Procedimento Comum Cível 5048100-53.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5048100-53.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PIETRA BRESSIANE ALVES, A. C. A. REPRESENTANTE: LUCYANE SANTANA DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO FREIRE SIQUEIRA - ES11854, RODRIGO COSTA DOS SANTOS - ES22071, Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO FREIRE SIQUEIRA - ES11854, RODRIGO COSTA DOS SANTOS - ES22071 REQUERIDO: SUPERMERCADO BR 101 LTDA, ALCINO LAIBER Advogados do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MARIANA DECOTTIGNIES DE MATOS - ES29415 INTIMAÇÃO - DJEN (Art. 3º, p, da PORTARIA SI VITÓRIA N° 01/2025) Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para manifestação quanto às provas que pretendem produzir, com sua respectiva especificação, em quinze dias. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Secretarias Inteligentes de Vitória Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 5048100-53.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 18:02

Documento (Certidão)

28/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:36

Petição (Replica)

26/03/2026, 15:59

Documento (Certidão)

18/03/2026, 00:38

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:57

Documento (Certidão)

07/03/2026, 04:33

Decurso de Prazo

07/03/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:21

Expedida/certificada

24/02/2026, 14:24

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PIETRA BRESSIANE ALVES, A. C. A. REPRESENTANTE: LUCYANE SANTANA DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO FREIRE SIQUEIRA - ES11854 Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO FREIRE SIQUEIRA - ES11854, REQUERIDO: SUPERMERCADO BR 101 LTDA, ALCINO LAIBER DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO REQUERIDO: ALCINO LAIBER ENDEREÇO: AV. CORONEL ANTONIO DUARTE, 255, CENTRO, ICONHA/ES, CEP 29.280-000 REQUERIDO: SUPERMERCADO BR 101 LTDA ENDEREÇO: AV. CORONEL ANTONIO DUARTE, 230, ICONHA/ES, CEP 29.280-000 VITÓRIA-ES, 09/12/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 83895787 Petição Inicial Petição Inicial 25112714381863800000079308646 83898674 Procuração Pietra Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25112714381958500000079311377 83898676 RG CPF Pietra Documento de Identificação 25112714382022300000079311379 83898675 Declaração Hipossuficiência Pietra Documento de comprovação 25112714382090500000079311378 83898679 Comprovante Endereço Pietra Documento de comprovação 25112714382155700000079311382 83900848 Procuração Arthur Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25112714382226700000079313401 83900851 Declaração Hipossuficiência Arthur Documento de comprovação 25112714382310800000079313404 83900842 comprovante de rg e cp Arthur Documento de Identificação 25112714382391500000079313395 83900840 CNH Lucyane Documento de Identificação 25112714382455300000079313393 83900839 comprovante de residência Documento de comprovação 25112714382523700000079313392 83900821 comprovante do contrato Escolar Arthur Documento de comprovação 25112714382584600000079313374 83900838 Declaracao Matricula Escolar Pietra Documento de comprovação 25112714382662700000079313391 83902721 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112715584684500000079314340 83947693 JUNTADA DOC INICIAL Petição (outras) 25112719314210100000079357215 83947699 BO Acidente Transito 24065234B01_compressed Documento de comprovação 25112719314182600000079357221 83947700 Certidão Óbito Angelo Documento de comprovação 25112719314157400000079357222 83947701 CNH - Angelo Documento de Identificação 25112719314111300000079357223 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5048100-53.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por PIETRA BRESSIANE ALVES e A. C. A. em face de ALCINO LAIBER e SUPERMERCADO BR 101 LTDA, na qual pugnou, liminarmente, “a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Novo CPC, fixando alimentos provisórios no montante de 2/3 do salário mínimo vigente, pois, como já exposto, estão presentes os requisitos legais autorizadores.” Aduzem os autores, em apertada síntese, que em 11/11/2024 o pai dos demandantes, Sr. Ângelo Alves da Silva, perdeu a vida em um grave acidente de trânsito e que de acordo com o laudo pericial emitido pela Polícia Rodoviária Federal, o acidente ocorreu porque o condutor do veículo Toyota Hilux, ora primeiro requerido, executou uma manobra proibida, invadindo a contramão de direção com o objetivo de cruzar a rodovia BR101 para acessar suas margens. Narram que essa manobra resultou na colisão transversal com a motocicleta conduzida pela vítima, que, após o impacto, tombou e foi arrastada, vindo o condutor a óbito no local e que o laudo concluiu que a invasão da contramão foi o fator determinante do evento. Sustentam que em razão da morte do pai e provedor, os autores, que são dependentes economicamente, sofreram danos morais e materiais, estes caracterizados pela cessação do auxílio pecuniário. Com a inicial