Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE Advogados do(a)
INTERESSADO: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010, SILAS CALEBE DE OLIVEIRA SILVA - ES36295
INTERESSADO: MARIO DE SOUZA RODRIGUES JUNIOR, JAKELINE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0007415-32.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE Endereço: RIO GRANDE DO SUL, 120, ESTANCIA MONAZITICA, SERRA - ES - CEP: 29175-117 Nome: MARIO DE SOUZA RODRIGUES JUNIOR Endereço: Avenida Princesa Isabel, 86, - até 320 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-360 Nome: JAKELINE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES Endereço: Rua Bauru, 3, QD 38, Marcílio de Noronha, VIANA - ES - CEP: 29135-375 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25457454 Petição Inicial Petição Inicial 23052014143384200000024422730 30231960 Certidão Certidão 23083116581749100000028968170 31201840 Petição (outras) Petição (outras) 23092116585206000000029885966 31201843 CERTIDÃO RGI ATUALIZADA Documento de comprovação 23092116585244300000029885969 49672496 Despacho Despacho 24082914552620500000047200193 49672496 Despacho Despacho 24082914552620500000047200193 54757606 Petição (outras) Petição (outras) 24111511001154900000051894559 68185731 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25050612524213500000060538163 68189072 Ofício Ofício 25050613105821000000060539445 68205353 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050713122489100000060554727 68205354 5667515 e 5667517 Outros documentos 25050713122510300000060554728 69515042 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052612334901000000061715513 69515043 e-mail - cef - 007415-32.2016.8.08.0048 Outros documentos 25052612334914200000061715514 69994018 Mandado NÃO entregue: 5667515 Expediente: 11535924 Certidão 25060100132554000000062143071 69994019 Mandado NÃO entregue: 5667517 Expediente: 11535925 Certidão 25060100133037700000062143072 70140747 Petição (outras) Petição (outras) 25060314310809400000062274225 70142005 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO- CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE Petição (outras) em PDF 25060314310823900000062274233 70142006 KIT - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 14.05.2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060314310845600000062274234 70276440 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25060915233178600000062393745 70276443 MAIO - AUTOS 0007415-32.2016.8.08.0048 - OFÍCIO - GERENTE DA CAIXA Certidão 25060915233035100000062393746 71052769 Petição (outras) Petição (outras) 25061616284255900000063088279 71052781 00 - TJES - 0007415-32.2016.8.08.0048 - CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE - HABILITAÇÃO - PENHORA DE Petição (outras) em PDF 25061616284267600000063088286 71052786 01 - 855552320756-DEM - Alienacao Documento de comprovação 25061616284293200000063088289 71052787 02 - 855552320756-PLA - Alienacao Documento de comprovação 25061616284308400000063088290 71052790 03 - QUADRO_RESUMO Documento de comprovação 25061616284325800000063088293