Execução de Título Extrajudicial 5005480-93.2021.8.08.0047 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005480-93.2021.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

27/07/2026, 15:52

Publicação

22/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: PAULO RUFINO DOS SANTOS, ELIANA LADISLAU, GERLINDO RUFINO DOS SANTOS, SEBASTIANA SIQUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO PEREIRA - SP143801 Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR - ES27627 D E S P A C H O Segue resultado do Sisbajud até o montante. Por ora, não identifico que a constrição tenha recaído sobre verba de natureza salarial do executado, utilizada para a manutenção mensal. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005480-93.2021.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de liberação de quantia. Intimem-se. Nada sendo requerido/impugnado, no prazo de quinze dias, conclusos para a retirada do resultado final e transferência do valor para conta judicial, com pagamento ao credor. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2026, 18:19

Mero expediente

17/07/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

15/07/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 17:23

Publicação

13/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: PAULO RUFINO DOS SANTOS, ELIANA LADISLAU, GERLINDO RUFINO DOS SANTOS, SEBASTIANA SIQUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO PEREIRA - SP143801 Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR - ES27627 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) IVO PEREIRA - SP143801 intimado(a/s) para ciência da impugnação ID 99971825. SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. PAOLA ELIAS MACHADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005480-93.2021.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 16:15

Sem descrição

22/05/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 11:25

Documentos

Despacho

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: PAULO RUFINO DOS SANTOS, ELIANA LADISLAU, GERLINDO RUFINO DOS SANTOS, SEBASTIANA SIQUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO PEREIRA - SP143801 Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR - ES27627 D E S P A C H O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005480-93.2021.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido retro, pois há possibilidade de emissão da guia no sistema do TJES – atribuição que cabe à parte exequente. Nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual n.º 9.974/2013, regulamentado pelo Ato Normativo Conjunto TJES de n.º 035/2025, fica a parte autora/exequente intimada para pagar a despesa processual correspondente à diligência pretendida. Registro, a título informativo, que cada diligência/consulta prevista nas alíneas do inciso VI do artigo 1º do referido ato normativo conjunto resulta na necessidade de pagamento da respectiva despesa processual de 25 VRTE´s (para o ano de 2026: R$ 123,46). Para emissão da guia de pagamento da despesa, segue link: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm. Intime-se a parte autora para recolher o valor da despesa pela(s) diligência(s) pretendida(s). Em caso de inércia ou não pagamento, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, sem nova intimação, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do CPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: PAULO RUFINO DOS SANTOS, ELIANA LADISLAU, GERLINDO RUFINO DOS SANTOS, SEBASTIANA SIQUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO PEREIRA - SP143801 Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR - ES27627 D E C I S Ã O A parte executada, Id n.º 55446738, alega, em resumo, que: i) o veículo Honda NXR 160, placa RPQ-5A84, é bem útil ao exercício da atividade de trabalhador rural e a sua família; ii) incide na hipótese a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC. O CPC prevê que: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; A utilidade do veículo para o desempenho de determinada atividade profissional não o torna impenhorável, à luz da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Impenhorabilidade que decorre da Lei. Inteligência do art. 833, X, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2271827-92.2019.8.26.0000; Ac. 13277234; Ribeirão Preto; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida; Julg. 04/02/2020; DJESP 10/02/2020; Pág. 2759) Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade do veículo. Intimem-se para ciência. Cumpra-se o despacho/mandado Id n.º 54267547. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005480-93.2021.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2025, 00:00

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Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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