Execução de Título Extrajudicial 5000566-24.2021.8.08.0002 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000566-24.2021.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA MATA MINEIRA LTDA SICOOB CREDIMATA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR ROCHA JUNIOR - MG67793 EXECUTADO: CLAUDEMIR DE SOUZA GOMES, CLAUDEMIR DE SOUZA GOMES, KEILA MARA CORIGLIANO MORELLI HEIDERICK DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 Processo nº 5000566-24.2021.8.08.0002 Vistos. 1. Defiro o requerimento de ID 51719267, autorizando a penhora dos direitos aquisitivos dos executados oriundos do contrato de alienação fiduciária em garantia, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. A constrição judicial sobre tais direitos revela-se juridicamente admissível, consoante jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 1.971.353/SP, DJe 17/08/2022). 1.1 Todavia, condiciono a efetivação da medida expropriatória à juntada, pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, das informações completas da instituição financeira detentora da propriedade resolúvel do bem (nome empresarial, CNPJ e endereço), as quais, uma vez prestadas, subsidiarão a lavratura do termo de penhora e a subsequente intimação da mencionada instituição financeira, para ciência da constrição. 2. Conforme registrado na decisão de ID 25589745, datada de 24/05/2023, verificou-se a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis dos executados, autorizando-se, assim, a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. 2.1 À luz do §4º do referido artigo, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Assim, a fluência do prazo prescricional de 3 (três) anos restou suspensa de 24/05/2023 a 24/05/2024, reiniciando-se no dia seguinte. O termo final da prescrição intercorrente ocorrerá, portanto, em 24/05/2027, salvo superveniência de causa suspensiva ou interruptiva. 3. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, arquivem-se os autos com as anotações de estilo, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. 4. Com o decurso do prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição, no prazo legal, e, em seguida, venham os autos conclusos para análise e deliberação. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALEGRE, na data e hora constantes da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

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