Cumprimento de sentença 0022029-18.2015.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de sentença 0022029-18.2015.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

31/07/2026, 13:10

Documento (Certidão)

28/07/2026, 00:14

Decurso de Prazo

28/07/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 20:26

Documento (Certidão)

21/07/2026, 00:12

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:12

Publicação

13/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FTSC - FARIA, TRISTAO & SUEIRO DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO PAIVA FARIA - ES12151 EXECUTADO: THAIS MASSALAI, ELISEU IOSHITO SUZUKI Advogados do(a) EXECUTADO: MARAIZA XAVIER DA SILVA - ES16726, THAIS MASSALAI - ES17064 D E S P A C H O / M A N D A D O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0022029-18.2015.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Designo audiência de conciliação para o dia 23 de julho de 2026, a ser realizada pelo 8º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), situado no Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Rua Dr Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES. A audiência será realizada por videoconferência no dia anteriormente referido, pela plataforma MOL, cujo acesso será feito pelo link disponibilizado neste ato. Informo que, na referida data, acontecerão mutirões de audiências de conciliações nesta Unidade (6ª Vara Cível de Vila Velha). Portanto, os advogados e as partes deverão acessar a planilha excel disponibilizada no link abaixo, e buscar pelo horário e pelo número do respectivo processo, o link da audiência relativo à ação, observando o seguinte passo a passo: Acessando o link da planilha “https://docs.google.com/spreadsheets/d/1Vkce8xoV8Y7c-HLzxTlt-pFlh9blfYFxqNacyhomO2Y/edit?gid=890423483#gid=890423483” »—> conferir “Número do Processo” »—> conferir “Polo Ativo” »—> conferir “Polo Passivo” »—> conferir “Hora” »–> acessar “Link da audiência”. Na data e horário designados os presentes deverão acessar o ato solene com vídeo e áudio habilitados e em funcionamento, permanecendo na sala de espera virtual, a fim de que o ingresso seja autorizado e realizado no momento oportuno. Ao iniciar a audiência e se solicitado, os presentes deverão exibir a documentação pertinente, qual seja, documento de identidade ou carteira profissional com foto. Eventuais dificuldades de acesso (p. ex., problemas com acesso a planilha, link ou ID da audiência) poderão ser comunicadas em até 10 (dez) minutos antes do início da videoconferência, mediante contato com a plataforma MOL pelo telefone (11) 95083-2414 ou pelo endereço de e-mail [email protected]. Subsidiariamente, em caso de persistência de eventual dificuldade técnica, poderá ser feito contato com o 8º CEJUSC pelo telefone (27) 3149-2697. Não será admitida como dificuldade de acesso, problemas de conexão do usuário externo ou caso algum usuário externo consiga acessar a plataforma onde ocorrerá a videoconferência. Procedimentos de intimação: [A] Os ilustres advogados serão intimados via diário ou portal eletrônico, conforme o caso. [B] Cada parte será comunicada do ato solene pelos ilustres advogados; [C] Atuando Defensoria Pública, a Secretaria deverá providenciar: [C.1] a intimação eletrônica por meio do PAINEL ou CENTRAL do portal eletrônico; [C.2] a expedição dos respectivos mandado(s) e/ou carta de intimação da parte assistida, conforme o caso; [C.3] servirá o presente despacho de mandado; [D] Atuando Ministério Público, a Secretaria deverá providenciar a intimação eletrônica por meio do PAINEL ou CENTRAL do portal eletrônico. