Execução de Título Extrajudicial 0013181-32.2017.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0013181-32.2017.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 10:35

Publicação

13/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: LOPES COMERCIO DE MERCADORIAS E SERVICOS LTDA - EPP, JOSEMIR FREDERICO CASSARO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA - MG95706 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0013181-32.2017.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para utilização de sistema(s) à disposição do Poder Judiciário. Não verifico, no caso concreto, óbice ao pedido formulado. Contudo, a partir de 18 de março de 2026, entrou em vigor o Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A norma definiu no inciso VI, do art. 1º, que: Art. 1º Fica fixado o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para a prática de cada um dos atos processuais especificados a seguir, sendo o valor devido individualmente por ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo: [...] VI – Realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados e informações relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, cada uma considerada individualmente como despesa passível de cobrança, conforme rol exemplificativo [...] Considerando que a pesquisa sistêmica pretendida é abarcada pelo dispositivo anteriormente citado e que a parte exequente não está amparada pela gratuidade de justiça, determino a intimação do interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar os pedidos formulados, promover o respectivo recolhimento da(s) taxa(s) relativa ao(s) sistema(s) pleiteados e acostar planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento. Em atenção ao OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3125940/7002893-35.2026.8.08.0000 (DJe, 19.03.2026), segue link para emissão, pagamento e consulta das guias de custas: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm. Recolhidas ou não as custas, retornem os autos conclusos para decisão. No tocante ao pedido de alvará em id 69500894, verifico que o Juízo anterior promoveu o desbloqueio dos valores, conforme certidão ao id 62064446, portanto, fica prejudicado o pedido. Diligencie-se. Serra/ES, data do sistema. Kelly Kiefer Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 16:41

Expedida/Certificada

12/06/2026, 19:07

Mero expediente

12/06/2026, 19:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 14:57

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA - MG95706 EXECUTADO: LOPES COMERCIO DE MERCADORIAS E SERVICOS LTDA - EPP, JOSEMIR FREDERICO CASSARO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0013181-32.2017.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Endereço: EUDES SCHERRER DE SOUZA, 2001, Armazens 06 e 07, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-680 Nome: LOPES COMERCIO DE MERCADORIAS E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: GERALDO GONCALVES, 03, LOJA: 02;, TABAJARA, CARIACICA - ES - CEP: 29154-515 Nome: JOSEMIR FREDERICO CASSARO Endereço: AVENIDA DANTE MICHELINI, 1857, MATA DA PRAIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-430 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25595943 Petição Inicial Petição Inicial 23052400380191800000024554043 30346103 Certidão Certidão 23090410543901300000029075172 39453289 Mandado - Citação Mandado - Citação 24031112392206200000037625335 39453289 Mandado Mandado 24031112392206200000037625335 39453289 Mandado Mandado 24031112392206200000037625335 39453289 Mandado Mandado 24031112392206200000037625335 39453289 Mandado Mandado 24031112392206200000037625335 39453289 Mandado Mandado 24031112392206200000037625335 39453289 Mandado Mandado 24031112392206200000037625335 39453289 Mandado Mandado 24031112392206200000037625335 39473773 Edital - Citação Edital - Citação 24031114493467600000037686629 39475870 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031114573514100000037688771 41351442 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24041516143474600000039437965 41351441 [Central de Mandados] - Certidão Negativa Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24041516143542500000039437964 41351437 [Central de Mandados] - Certidão ARRESTO NEGATIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24041516143604500000039437961 41351430 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24041516143666600000039436604 42390436 [Central de Mandados] - Certidão ARRESTO NEGATIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050213440663800000040410065 42390434 [Central de Mandados] - Certidão ARERESTO NEGATIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050213440721900000040410063 42390426 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050213440777600000040409505 43942733 Petição (outras) Petição (outras) 24052910433625800000041865733 43942734 Publicação do Edital Jornal A Tribuna Documento de comprovação 24052910433645700000041865734 43942735 Publicação no Diário Oficial Documento de comprovação 24052910433669100000041865735 44242819 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24060514115951200000042147713 44242816 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24060514120004400000042147710 45298821 Poder Judiciário - TJES REMESSA CM MANDADO NEGATIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062413440423600000043131084 45298818 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062413440480900000043131081 54231484 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110715085200300000051410713 54841887 Petição (outras) Petição (outras) 24111816513868400000051973209 54841892 Cálculo do valor da execução atualizado até 18.11.2024 Documento de comprovação 24111816513895200000051973214 56245391 Decisão Decisão 24121017382016900000053276236 62064446 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25012815223082400000055121392 62064449 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 25012815223106000000055121394 56245391 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121017382016900000053276236 69500894 Petição (outras) Petição (outras) 25052609373672600000061701496

