Procedimento Comum Cível 5006818-49.2022.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5006818-49.2022.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 11:10

Documento (Certidão)

21/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 13:18

Publicação

13/07/2026, 00:02

Publicação

13/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WESLEY MACEDO ALVES, LUCINEIDE DE JESUS MACEDO REQUERIDO: C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA, MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESSOR SEGUROS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: GRAZIELLY FERREIRA VIEIRA - ES37547, JANDIRA FERREIRA DE OLIVEIRA KARNINKE - ES34968 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES8258 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DESPACHO Em retificação ao despacho anterior (id. 97175665), e à vista da regularização do cadastro do profissional indicado, nomeio como perito do juízo, em substituição à pessoa jurídica anterior, o médico Luigi Bosco Magnago (CRM/ES 009867). Como forma de viabilizar o prosseguimento do feito, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006818-49.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a seguradora litisdenunciada para que tome ciência da hodierna proposta de honorários veiculada no id. 78945514 e, caso concorde, efetue o depósito do montante respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Caberá à seguradora, lado outro, na mesma oportunidade e se for o caso, esclarecer se mantém interesse na apreciação da impugnação apresentada no id. 78170502. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WESLEY MACEDO ALVES, LUCINEIDE DE JESUS MACEDO REQUERIDO: C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA, MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESSOR SEGUROS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: GRAZIELLY FERREIRA VIEIRA - ES37547, JANDIRA FERREIRA DE OLIVEIRA KARNINKE - ES34968 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES8258 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DESPACHO Em retificação ao despacho anterior (id. 97175665), e à vista da regularização do cadastro do profissional indicado, nomeio como perito do juízo, em substituição à pessoa jurídica anterior, o médico Luigi Bosco Magnago (CRM/ES 009867). Como forma de viabilizar o prosseguimento do feito, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006818-49.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a seguradora litisdenunciada para que tome ciência da hodierna proposta de honorários veiculada no id. 78945514 e, caso concorde, efetue o depósito do montante respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Caberá à seguradora, lado outro, na mesma oportunidade e se for o caso, esclarecer se mantém interesse na apreciação da impugnação apresentada no id. 78170502. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WESLEY MACEDO ALVES, LUCINEIDE DE JESUS MACEDO REQUERIDO: C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA, MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESSOR SEGUROS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: GRAZIELLY FERREIRA VIEIRA - ES37547, JANDIRA FERREIRA DE OLIVEIRA KARNINKE - ES34968 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES8258 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DESPACHO Em retificação ao despacho anterior (id. 97175665), e à vista da regularização do cadastro do profissional indicado, nomeio como perito do juízo, em substituição à pessoa jurídica anterior, o médico Luigi Bosco Magnago (CRM/ES 009867). Como forma de viabilizar o prosseguimento do feito, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006818-49.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a seguradora litisdenunciada para que tome ciência da hodierna proposta de honorários veiculada no id. 78945514 e, caso concorde, efetue o depósito do montante respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Caberá à seguradora, lado outro, na mesma oportunidade e se for o caso, esclarecer se mantém interesse na apreciação da impugnação apresentada no id. 78170502. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 17:51

