Embargos à Execução 0006219-69.2020.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: A & B COSMETICOS LTDA - EPP APELADO: DANIELA DAMASCENO RELATOR(A): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA __________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 14.905/24, QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1) Na data em que proferida a sentença, bem como na que foi interposto o recurso, não havia previsão legal para aplicação da Taxa SELIC e, com a superveniência da Lei nº 14.905/2024, foi alterado o Código Civil a fim de incluir o § 1º ao art. 406 do Código Civil e estabelecer a SELIC como taxa legal prevista no caput do referido artigo. 2) A nova lei possui incidência imediata e cuidando-se de matéria de ordem pública e de natureza processual (CPC/2015, art. 322, § 1º), deve ser observado o regime da lei anterior até o início de sua vigência, aplicando-se, a partir daí, o novo regime, em conformidade com o que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entendimento esse que também é agasalhado pelo C. Supremo Tribunal Federal, segundo princípio tempus regit actum (Tema 810, RE 870.947; Tema 1.170, RE 1.317.982). 3) A correção monetária a incidir sobre o valor devido deverá ser calculada com base no índice oficial da CGJ/ES e os juros de mora, à base de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, qual seja, dia 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo o que se falar em cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice de correção monetária. 4) Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar VOTO VENCEDOR Como brevemente relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006219-69.2020.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de recurso de apelação cível interposto por A&B Cosméticos Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari-ES, integrada pela decisão que não conheceu dos embargos de declaração em face dela opostos, que julgou parcialmente procedente o pedido nos embargos que opôs à “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por Daniela Damasceno, a fim de reconhecer o excesso de execução e determinar que a exequente/embargada promova a atualização do montante devido utilizando apenas da correção monetária, pelos índices do INPC, a partir das datas de emissão da cada cheque (25/04/2019 a 25/05/2019), além de juros de mora de 1% ao mês a partir das respectivas apresentações à instituição financeira sacada (26/04/2019 e 28/05/2019). Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que: (i) a apelada apresentou como devido o valor atualizado de R$ 136.373,55 (cento e trinta e seis mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), o qual foi refutado ao ser demonstrado que o valor atualizado correspondia a R$ 111.977,97 (cento e onze mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos); (ii) a atualização monetária determinada na sentença encontra-se em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, o que conduz a ocorrência de excesso de execução; e (iii) a correção monetária deve observar o disposto no art. 406 do Código Civil, mediante a aplicação da taxa SELIC e afastando-se a incidência do INPC. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas por este Órgão Julgador, daí porque avanço ao mérito recursal que, conforme se infere da síntese acima, está adstrito à atualização monetária do valor exequendo. Vejamos. In casu, na data em que proferida a sentença, bem como na que interposto o recurso de que ora se cuida, não havia previsão legal para aplicação da Taxa Selic e, com a superveniência da Lei nº 14.905/2024, foi alterado o Código Civil a fim de incluir o § 1º ao art. 406 do Código Civil e estabelecer a Taxa SELIC como taxa legal prevista no caput do referido artigo. Confira-se: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Outrossim, aludida lei também alterou a redação do art. 389 do Código Civil a fim de estabelecer o IPCA como índice de correção monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Faço o registro de que a Lei nº 14.905 foi publicada no dia 01/07/2024 e passou a produzir efeitos após 60 (sessenta) dias da sua publicação, ou seja, a partir do dia 01/09/2024, por força da vacatio legis estabelecida em seu art. 5º, II1. A nova lei possui incidência imediata e cuidando-se de matéria de ordem pública e de natureza processual (CPC/2015, art. 322, § 1º), deve ser observado o regime da lei anterior até o início de sua vigência, aplicando-se, a partir daí, o novo regime, em conformidade com o que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entendimento esse que também é agasalhado pelo C. Supremo Tribunal Federal, segundo princípio tempus regit actum (Tema 810, RE 870.947; Tema 1.170, RE 1.317.982). Afinal, os juros moratórios incidem de forma continuada, renovando-se a pretensão a cada mês, e a incidência da nova lei se dá a partir da respectiva entrada em vigor e/ou produção de efeitos, alcançando as situações jurídicas pendentes. A meu ver, tem razão a apelante ao postular a aplicação da SELIC, que já era debatida nos tribunais anteriormente à prolação da sentença e à alteração legislativa que, diga-se de passagem, apenas incorporou o que já era decidido por uma corrente pretoriana. Em assim sendo, a correção monetária a incidir sobre o valor devido deverá ser calculada com base no índice oficial da CGJ/ES e os juros de mora, à base de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, qual seja, dia 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo o que se falar em cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice de correção monetária. Ante o exposto, conheço da apelação cível e lhe dou provimento a fim de determinar que a incidência de juros de mora e de correção monetária sobre o montante devido observe o disposto na Lei nº 14.905/2024, nos termos da fundamentação supra. É como voto. _ 1 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. _____________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a eminente Relatora

24/02/2025, 00:00

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