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/lpo CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26097405 Petição Inicial Petição Inicial 23060216164227500000025031060 34731585 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112916585125800000033218363 34732230 Certidão Certidão 23112917042130500000033218405 34733663 Contrarrazões Contrarrazões 23112917110291000000033219786 39647360 Decisão Decisão 24031317140013800000037848227 39647360 Decisão Decisão 24031317140013800000037848227 40824274 Petição (outras) Petição (outras) 24040414022855100000038945638 42715448 Apelação Apelação 24050718065267600000040713284 42715452 1. EXTRATO THAIS Documento de comprovação 24050718065288400000040713288 42715903 2. HONRAS E AVAIS Documento de comprovação 24050718065304500000040713289 42715905 3. Informe de Rendimentos 2023 Documento de comprovação 24050718065321100000040713291 42715906 4. SERASA Documento de comprovação 24050718065344700000040713292 48450846 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24081213243618600000046065192 48451466 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081213262762800000046066010 48532173 Contrarrazões Contrarrazões 24081311135220400000046141044 56947267 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24122318380405600000053927412 60422503 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000071218856 75914367 Despacho Despacho 25032415545400000000066662170 75914368 Petição (outras) Petição (outras) 25040223420700000000066662171 75914369 ACORDO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 25040223420700000000066662172 75914370 CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO Documento de comprovação 25040223420700000000066662173 75914371 EXTRATO BANCO DO BRASIL Documento de comprovação 25040223420700000000066662174 75914372 EXTRATO BANCO SICOOB Documento de comprovação 25040223420700000000066662175 75914373 PAGAMENTO ACORDO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 25040223420700000000066662176 75914374 Recurso pago por Evanduce Documento de comprovação 25040223420700000000066662177 75914375 VENDA DO CARRO Documento de comprovação 25040223420700000000066662178 75914376 Petição (outras) Petição (outras) 25042800222500000000066662179 75914377 Complete com o Docusign Declaracao Thais Massalaia contrato 2910.pdf, Relatorio de Contas Paga... Documento de comprovação 25042800222500000000066662180 75914378 E-mail Dra. Maraíza para Eliseu Documento de comprovação 25042800222500000000066662181 75914379 Habilitações Habilitações 25050511474900000000066662182 75914380 PROCURAÇÃO GERAL ASSINADA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050511474900000000066662183 75914381 Revogação procuração Dr Enrico Documento de comprovação 25050511474900000000066662184 75914382 Despacho Despacho 25060319040400000000066662185 75914383 Petição (outras) Petição (outras) 25061618563100000000066662186 75914384 ComprovanteBB - 2024-05-06-121217 Documento de comprovação 25061618563100000000066662187 75914385 Guia RECURSO APELAÇÃO Documento de comprovação 25061618563100000000066662188 75914386 Petição (outras) Petição (outras) 25061811271600000000066662189 75914387 Decisão Monocrática Decisão Monocrática 25062417374500000000066662190 75914388 Petição (outras) Petição (outras) 25062709040100000000066662191 75914389 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25081214440500000000066662192 75979500 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25081312194888800000066722585 75980206 Memorial (honorários) Documento de comprovação 25081312194950200000066722591 92937115 Sentença Despacho 26041607333787800000085315514 98989676 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26060520195053500000093316512 98989677 Planilha de Atualização valor da inicial Documento de comprovação 26060520195078200000093316513