vieram os documentos dos ids. 83898674 a 83900838. É o relatório. Decido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme o disposto no artigo 98 do CPC. Em se tratando de menor representado pelos pais, como no caso dos autos, deve-se analisar, inicialmente, a condição econômica do menor, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada, no entanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do novo CPC, em momento posterior, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, conforme assentada Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO COM BASE NA RENDA DO REPRESENTANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por Benicio dos Santos de Andrade contra decisão monocrática proferida por este signatário, a qual conheceu do agravo não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 118-124): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO CONFIGURADA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. SÚMULA 13/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 127-131), o agravante repisa os argumentos acerca da sua hipossuficiência, não devendo ser levada em consideração a situação financeira de seu representante legal, o que impõe a concessão do benefício da gratuidade justiça. Impugnação às fls. 136-141 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Do reexame minucioso dos autos, verifica-se que melhor sorte socorre ao agravante. Consabido, o direito à gratuidade de justiça é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Diante disso, mostra-se descabido o indeferimento da gratuidade de justiça, com a restrição injustificada ao exercício do direito de ação, com argumento de que o representante legal da parte possuiria condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR. VÍNCULO forte ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE a natureza personalíssima do direito E incapacidade econômica do menor. PREVALÊNCIA Da regra do art. 99, § 3º, do novo CPC. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. possibilidade. preservação do acesso à justiça e contraditório. relevância do direito material. alimentos. imprescindibilidade da satisfação da dívida. risco grave e iminente aos credores menores. impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. representante legal que exerce atividade profissional. valor da obrigação alimentar. irrelevância. 1- Recurso especial interposto em 18/05/18 e atribuído à Relatora em 13/02/19. 2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8- Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/20, DJe 06/02/20 - sem grifo no original) No caso, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte não foi desconstituída por outros elementos a não ser pelo argumento de que o genitor da parte seria empregado da SABESP e receberia vencimentos mensais na ordem de R$ 11.567,28 (onze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), o que não se mostra razoável para o indeferimento do benefício, tornando imperiosa a reforma do acórdão a quo. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 118-124 (e-STJ) e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de deferir a gratuidade de justiça. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 07 de junho de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator.3 (STJ - AgInt no AREsp: 2019757 SP 2021/0374572-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 09/06/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR. VÍNCULO forte ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE a natureza personalíssima do direito E incapacidade econômica do menor. PREVALÊNCIA Da regra do art. 99, § 3º, do novo CPC. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. possibilidade. preservação do acesso à justiça e contraditório. relevância do direito material. alimentos. imprescindibilidade da satisfação da dívida. risco grave e iminente aos credores menores. impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. representante legal que exerce atividade profissional. valor da obrigação alimentar. irrelevância. 1- Recurso especial interposto em 18/05/18 e atribuído à Relatora em 13/02/19. 2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1807216 SP 2019/0013958-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020) Assim, DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita por entender que a requerente, menor de idade, não se encontra em condições de arcar com as custas processuais sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família. TUTELA DE URGÊNCIA Destarte, o pedido de concessão de medida liminar em questão deve ser analisado com base no artigo 300 e seguintes, devendo ser verificados como requisitos para o deferimento da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compreendo que encontra-se presente a probabilidade do direito, uma vez que fundada em prova pré-constituída nos autos, sendo que o laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal (id. 83947699) atestou a dinâmica do acidente, concluindo que o fato determinante foi a inversão da contramão de direção pelo condutor do veículo, tendo o condutor requerido, em Termo de Declaração do Envolvido, confessado que ao atravessar a pista “não viu a moto que vinha em alta velocidade, só sentindo o impacto.”