial nº 001358-26.2017.8.08.001 promovida pela empresa autora (ID 47307678) foi impugnada a consolidação da posse do imóvel objeto da lide em favor de instituição financeira ré e eventual leilão, tendo sido indeferida a tutela de urgência pretendida naqueles autos (ID 47307678). Com efeito, o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que demonstrada a ciência inequívoca da realização do leilão, não há que se falar em nulidade do leilão extrajudicial. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Outrossim, não subsiste a alegação de ausência de notificação para retirada dos bens do interior do imóvel ou de que os adquirentes detiveram indevidamente os bens móveis. Conforme dito alhures, restou comprovado nos autos de ID 47307671 a notificação extrajudicial para a retirada dos bens do interior do imóvel objeto da lide. Ademais, os réus adquirentes do imóvel juntaram aos autos ata notarial (ID 47185521) e registros fonográficos (ID 47187153) que demonstram que os autores mantiveram contato direto com os novos proprietários do imóvel, oportunidade em que, longe de requererem a devolução ou a retirada dos bens, propuseram ativamente a venda de todo o mobiliário que guarnecia o local pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e diante da recusa dos adquirentes em efetuar a compra, os autores informaram que iriam comparecem para retirar os pertences o que não fizeram, malgrado devidamente autorizados e cientes de que deveriam fazê-lo. Nesse ínterim, para a configuração da responsabilidade civil dos adquirentes é indispensável a presença de três elementos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, os quais não se verifica no caso em análise, porquanto não há nos autos ato ilícito de retenção forçada, mas sim ato voluntário e de manifesto abandono dos bens por parte dos autores após o insucesso de uma tentativa de transação dos referidos bens aos novos adquirentes do imóvel, restando demonstrado, ainda, que o acesso para a retirada dos bens foi franqueado pelos réus adquirentes. Por conseguinte, inexistindo ato ilícito por parte do banco réu e por parte dos adquirentes, não há que se falar em abalo moral indenizável. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a presente ação, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo a ser feito, arquive-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: G.T.N. GRANITOS LTDA, KELLY CRISTINA CORREA TABELINI, JONILSON DA SILVA SANTOS, DANIELA CORREA TABELINI ALTOE, ALEXANDRE ALTOE, NIVALDO TABELINI, SANDRA MARA CORREA TABELINI REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, TERRAPLENAGEM TICHE LTDA - ME, DOUGLAS ANTONIO MOL SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: CIDINEI RODRIGUES NUNES - ES27678, THIAGO VIEIRA FRANCO - ES15449 Advogado do(a) REQUERIDO: DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO - ES313-B Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006167-51.2021.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial ajuizada por G.T.N. GRANITOS LTDA E OUTROS em face de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES), TERRAPLENAGEM TICHE LTDA - ME e DOUGLAS ANTONIO MOL SILVA, objetivando, sinteticamente, a concessão de ordem liminar para expedição de mandado de reintegração na posse do apartamento 402, do Edifício Regina do Condomínio Praia Center, localizado na Avenida Beira Mar, bairro Praia do Morro, nesta Comarca de Guarapari/ES. Alega a parte autora, em síntese, que o primeiro requerido, BANESTES, consolidou a propriedade de um imóvel dado em garantia fiduciária e o alienou em leilão extrajudicial sem a devida notificação dos devedores quanto às datas de realização dos leilões. Sustentam que tomaram conhecimento da venda apenas quando foram impedidos de acessar o imóvel, que já se encontrava na posse dos arrematantes, segundo e terceiro requeridos. Afirmam que foram esbulhados da posse do imóvel e diversos bens móveis que guarneciam a residência foram indevidamente retidos. Ao final, formularam os seguintes pedidos: a anulação do leilão extrajudicial, a reintegração na posse do imóvel, e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Regularmente citado, o BANESTES apresentou contestação (Id 47305931), arguindo a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial, sob o fundamento de que os autores foram devidamente notificados para purgação da mora e para a retirada dos bens móveis do imóvel. Afirma, ainda, a ausência de ato ilícito e, por consequência, a inexistência de dever de indenizar. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da culpa concorrente dos autores na hipótese de eventual condenação. Os requeridos Terraplenagem Tiche Ltda - Me e Douglas Antonio Mol Silva apresentaram contestação conjunta (Id 47184586), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva dos requeridos e, na oportunidade, pleitearam a concessão da gratuidade a justiça. No mérito, defendem a condição de terceiros de boa-fé, afirmando que a aquisição do imóvel se deu de forma lícita e regular. Alegam que os autores tinham ciência da situação e que, inclusive, tentaram negociar a venda dos móveis que estavam no apartamento, rechaçando a ocorrência de esbulho ou de ato ilícito a ensejar indenização. Em réplica (Id 49298566), a parte autora refutou as alegações das defesas e reiterou os termos da inicial, impugnando a validade das notificações apresentadas, afirmando que o aviso de recebimento retornou ao remetente sem o devido cumprimento. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal dos réus, oitiva de testemunhas, inspeção judicial no imóvel e a juntada de documentos complementares (Id 62323037). Os requeridos TERRAPLENAGEM TICHE e DOUGLAS ANTONIO MOL SILVA informaram não ter interesse em acordo e pugnaram pela produção de prova testemunhal (Id 62377441). Por sua vez, o requerido BANESTES pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 56923361). É o breve relatório. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Os requeridos TERRAPLENAGEM TICHE LTDA - ME e DOUGLAS ANTONIO MOL SILVA arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que são terceiros adquirentes de boa-fé, não tendo participado do procedimento de consolidação da propriedade e leilão conduzido pelo BANESTES. A análise das condições da ação, notadamente a legitimidade ad causam, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial. No caso, os autores imputam aos requeridos a prática de esbulho possessório e a responsabilidade solidária pelos danos materiais e morais decorrentes da perda da posse do imóvel e dos bens móveis que o guarneciam. A questão de serem ou não terceiros de boa-fé e a legalidade de sua posse são matérias que se confundem com o mérito da causa e com ele serão analisadas. A pertinência subjetiva para a demanda, em abstrato, está presente, uma vez que os autores direcionam sua pretensão de reintegração de posse e de reparação de danos em face daqueles que atualmente detêm o imóvel. Portanto, REJEITO, a preliminar de ilegitimidade passiva. DAS PROVAS A controvérsia central da demanda reside na verificação da regularidade formal do procedimento de expropriação extrajudicial, notadamente no que tange à validade das notificações encaminhadas aos devedores. Tal verificação se dá por meio da análise dos documentos já acostados aos autos, sendo, portanto, uma questão eminentemente de direito, que independe da produção de prova oral para sua solução. A oitiva de testemunhas ou o depoimento das partes em nada contribuiriam para aferir se um ato formal de comunicação processual foi ou não validamente expedido e recebido, conforme as prescrições da Lei nº 9.514/97. A prova oral se mostra, assim, inútil e desnecessária para o deslinde do principal ponto controvertido. Da mesma forma, a inspeção judicial para constatar o estado atual do imóvel e os bens que foram retirados não se mostra pertinente, uma vez que a posse já foi alterada há tempo considerável, e a apuração de eventuais danos materiais pode ser realizada com base na prova documental e nas alegações já constantes nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO os pedidos de produção de prova oral e de inspeção judicial, por se mostrarem desnecessárias ao julgamento do mérito. Por fim, verifico que a parte requerida, TERRAPLENAGEM TICHE LTDA e DOUGLAS ANTONIO MOL SILVA, postularam pela concessão da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, juntarem aos autos documentos aptos a comprovarem a alegada insuficiência financeira. Sendo assim, intime-se o requerido Douglas A. M. Silva, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, demonstrativos de pagamento, extratos bancários de todas as contas de titularidade do requerido dos últimos 03 (três) meses e faturas de cartões de crédito, sob pena de indeferimento. Ademais, a teor do disposto no art. 99 §3° do CPC, a presunção de veracidade à alegação de insuficiência financeira se aplica, exclusivamente, a pessoa natural, cabendo a pessoa jurídica a necessidade de comprovação de sua carência. Desta forma, intime-se a empresa requerida Terraplenagem Tiche Ltda para, no mesmo prazo, juntar aos autos balancete, cópia de declaração do imposto de renda, declaração do contador, livros comerciais e documentos fiscais, sob pena de indeferimento do benefício. Após, apresentada ou não a documentação, renove-se a conclusão para decisão. Promova a serventia a retificação da classe judicial no cadastro do feito, eis que a presente demanda versa sobre a anulação de leilão extrajudicial. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 21 de agosto de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(97)