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 18:06

Expedida/Certificada

09/07/2026, 17:42

Mero expediente

09/07/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

09/07/2026, 15:26

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FTSC - FARIA, TRISTAO & SUEIRO DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO PAIVA FARIA - ES12151 EXECUTADO: THAIS MASSALAI, ELISEU IOSHITO SUZUKI Advogados do(a) EXECUTADO: MARAIZA XAVIER DA SILVA - ES16726, THAIS MASSALAI - ES17064 D E S P A C H O / M A N D A D O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0022029-18.2015.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Designo audiência de conciliação para o dia 23 de julho de 2026, a ser realizada pelo 8º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), situado no Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Rua Dr Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES. A audiência será realizada por videoconferência no dia anteriormente referido, pela plataforma MOL, cujo acesso será feito pelo link disponibilizado neste ato. Informo que, na referida data, acontecerão mutirões de audiências de conciliações nesta Unidade (6ª Vara Cível de Vila Velha). Portanto, os advogados e as partes deverão acessar a planilha excel disponibilizada no link abaixo, e buscar pelo horário e pelo número do respectivo processo, o link da audiência relativo à ação, observando o seguinte passo a passo: Acessando o link da planilha “https://docs.google.com/spreadsheets/d/1Vkce8xoV8Y7c-HLzxTlt-pFlh9blfYFxqNacyhomO2Y/edit?gid=890423483#gid=890423483” »—> conferir “Número do Processo” »—> conferir “Polo Ativo” »—> conferir “Polo Passivo” »—> conferir “Hora” »–> acessar “Link da audiência”. Na data e horário designados os presentes deverão acessar o ato solene com vídeo e áudio habilitados e em funcionamento, permanecendo na sala de espera virtual, a fim de que o ingresso seja autorizado e realizado no momento oportuno. Ao iniciar a audiência e se solicitado, os presentes deverão exibir a documentação pertinente, qual seja, documento de identidade ou carteira profissional com foto. Eventuais dificuldades de acesso (p. ex., problemas com acesso a planilha, link ou ID da audiência) poderão ser comunicadas em até 10 (dez) minutos antes do início da videoconferência, mediante contato com a plataforma MOL pelo telefone (11) 95083-2414 ou pelo endereço de e-mail [email protected]. Subsidiariamente, em caso de persistência de eventual dificuldade técnica, poderá ser feito contato com o 8º CEJUSC pelo telefone (27) 3149-2697. Não será admitida como dificuldade de acesso, problemas de conexão do usuário externo ou caso algum usuário externo consiga acessar a plataforma onde ocorrerá a videoconferência. Procedimentos de intimação: [A] Os ilustres advogados serão intimados via diário ou portal eletrônico, conforme o caso. [B] Cada parte será comunicada do ato solene pelos ilustres advogados; [C] Atuando Defensoria Pública, a Secretaria deverá providenciar: [C.1] a intimação eletrônica por meio do PAINEL ou CENTRAL do portal eletrônico; [C.2] a expedição dos respectivos mandado(s) e/ou carta de intimação da parte assistida, conforme o caso; [C.3] servirá o presente despacho de mandado; [D] Atuando Ministério Público, a Secretaria deverá providenciar a intimação eletrônica por meio do PAINEL ou CENTRAL do portal eletrônico. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/lpo CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26097405 Petição Inicial Petição Inicial 23060216164227500000025031060 34731585 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112916585125800000033218363 34732230 Certidão Certidão 23112917042130500000033218405 34733663 Contrarrazões Contrarrazões 23112917110291000000033219786 39647360 Decisão Decisão 24031317140013800000037848227 39647360 Decisão Decisão 24031317140013800000037848227 40824274 Petição (outras) Petição (outras) 24040414022855100000038945638 42715448 Apelação Apelação 24050718065267600000040713284 42715452 1. EXTRATO THAIS Documento de comprovação 24050718065288400000040713288 42715903 2. HONRAS E AVAIS Documento de comprovação 24050718065304500000040713289 42715905 3. Informe de Rendimentos 2023 Documento de comprovação 24050718065321100000040713291 42715906 4. SERASA Documento de comprovação 24050718065344700000040713292 48450846 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24081213243618600000046065192 48451466 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081213262762800000046066010 48532173 Contrarrazões Contrarrazões 24081311135220400000046141044 56947267 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24122318380405600000053927412 60422503 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000071218856 75914367 Despacho Despacho 25032415545400000000066662170 75914368 Petição (outras) Petição (outras) 25040223420700000000066662171 75914369 ACORDO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 25040223420700000000066662172 75914370 CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO Documento de comprovação 25040223420700000000066662173 75914371 EXTRATO BANCO DO BRASIL Documento de comprovação 25040223420700000000066662174 75914372 EXTRATO BANCO SICOOB Documento de comprovação 25040223420700000000066662175 75914373 PAGAMENTO ACORDO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 25040223420700000000066662176 75914374 Recurso pago por Evanduce Documento de comprovação 25040223420700000000066662177 75914375 VENDA DO CARRO Documento de comprovação 25040223420700000000066662178 75914376 Petição (outras) Petição (outras) 25042800222500000000066662179 75914377 Complete com o Docusign Declaracao Thais Massalaia contrato 2910.pdf, Relatorio de Contas Paga... Documento de comprovação 25042800222500000000066662180 75914378 E-mail Dra. Maraíza para Eliseu Documento de comprovação 25042800222500000000066662181 75914379 Habilitações Habilitações 25050511474900000000066662182 75914380 PROCURAÇÃO GERAL ASSINADA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050511474900000000066662183 75914381 Revogação procuração Dr Enrico Documento de comprovação 25050511474900000000066662184 75914382 Despacho Despacho 25060319040400000000066662185 75914383 Petição (outras) Petição (outras) 25061618563100000000066662186 75914384 ComprovanteBB - 2024-05-06-121217 Documento de comprovação 25061618563100000000066662187 75914385 Guia RECURSO APELAÇÃO Documento de comprovação 25061618563100000000066662188 75914386 Petição (outras) Petição (outras) 25061811271600000000066662189 75914387 Decisão Monocrática Decisão Monocrática 25062417374500000000066662190 75914388 Petição (outras) Petição (outras) 25062709040100000000066662191 75914389 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25081214440500000000066662192 75979500 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25081312194888800000066722585 75980206 Memorial (honorários) Documento de comprovação 25081312194950200000066722591 92937115 Sentença Despacho 26041607333787800000085315514 98989676 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26060520195053500000093316512 98989677 Planilha de Atualização valor da inicial Documento de comprovação 26060520195078200000093316513