. Neste caso, o perigo de dano é manifesto e possui natureza alimentar. A perda súbita do genitor, que auxiliava pecuniariamente no sustento e provimento dos filhos, inevitavelmente impõe uma situação de vulnerabilidade financeira, tornando a espera pelo provimento final da ação insuportável ou ineficaz, o que justifica a intervenção jurisdicional imediata. Ademais, segundo o entendimento do Superior Tribuna de Justiça, é devido o pagamento de pensão alimentícia em favor das vítimas de acidente fatal de trânsito. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEDAE, PELO EVENTO MORTE, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 01/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 21/03/2016. II. Na origem, trata-se de demanda indenizatória por morte, decorrente de acidente de trânsito provocado por obras na pista, realizadas pela CEDAE. III. No caso, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - firmadas à luz do acervo fático da causa, quanto à legitimidade passiva da ré e à sua responsabilidade exclusiva pelo evento danoso -, de modo a acolher a tese da parte ora recorrente em sentido contrário, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte. IV. A análise acerca da adequação do valor indenizatório por dano moral, quando inserido nos limites da razoabilidade, implica, necessariamente, no revolvimento de matéria fático-probatória, sabidamente obstada em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 7 desta Corte. V. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que"os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ"(STJ, AgRg no AREsp 422.570/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013). VI. Consoante o entendimento desta Corte," a dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova "(STJ, AgRg no Ag 1.294.094/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/02/2015). Além disso, sedimentou-se o entendimento" de fixar a indenização por perda do pai ou progenitor, com pensão ao filho menor até os 24 (vinte e quatro) anos de idade (integralmente considerados), ou seja, até a data de aniversário dos 25 anos "(STJ, REsp 592.671/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 17/05/2004). VII. No caso, o acolhimento das alegações da parte recorrente, no sentido de que incide, na hipótese, a regra do art. 21, caput, do CPC/73, em vista da sucumbência recíproca, exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VIII. Agravo interno improvido (STJ. AgInt no REsp 1554466/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016) Por outro lado, verifico que a presente medida é perfeitamente reversível. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC. Isto posto, DEFIRO o pedido liminar para compelir que os requeridos, ALCINO LAIBER e SUPERMERCADO BR 101 LTDA, solidariamente, procedam com o pagamento de alimentos provisórios em favor dos autores, no valor total de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, devidos a partir da intimação desta decisão. O valor deverá ser rateado em partes iguais entre os autores, e a obrigação de pagar subsistirá até que atinjam a idade de 25 (vinte e cinco) anos, ou até o trânsito em julgado da presente ação, o que ocorrer primeiro. O pagamento deverá ser realizado por meio de depósito em conta corrente a ser indicada pelos autores, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 300.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou bloqueio de valores via Sisbajud. A presente decisão vale como mandado/carta a ser cumprida com URGÊNCIA por todos os meios legais admitidos em razão da situação relatada. Intime-se, inclusive, o IRMP da presente decisão. Diligencie-se. CITAÇÃO Conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil formulado pelo TJES: “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centro judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.”. Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora, a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais, mesmo porque não se verifica qualquer prejuízo às partes, que poderão compor em outra oportunidade. CITE(M) O(S) REQUERIDO(S) abaixo relacionados. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) dos correios aos autos; b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. Se O(s) réu(s) não contestar(em) o(s) pedido(s), no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(s) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulado(s) pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil. ANEXO Cópia da petição inicial. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO Apresentada a contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC. Cite-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

17/12/2025, 00:00

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