Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
EXECUTADO: CARMELITA RODRIGUES DA SILVA AMARAL Advogado do(a)
EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Compulsando os autos, verifico que, intimada a adequar a sua pretensão executória ao que foi decidido nos autos dos embargos à execução em apenso (n. 5005477-15.2022.8.08.0012), a exequente apresentou petição informando nova planilha de débito (ID 91477987). Contudo, constato que a exequente não cumpriu a determinação judicial de readequação dos cálculos, visto que a documentação apresentada limitou-se a aplicar atualização monetária, juros legais de 1% ao mês e honorários sobre o valor histórico originário da causa (R$ 14.425,55), chegando ao montante de R$ 31.721,93. Ou seja, a exequente ignorou as determinações do v. acórdão proferido naqueles embargos, o qual deu parcial provimento ao recurso da executada para reduzir os juros remuneratórios à taxa média vigente no mercado na data da contratação (03/03/2017); afastar a mora e seus efeitos; e, descontar do montante as parcelas já pagas pela executada. Ademais, diante da substancial alteração dos encargos contratuais, o próprio acórdão reconheceu expressamente a iliquidez atual do crédito, determinando que a apuração do valor efetivamente devido seja realizada na fase de liquidação de sentença. Sendo a certeza, a exigibilidade e a liquidez requisitos indispensáveis para o processamento de qualquer execução (art. 783, do CPC), é evidente que o presente feito não comporta seguimento regular enquanto o novo valor do débito não for formalmente liquidado. Pelo exposto,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5003360-85.2021.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a exequente para que tome ciência da manifesta iliquidez do título exequendo neste atual momento processual, haja vista o descumprimento dos parâmetros fixados em sede de julgamento de segundo grau. Deverá a exequente, querendo, proceder com a instauração do competente incidente de liquidação de sentença diretamente nos autos dos embargos à execução (processo nº 5005477-15.2022.8.08.0012), apresentando cálculos que observem estritamente os comandos do v. acórdão lá transitado em julgado. Em razão da impossibilidade do prosseguimento do feito nos moldes atuais, SUSPENDO o prosseguimento da presente execução até que sobrevenha decisão homologatória proferida na liquidação de sentença a ser promovida nos autos apensos, sem que haja a suspensão da prescrição, dada a inércia da exequente em prosseguir com a liquidação. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 7469897 Petição Inicial Petição Inicial 21062112471659900000007212858 7470109 INICIAL - CARMELITA RODRIGUES DA SILVA Petição inicial (PDF) 21062112471688500000007212870 7470110 Doc. 1 - Procuração Dacasa_2021 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21062112471725500000007212871 7470112 Doc. 2 - AGE 15.12.2017 ESTATUTO CONSOLIDADO Documento de comprovação 21062112471751600000007212873 7470113 Doc. 3 - Ata de AGO 13.06.2017 Documento de comprovação 21062112471776100000007212874 7470114 Doc. 4 - DACASA - Cartão do CNJ Documento de comprovação 21062112471797700000007212875 7470118 Doc. 5 - Ato do Presidente n 1349 Liquidação em PDF 21062112471819700000007212879 7470120 Doc. 6 - Comunicado n 35173 de 1322020 dacasa Liquidação em PDF 21062112471832600000007212881 7470123 Doc. 7 - Demonstração de Resultado Liquidação em PDF 21062112471843600000007212884 7470125 Doc. 9 - Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 21062112471859700000007212886 7470129 Cópia de calculo_juridico_19_04_2021_Tipo Contrato Documento de comprovação 21062112471900500000007212890 7470128 TA_358376501 Documento de Identificação 21062112471916800000007212889 7596915 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21062815433048000000007335452 7841747 Decisão Decisão 21071210122500200000007572478 7841747 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21071210122500200000007572478 7989133 Petição (outras) Petição (outras) 21071617353824400000007713410 7989135 MANIFESTAÇÃO JG- CARMELITA RODRIGUES DA SILVA AMARAL Petição (outras) em PDF 21071617353846100000007713412 7989136 Doc. 7 - Demonstração de Resultado Balanço Patrimonial 21071617353862100000007713413 8665183 Decisão Decisão 21082017420366800000008363970 8665183 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21082017420366800000008363970 9509743 Petição (outras) Petição (outras) 21100111033742400000009174289 9509744 petição custas Petição (outras) em PDF 21100111033753700000009174290 9509746 cmp Documento de Identificação 21100111033770900000009174292 9509747 GUIA CUSTAS INICIAIS Documento de Identificação 21100111033782500000009174293 9517940 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21100114292441800000009182272 9517943 Custas - 5003360-85.2021.8.08.0012 Certidão - Custas\Baixa Manual 21100114292464900000009182275 9853739 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 21112018324768000000009504979 9853739 Mandado - Citação Mandado - Citação 21112018324768000000009504979 11616972 Certidão Certidão 22012618060342900000011197523 12860835 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22032113173682900000012393677 12860839 5003360-85.2021.8.08.0012 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22032113173767400000012393681 13021484 Petição 1ª vez Defensoria Petição (outras) 22032611222940100000012547726 13021485 Petição 1ª Vez CARMELITA RODRIGUES DA SILVA AMARAL Petição (outras) em PDF 22032611222985900000012547727 13021486 Docs pessoais Documento de Identificação 22032611223008600000012547728 13649567 Petição Petição (outras) 22042212492859900000013151609 13649568 Petição - informa distribuição EMBARGOS -5005477-15.2022.8.08.0012 Petição inicial (PDF) 22042212492884200000013151610 13649569 Protocolo do Processo ·5005477-15.2022.8.08.0012 Documento de comprovação 22042212492895800000013151611 17402568 Certidão Certidão 22090215323903000000016738473 25562688 Certidão Certidão 23052314340255700000024523156 27304469 Despacho Despacho 23120117424485500000026182578 27304469 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23120117424485500000026182578 35985210 Petição (outras) Petição (outras) 24010312045169300000034408637 53138474 Decisão - Carta Decisão - Carta 24102611063287700000050416581 53138474 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102611063287700000050416581 61667429 Petição Simples Petição (outras) 25012212502800000000054766422 65300794 Petição (outras) Petição (outras) 25031910353624100000057971774 65300795 SUBS SEM RESERVAS DACASA NAVIA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25031910353641400000057971775 70249404 Certidão Certidão 25060415090799900000062369303 70249408 sentença 7715 Outros documentos 25060415090819300000062370857 70901353 Despacho Despacho 25061714310451000000062955374 70901353 Despacho Despacho 25061714310451000000062955374 79890044 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100117181765200000075645201 79890044 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25100117181765200000075645201 81442268 Decurso de prazo Decurso de prazo 25102204553855600000077060421 91477984 Petição (outras) Petição (outras) 26022712295152500000083976769 91477987 5003360-85.2021.8.08.0012 Documento de comprovação 26022712295174700000083976772