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: THAIS MASSALAI, ELISEU IOSHITO SUZUKI APELADO: FRANCISCO ROCHA IMOVEIS LTDA, SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XII LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARAIZA XAVIER DA SILVA - ES16726-A, THAIS MASSALAI - ES17064-A Advogado do(a) APELADO: DIOGO PAIVA FARIA - ES12151-A Advogados do(a) APELADO: ANDERSON PIMENTEL COUTINHO - ES6439, ENRICO SANTOS CORREA - ES9210 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Vila Velha, por meio da qual, em sede de “ação de repetição de indébito de taxa de corretagem”, julgou improcedente a pretensão autoral. De plano, consigno que o presente recurso desafia decisão unipessoal nos termos do art. 932, inciso III do CPC, que autoriza a relatora a não conhecer de recurso inadmissível. Afinal, por meio do pronunciamento no ID 13922062, ao reconhecer por prejudicado o pedido de gratuidade formulado pela recorrente (diante do ato incompatível pela juntada de comprovante de pagamento do preparo recursal), e, por conseguinte, a inobservância do art. 1.007, caput, do CPC, determinei a intimação dela para que promovesse e comprovasse o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (STJ, REsp 2124427/ES). Embora devidamente intimada, a recorrente limitou-se a informar que havia recolhido o preparo recursal, juntando o mesmo comprovante de pagamento simples com a guia de recolhimento do Poder Judiciário, o que é desinfluente para o cumprimento do referido dispositivo legal (CPC, §4º, art. 1.007). A propósito, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO. 1. Ação de execução por quantia certa. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.448.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) “[...] II. "Segundo o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem" (STJ, AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021). III. "A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação" (STJ, AgInt no REsp 1.978.398/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022). IV. "De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187 do STJ)" (STJ, AgInt no AREsp 2.079.571/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 2.074.069/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2022; AgInt no AREsp 1.708.196/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.981.345/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2022; AgInt no AREsp 2.020.569/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/06/2022; AgInt no AREsp 1.177.962/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/09/2018; AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021; AgInt no AREsp 1.685.054/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.780.937/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 01/12/2021.[...]” (AgInt no REsp n. 2.034.651/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Pelo exposto, não conheço do recurso, posto que deserto. MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0022029-18.2015.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Preclusas as vias recursais, seja providenciada as baixas de estilo. Vitória-ES, 18 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: THAIS MASSALAI, ELISEU IOSHITO SUZUKI APELADO: FRANCISCO ROCHA IMOVEIS LTDA, SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XII LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARAIZA XAVIER DA SILVA - ES16726-A, THAIS MASSALAI - ES17064-A Advogado do(a) APELADO: DIOGO PAIVA FARIA - ES12151-A Advogados do(a) APELADO: ANDERSON PIMENTEL COUTINHO - ES6439, ENRICO SANTOS CORREA - ES9210 DESPACHO Em que pese ter a apelante interposto o presente recurso sem a comprovação do preparo recursal e ter pleiteado o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que o pedido do benefício foi formulado no curso do processo deveria a parte ter comprovado não ter condições para arcar com as despesas processuais (AgRg no AREsp 721.863/SP). Devidamente intimada, para os fins do art. 99, §2º, parte final, do CPC, a parte protocolou a petição ID. 12984325 acompanhada de documentos e um comprovante de pagamento bancário objetivando comprovar o recolhimento do preparo (inclusive, sem a guia de recolhimento do Poder Judiciário), circunstância que denota prática de ato contraditório com a pretensão assistencial em tela e que se revela insuficiente, uma vez que não atendeu à mencionada intimação para comprovar a alegada hipossuficiência e, portanto, deveria ter quitado a referida despesa no momento da interposição do recurso. Pelo exposto, entendo por prejudicado o pedido de gratuidade formulado pela recorrente e, diante da inobservância ao disposto no art. 1.007, caput, do CPC, determino sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova e comprove o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (STJ, REsp 2124427/ES). Diligencie-se. Vitória, 02 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0022029-18.2015.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/06/2025, 00:00

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