Procedimento Comum Cível 5004522-49.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004522-49.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/07/2026, 14:42

Publicação

13/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:06

Documento (Certidão)

10/07/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO LACERDA PENNA REQUERIDO: MARLLON PIERRY DE SOUZA, JULIO ROBERTO DE MELLO, PRISCILA BRANDAO DE AZEVEDO PENHA, FELICIO ALVES MOTTA, DANIELLE REIS MACHADO DA ROS, AMANDA CABRAL OLIVEIRA PENA Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRA ISABELA DE ARAUJO GUEDES - MG87674 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELLE REIS MACHADO DA ROS - ES8271 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação da parte requerente para ciência acerca da r.Decisão Id 100779027 e da distribuição da Deprecata Id 87751990 (e documentos necessários), bem como comprovar junto ao Juízo de Coronel Fabriciano-MG a quitação das custas processuais relativas a Deprecata ou r.Decisão que deferiu assistência judiciária gratuita e demais providências cabíveis, no prazo legal (Art.11, §1º, III, do Ato Normativo nº 49/2022, publicado em 13.05.2022 - DJ 6609). GUARAPARI-ES, 9 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004522-49.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 17:40

Outras Decisões

02/07/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 00:08

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 00:24

Documento (Carta precatória)

04/02/2026, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 23:52

Petição (Replica)

21/11/2025, 18:10

Documento (Certidão)

