Execução de Título Extrajudicial 5000489-64.2022.8.08.0039 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000489-64.2022.8.08.0039 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/07/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 11:24

Publicação

13/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: NEUSILEIA PAGUNG RIBEIRO, RONALDO DE SOUZA RIBEIRO, LAIS PAGUNG RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, MAIK SOARES DE CARVALHO - ES34730 Advogado do(a) EXECUTADO: THAMARA TRANCOSO GOMES - ES23734 DESPACHO Tendo em vista o Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000489-64.2022.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para comprovar o pagamento do valor fixado no art. 1º para fins de consulta, no prazo de 10 (dez) dias. Devendo no mesmo ato, o credor informar quais sistemas pretende a realização da consulta, tendo em vista que o pagamento é decorrente de cada um dos atos processuais especificados nos incisos do art. 1º do Ato Normativo Conjunto acima epigrafado. Pancas-ES, (data de assinatura eletrônica). Juiz(a) de Direito

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 16:56

Expedida/Certificada

20/03/2026, 16:47

Mero expediente

20/03/2026, 16:47

Mero expediente

18/03/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, MAIK SOARES DE CARVALHO - ES34730 EXECUTADO: NEUSILEIA PAGUNG RIBEIRO, RONALDO DE SOUZA RIBEIRO, LAIS PAGUNG RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: THAMARA TRANCOSO GOMES - ES23734 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Pancas - 1ª Vara, encaminho a presente intimação à parte EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, por seu advogado, para juntar aos autos, débito atualizado da dívida. Pancas/ES, 29 de outubro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000489-64.2022.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 09:37

Publicação

26/09/2025, 01:01

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: LAIS PAGUNG RIBEIRO, NEUSILEIA PAGUNG RIBEIRO, RONALDO DE SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, MAIK SOARES DE CARVALHO - ES34730 Advogado do(a) EXECUTADO: THAMARA TRANCOSO GOMES - ES23734 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000489-64.2022.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A em face de NEUSILEIA PAGUNG RIBEIRO E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. A executada NEUSILEIA PAGUNG RIBEIRO se manifestou por meio do ID 55493801, alegando a impenhorabilidade dos valores, eis que são provenientes de sua aposentadoria. Decido. Segundo dispõe o art. 833, inciso IV e X do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X – A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Menciona a executada que todo o valor de sua aposentadoria foi bloqueado, para tanto apresenta os documentos de IDs 55495263 e 55495264. Em que pese a alegação acima, e em atenção a documentação apresentada pela parte executada, verifico que o valor informado como bloqueado não se encontra registrado nos autos do presente processo. O valor declarado como bloqueado, diverge do valor efetivamente bloqueado, conforme se extrai dos autos, sendo tais valores possivelmente provenientes de outro processo. Outrossim, a executada não impugnou os valores bloqueados nos presentes autos, pois, volto a dizer, os valores efetivamente bloqueados não correspondem com os bloqueios alegados. Sabe-se que o ônus da prova da impenhorabilidade cabe ao executado comprovar, conforme julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA E DA ORIGEM DOS ATIVOS FINANCEIROS. ÔNUS DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova da natureza ou da origem da quantia tornada indisponível, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. A interpretação teleológica da hipótese de impenhorabilidade do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, de maneira a compreender qualquer aplicação financeira até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tem o mérito de capturar o escopo normativo de salvaguardar reserva financeira constituída pelo executado para situações de dificuldade ou para a realização de projetos pessoais, mas não pode ir ao ponto de tornar impenhorável dinheiro depositado em conta corrente. lV. Exegese que avança os limites semânticos da regra de impenhorabilidade do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil termina por criar uma nova hipótese de impenhorabilidade que não foi desejada nem idealizada pelo legislador. V. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TJDF; AGI 07224.63-54.2022.8.07.0000; 170.8551; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg. 18/05/2023; Publ. PJe 17/07/2023)”. (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. INVESTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO ORA AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRADA A NATUREZA DAS VERBAS. 1. Pelos documentos acostados muito embora ter o bloqueio operado em conta poupança, não há nexo claro entre os documentos probatórios acostados e o direito do agravante, pois, ainda seja da espécie mencionada, não se evidencia o nome do autor nos extratos. 2. O ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta recai sobre o executado, eis que consubstancia fato impeditivo do direito do exequente. 3. É por bem o desprovimento do recurso. (TJMG; AI 0943938-80.2023.8.13.0000; Terceira Câmara. Dessa forma, não sendo comprovado a impenhorabilidade dos valores, é de rigor a manutenção do bloqueio e liberação para o credor. Firme nesse sentido, rejeito o pleito de impugnação deduzido pela impugnante NEUSILEIA PAGUNG RIBEIRO e via de consequência, mantenho os bloqueios. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Adicionalmente, expeça-se, também, alvará em favor da executada LAIS PAGUNG RIBEIRO no valor de R$ 6.956,72 (seis mil novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), nos termos da decisão ID 54166199. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligencie-se. PANCAS-ES, 17 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Mero expediente

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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