Expedida/certificada

04/11/2025, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 17:04

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA - MG95706 EXECUTADO: LOPES COMERCIO DE MERCADORIAS E SERVICOS LTDA - EPP, JOSEMIR FREDERICO CASSARO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0013181-32.2017.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Endereço: EUDES SCHERRER DE SOUZA, 2001, Armazens 06 e 07, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-680 Nome: LOPES COMERCIO DE MERCADORIAS E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: GERALDO GONCALVES, 03, LOJA: 02;, TABAJARA, CARIACICA - ES - CEP: 29154-515 Nome: JOSEMIR FREDERICO CASSARO Endereço: AVENIDA DANTE MICHELINI, 1857, MATA DA PRAIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-430 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25595943 Petição Inicial Petição Inicial 23052400380191800000024554043 30346103 Certidão Certidão 23090410543901300000029075172 39453289 Mandado - Citação Mandado - Citação 24031112392206200000037625335 39453289 Mandado Mandado 24031112392206200000037625335 39453289 Mandado Mandado 24031112392206200000037625335 39453289 Mandado Mandado 24031112392206200000037625335 39453289 Mandado Mandado 24031112392206200000037625335 39453289 Mandado Mandado 24031112392206200000037625335 39453289 Mandado Mandado 24031112392206200000037625335 39453289 Mandado Mandado 24031112392206200000037625335 39473773 Edital - Citação Edital - Citação 24031114493467600000037686629 39475870 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031114573514100000037688771 41351442 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24041516143474600000039437965 41351441 [Central de Mandados] - Certidão Negativa Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24041516143542500000039437964 41351437 [Central de Mandados] - Certidão ARRESTO NEGATIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24041516143604500000039437961 41351430 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24041516143666600000039436604 42390436 [Central de Mandados] - Certidão ARRESTO NEGATIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050213440663800000040410065 42390434 [Central de Mandados] - Certidão ARERESTO NEGATIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050213440721900000040410063 42390426 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050213440777600000040409505 43942733 Petição (outras) Petição (outras) 24052910433625800000041865733 43942734 Publicação do Edital Jornal A Tribuna Documento de comprovação 24052910433645700000041865734 43942735 Publicação no Diário Oficial Documento de comprovação 24052910433669100000041865735 44242819 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24060514115951200000042147713 44242816 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24060514120004400000042147710 45298821 Poder Judiciário - TJES REMESSA CM MANDADO NEGATIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062413440423600000043131084 45298818 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062413440480900000043131081 54231484 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110715085200300000051410713 54841887 Petição (outras) Petição (outras) 24111816513868400000051973209 54841892 Cálculo do valor da execução atualizado até 18.11.2024 Documento de comprovação 24111816513895200000051973214 56245391 Decisão Decisão 24121017382016900000053276236 62064446 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25012815223082400000055121392 62064449 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 25012815223106000000055121394 56245391 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121017382016900000053276236 69500894 Petição (outras) Petição (outras) 25052609373672600000061701496

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA - MG95706 EXECUTADO: LOPES COMERCIO DE MERCADORIAS E SERVICOS LTDA - EPP, JOSEMIR FREDERICO CASSARO D E C I S Ã O Ante o teor do requerimento de id. 54841887, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0013181-32.2017.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de indisponibilidade de quantias por meio do sistema SISBAJUD, valendo-me, então, do último memorial de cálculo trazido aos autos (id. 54841892). Com a juntada da resposta nos autos e em se verificando eventual indisponibilidade excessiva, fica desde já determinado o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do art. 854, §1º do CPC. Ordeno também, de plano, o levantamento do valor encontrado no caso de ser irrisório, ou seja, quando insuficiente para pagar as custas processuais, sendo que, na hipótese de inexistir, por qualquer razão, conta de custas carreada aos autos – o que normalmente ocorre quando pugnada a gratuidade da justiça –, deverá ser considerado igual ou superior a 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa. Obtido êxito no cumprimento da ordem de indisponibilidade, ainda que parcial, intime-se o executado por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, (art. 854, §2º do CPC), para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC. Após, intime-se a parte exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III do CPC) pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º do CPC), após o qual serão os autos remetidos ao arquivo sem prejuízo à fluência do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º do CPC). Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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