11/11/2025, 01:24

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:23

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO LACERDA PENNA REQUERIDO: DANIELE REIS MACHADO ROS, MARCOS MACHADO GRILO, AMANDA CABRAL OLIVEIRA PENA, PRISCILA BRANDAO DE AZEVEDO, PAULA WEIGERT DE CAMARGO, WAGNER CATANE VITOR, FELICIO ALVES MOTTA Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRA ISABELA DE ARAUJO GUEDES - MG87674 DECISÃO/PLANTÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004522-49.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rito comum aforada por CARLOS AUGUSTO LACERDA PENNA, síndico eleito do Condomínio do Edifício Saint Tropez em face de Danielle Reis Machado Ros e demais condôminos, objetivando, sinteticamente, a suspensão dos efeitos da assembleia realizada em 02/04/2025 e da nova assembleia convocada para 14/05/2025, bem como a proibição de que terceiros convoquem reuniões em nome do síndico sem observância da convenção condominial, pleitos estes fundados, segundo a narrativa autoral, na alegação de que ambas as convocações teriam violado formalidades essenciais previstas no estatuto do condomínio, notadamente quanto ao prazo de antecedência, à forma de notificação dos condôminos, à legitimidade dos subscritores e à regularidade do quórum de convocação, havendo, ainda, fundada suspeita de desvio de finalidade e reiteração de condutas previamente reprimidas judicialmente em processo conexo. Sustenta o autor que a assembleia do dia 02/04/2025 foi utilizada como meio de questionar sua gestão, com pauta genérica e ambiente deliberativo comprometido, culminando na convocação de nova reunião com finalidade política de destituição, à margem das normas convencionais e do devido processo de administração condominial. A inicial foi instruída com cópia da convenção condominial (Id. 68532989), ata de eleição de síndico em 2024 (Id. 68532992), ata de assembleia-geral realizada pelo síndico (Id. 68532994), edital de convocação da assembleia de abril de 2025 (Id. 68532990), ata da assembleia de abril de 2025 (Id. 68532991), edital de convocação da assembleia de maio de 2025 (Id. 68532993), relação de unidades inadimplentes (Id. 68532996; 68532997; 68532998) e outros documentos correlatos. Ante a certidão cartorária de id. 68582576 foi a parte autora intimada para regularização da peça exordial, efetivada através da manifestação de id 68672075, oportunidade em que procedeu à emenda da inicial, informando o CPF dos requeridos, comprovando o recolhimento das custas iniciais e requerendo a exclusão de PAULA WEIGERT DE CAMARGO, WAGNER CATANE VITOR e de MARCOS MACHADO GRILO do polo passivo, sob a justificativa de que não são proprietários de unidades integrantes do Condomínio demandante. Requereu, ainda, a inclusão de MARLON PIERRY DE SOUZA e JÚLIO ROBERTO DE MELLO como litisconsortes passivos. É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA No caso, os documentos apresentados pela parte autora indicam, ao menos em cognição sumária, a presença de indícios alusivos a irregularidades na convocação da assembleia realizada em 02/04/2025, bem como naquela prevista para ocorrer no próximo dia 14/05/2025, especialmente quanto à inobservância do prazo mínimo de antecedência, à ausência de convocação por carta registrada, à participação de condôminos inadimplentes na subscrição do edital e ao não atingimento do quórum mínimo exigido pela convenção condominial. Tais elementos, se confirmados, comprometem a validade dos atos assembleares e justificam a adoção de medida judicial imediata para resguardar o direito e os interesses da coletividade condominial. O perigo de dano decorre da possibilidade de que deliberações viciadas produzam efeitos práticos e jurídicos de difícil reversão e com potencial apto a afetar a regularidade da administração condominial. Não se verifica, neste momento, risco de irreversibilidade da medida, considerando que eventual assembleia poderá ser reconvocada, desde que observadas as exigências legais e estatutárias. Assim, verificando o preenchimento dos requisitos legais dispostos no Art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da assembleia realizada em 02/04/2025, impedir a realização da assembleia convocada para o dia 14/05/2025 e determinar que os requeridos se abstenham de convocar novas assembleias em nome do síndico sem a observância da forma, dos prazos e dos requisitos previstos na convenção do Condomínio Edifício Saint Tropez, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo, para tanto, a serventia providenciar a citação dos réus por meio de oficial de justiça, com urgência. DA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO Na manifestação de ID 68672075, a parte autora requereu a exclusão dos réus PAULA WEIGERT DE CAMARGO, WAGNER CATANE VITOR e MARCOS MACHADO GRILO, sob o fundamento de que não são proprietários de unidades no Condomínio Edifício Saint Tropez. Diante da justificativa apresentada e não havendo óbice processual, defiro o pedido e determino a exclusão dos referidos nomes do polo passivo da demanda. Requereu, ainda, a inclusão de MARLON PIERRY DE SOUZA e JÚLIO ROBERTO DE MELLO como litisconsortes passivos. Considerando que o feito ainda se encontra em fase inicial e que não há prejuízo à defesa, defiro o pedido de inclusão, devendo a serventia proceder à devida retificação do polo passivo no sistema e providenciar a citação dos novos réus, verificando inclusive no que diz respeito ao cadastro completo de autores e réus junto ao sistema PJE. O condomínio, ainda, mencionou o nome de ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA como requerido a ser excluído, embora tal pessoa não conste originalmente no polo passivo, razão pela qual o pedido, nesse ponto, resta prejudicado. Por fim, verifica-se que a requerida AMANDA CABRAL permanece indicada no polo passivo, sem que a parte autora tenha se manifestado quanto à sua manutenção ou exclusão. Assim, intime o condomínio para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer expressamente se pretende a permanência da mesma no polo passivo, ante a necessidade d estabilização subjetiva da demanda. NO MAIS, registro, que esta Comarca não possui Núcleo de Conciliação e Mediação, situação que, neste momento, inviabiliza, na prática, a aplicação pontual do rito procedimental disciplinado no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição, este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Citem-se o réus para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como manifestarem-se quanto a possibilidade de conciliação, eis que o autor já acenou favorável. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão (art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes, oportunidade em que será reanalisada a tutela pleiteada. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se a serventia na intimação pessoal dos réus quanto à ordem liminar concedida. GUARAPARI-ES, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO LACERDA PENNA REQUERIDO: DANIELE REIS MACHADO ROS, MARCOS MACHADO GRILO, AMANDA CABRAL OLIVEIRA PENA, PRISCILA BRANDAO DE AZEVEDO, PAULA WEIGERT DE CAMARGO, WAGNER CATANE VITOR, FELICIO ALVES MOTTA C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; (X) Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. (X) - Os autores indicaram os réus sem cadastrar os respectivos CPF'S, assim, em razão da necessidade de regularizar o polo passivo, considerando relatório de incongruência produzido pela E. Corregedoria será o autor intimado para indicar os CPF'S. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5004522-49.2025.8.08.0021 PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/05/2025, 00:00

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