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:51

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WESLEY MACEDO ALVES, LUCINEIDE DE JESUS MACEDO REQUERIDO: C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA, MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESSOR SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: JANDIRA FERREIRA DE OLIVEIRA KARNINKE - ES34968 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE PUPPIM - ES8265, MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES8258 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO DE SANEAMENTO Impõe-se a complementação do saneamento. Como cediço, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 370 do CPC/2015. Assim, em relevo às questões controvertidas e à distribuição do ônus da prova condensadas nesta decisão, bem como aos requerimentos apresentados pelas partes, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006818-49.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido formulado pela seguradora litisdenunciada (id. 68079185) de produção de prova pericial e oral. Nomeio, outrossim, como perito do Juízo a pessoa jurídica SMART PERÍCIAS ([email protected]/[44] 99107-9898; [44] 3041-6377), que deverá indicar profissional técnico e capacitado à realização da perícia. Intimem-se as partes para conhecimento e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão indicar quesitos e assistentes técnicos. Após, intime-se a pessoa jurídica nomeada para ciência da nomeação, conhecimento dos quesitos e indicação dos honorários. Ofertada a proposta de honorários, intime-se a seguradora litisdenunciada para o depósito, sob pena de preclusão. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar local e data para início dos trabalhos, com certa antecedência, para que as partes sejam cientificadas. Iniciados os trabalhos periciais, FIXO o prazo de 40 (quarenta) dias para a entrega do laudo, do qual deverá ser dado vista às partes, para manifestação, em 15 (quinze) dias. Por fim, deixo para designar dia e hora para realização da Audiência de Instrução e Julgamento após a conclusão da prova pericial. Dê-se ciência. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 22 de agosto de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WESLEY MACEDO ALVES, LUCINEIDE DE JESUS MACEDO REQUERIDO: C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA, MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESSOR SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: JANDIRA FERREIRA DE OLIVEIRA KARNINKE - ES34968 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE PUPPIM - ES8265 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO Considerando que a causa já se encontra com a fase postulatória encerrada, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 03/02/2022, no qual o requerente Wesley Macedo Alves, menor de idade à época, alega ter sido atropelado por coletivo operado pela requerida C. Lorenzutti Participações Ltda., resultando em lesões graves, internação hospitalar prolongada, cirurgias e sequelas permanentes. Sustenta-se ainda que, em razão do ocorrido, a genitora do autor, Lucineide de Jesus Macedo, que também integra o polo ativo, foi compelida a se afastar de sua atividade profissional para prestar assistência integral ao filho, razão pela qual pleiteiam indenização por danos morais, estéticos e materiais, incluindo lucros cessantes. Foram devidamente apresentadas contestações por parte da empresa C. Lorenzutti Participações Ltda., do Município de Guarapari e da ESSOR Seguros S/A. Os requeridos, em suas defesas, impugnam o nexo de causalidade, alegam culpa exclusiva ou concorrente da vítima, e refutam a existência dos danos alegados e o seu dever de indenizar. Argumentam, ainda, ausência de responsabilidade do ente público e da seguradora, em especial quanto à abrangência da cobertura securitária. As réplicas foram apresentadas tempestivamente pelos autores, com impugnação às defesas e reafirmação dos fundamentos da exordial. Posteriormente, sobreveio petição da ESSOR Seguros S/A., na qual se requer a designação de audiência de instrução, com a especificação de meios de prova. Como inexistem preliminares, dou por saneado o feito. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a dinâmica do acidente e a eventual existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (ii) a conduta do motorista do coletivo e a adoção das cautelas exigidas na via pública; (iii) a comprovação dos danos físicos, estéticos, morais e materiais alegados; (iv) a extensão do nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos suportados; (v) a responsabilidade subsidiária do Município de Guarapari como poder concedente do serviço público; e (vi) a eventual cobertura securitária e a responsabilidade da ESSOR Seguros S/A, à luz da apólice apresentada. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requererem eventuais ajustes na definição dos pontos controvertidos ora estabelecidos, bem como indicarem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, especificando seu objeto e pertinência. Decorrido o prazo, e não havendo impugnações, a presente decisão tornar-se-á estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, com posterior deliberação quanto aos meios de prova. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 9 de abril de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006818-49.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WESLEY MACEDO ALVES, LUCINEIDE DE JESUS MACEDO REQUERIDO: C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA, MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESSOR SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: JANDIRA FERREIRA DE OLIVEIRA KARNINKE - ES34968 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE PUPPIM - ES8265 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO Considerando que a causa já se encontra com a fase postulatória encerrada, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 03/02/2022, no qual o requerente Wesley Macedo Alves, menor de idade à época, alega ter sido atropelado por coletivo operado pela requerida C. Lorenzutti Participações Ltda., resultando em lesões graves, internação hospitalar prolongada, cirurgias e sequelas permanentes. Sustenta-se ainda que, em razão do ocorrido, a genitora do autor, Lucineide de Jesus Macedo, que também integra o polo ativo, foi compelida a se afastar de sua atividade profissional para prestar assistência integral ao filho, razão pela qual pleiteiam indenização por danos morais, estéticos e materiais, incluindo lucros cessantes. Foram devidamente apresentadas contestações por parte da empresa C. Lorenzutti Participações Ltda., do Município de Guarapari e da ESSOR Seguros S/A. Os requeridos, em suas defesas, impugnam o nexo de causalidade, alegam culpa exclusiva ou concorrente da vítima, e refutam a existência dos danos alegados e o seu dever de indenizar. Argumentam, ainda, ausência de responsabilidade do ente público e da seguradora, em especial quanto à abrangência da cobertura securitária. As réplicas foram apresentadas tempestivamente pelos autores, com impugnação às defesas e reafirmação dos fundamentos da exordial. Posteriormente, sobreveio petição da ESSOR Seguros S/A., na qual se requer a designação de audiência de instrução, com a especificação de meios de prova. Como inexistem preliminares, dou por saneado o feito. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a dinâmica do acidente e a eventual existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (ii) a conduta do motorista do coletivo e a adoção das cautelas exigidas na via pública; (iii) a comprovação dos danos físicos, estéticos, morais e materiais alegados; (iv) a extensão do nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos suportados; (v) a responsabilidade subsidiária do Município de Guarapari como poder concedente do serviço público; e (vi) a eventual cobertura securitária e a responsabilidade da ESSOR Seguros S/A, à luz da apólice apresentada. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requererem eventuais ajustes na definição dos pontos controvertidos ora estabelecidos, bem como indicarem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, especificando seu objeto e pertinência. Decorrido o prazo, e não havendo impugnações, a presente decisão tornar-se-á estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, com posterior deliberação quanto aos meios de prova. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 9 de abril de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006818-49.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(119)