Procedimento Comum Cível 5009977-29.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009977-29.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

12/07/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROBERTA RODRIGUES DA ROCHA, CLAUDI ALVES FERREIRA REQUERIDO: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 Advogado do(a) REQUERIDO: HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES - ES36619 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito do juízo. GUARAPARI-ES, 9 de julho de 2026. JULIA VIEIRA PIRES MARTINS COUTINHO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5009977-29.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 19:19

Expedida/certificada

09/07/2026, 19:19

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:06

Mero expediente

18/06/2026, 08:50

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 14:57

Publicação

26/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROBERTA RODRIGUES DA ROCHA, CLAUDI ALVES FERREIRA REQUERIDO: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 Advogado do(a) REQUERIDO: HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES - ES36619 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação acerca do Laudo Pericial juntado aos autos. GUARAPARI-ES, 22 de maio de 2026. JULIA VIEIRA PIRES MARTINS COUTINHO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5009977-29.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBERTA RODRIGUES DA ROCHA, CLAUDI ALVES FERREIRA REQUERIDO: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 Advogado do(a) REQUERIDO: HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES - ES36619 DECISÃO DE SANEAMENTO requerentes: a) especifiquem o valor pretendido a título de pensionamento civil, ainda que por estimativa; e b) corrijam o valor da causa, para que este reflita a soma de todos os pedidos, incluindo os danos materiais e o pensionamento, observado, ainda, o disposto no artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC. 1.3 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é cediço, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que não basta a simples declaração de pobreza, vez que em favor das pessoas jurídicas não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Não é outro o posicionamento do STJ, como se vê: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682102 RS 2017/0142989-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2017) Assim, considerando a inexistência nos autos de prova inequívoca que ateste a condição de miserabilidade, determino a intimação do primeiro requerido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentação capaz de consubstanciar a alegada impossibilidade financeira de arcar com os honorários, sob pena de indeferimento do benefício. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI O MUNICÍPIO DE GUARAPARI alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que o HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS celebrou convênio com o Estado do Espírito Santo para procedimentos de média e alta complexidade, e que a responsabilidade pela fiscalização e gestão desses serviços seria do Estado, limitando a atuação municipal à atenção básica. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido pelo princípio da responsabilidade solidária entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) pela prestação dos serviços de saúde. A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, regulamenta o SUS e, embora estabeleça uma hierarquização e regionalização dos serviços (art. 198 da CF/88), não afasta a solidariedade dos entes. Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade dos entes federativos no âmbito do SUS é solidária, podendo o cidadão acionar qualquer um deles para a tutela de sua saúde". No caso concreto, o fato de o HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS ser conveniado com o Estado para a prestação de serviços de média e alta complexidade não exime o Município de sua responsabilidade. O Município de Guarapari, na qualidade de co-gestor do SUS, tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde à sua população. A escolha do parceiro prestador de serviços (o hospital conveniado) e a fiscalização de suas ações são competências que reforçam a pertinência subjetiva passiva do ente municipal. Ademais, o próprio convênio de prestação de serviços entre o Estado e o Hospital Infantil Francisco de Assis, com a interveniência do Município de Guarapari, indica que o Município se compromete a "apoiar os procedimentos técnicos e operacionais necessários para execução do objeto, orientando a CONVENENTE quando necessário", e a "regular, controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços conveniados". O Município apresentou relatório de acompanhamento do convênio, comprovando visitas técnicas e fiscalização dos serviços. Essa atuação, longe de afastar a responsabilidade, a corrobora. De acordo com o art. 18, inciso X, da Lei nº 8.080/90, compete ao município "celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução". Essa circunstância, por si só, já confirma a pertinência subjetiva passiva do ente público municipal. A alegação de que a responsabilidade do Município seria subjetiva, enquanto a do hospital seria objetiva, também não se sustenta no caso de falha na prestação de serviço público de saúde. A responsabilidade do Estado, em sentido amplo, por atos ou omissões de seus agentes que causam danos a terceiros, é objetiva, conforme o § 6º do art. 37 da Carta Magna. A discussão sobre a culpa em sentido estrito (negligência, imperícia ou imprudência) é relevante para a apuração da responsabilidade do profissional médico, mas a responsabilidade do ente público e da instituição prestadora de serviço público é objetiva. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5009977-29.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Pensão Vitalícia, ajuizada por ROBERTA RODRIGUES DA ROCHA e CLAUDI ALVES FERREIRA em face do HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, buscando reparação pelos danos supostamente advindos do falecimento de sua filha recém-nascida durante o parto, alegando falha na prestação dos serviços de saúde e negligência dos profissionais envolvidos. Os requeridos apresentaram contestação. O HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, por pedido de pensionamento genérico, e de incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal e improcedência dos pedidos de indenização e pensionamento vitalício. O MUNICÍPIO DE GUARAPARI, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o hospital é conveniado ao Estado para serviços de média e alta complexidade, e que sua responsabilidade se limita à fiscalização e à atenção básica. Subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Os requerentes apresentaram réplicas às contestações. É o breve relatório. Passo a analisar as preliminares e a sanear o processo. 1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO DO HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS 1.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – PEDIDO DE PENSIONAMENTO GENÉRICO O Hospital requerido alega inépcia da petição inicial sob o fundamento de que o pedido de pensionamento vitalício formulado pelos autores seria genérico, sem a declinação do valor pretendido ou o tempo de duração. Assiste razão ao demandado neste ponto. Conforme preceituam os artigos 322 e 324, do Código de Processo Civil, a regra é a formulação de pedido certo e determinado. O pedido genérico é uma exceção à regra, admitido apenas nas hipóteses taxativamente previstas no § 1º do art. 324 do CPC, a saber: em ações universais, quando o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo réu. No presente caso, os autores buscam o recebimento de pensão vitalícia em razão do falecimento de sua filha. Embora a apuração do quantum debeatur possa, em tese, ser relegada à fase de liquidação de sentença em situações de comprovada impossibilidade de imediata quantificação, o an debeatur (o próprio direito à reparação) e a base mínima da pretensão devem ser devidamente individualizados na petição inicial. Não se trata de uma impossibilidade inerente ao pleito indenizatório por pensionamento que justifique a total indeterminação do valor. Ao contrário, é plenamente possível, ainda que por mera estimativa, indicar o valor pretendido, seja com base em salário mínimo, seja em estimativa de vida da vítima, ou outras bases razoáveis, de modo a delimitar a extensão econômica da controvérsia. A ausência de qualquer indicação expressa, ainda que por estimativa, do valor pretendido a título de pensionamento, inviabiliza a plena compreensão da extensão da demanda, dificultando a defesa do requerido e a própria atuação jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir que, mesmo em pedidos genéricos quanto ao valor, o direito à reparação em si (an debeatur) seja suficientemente individualizado, sob pena de inépcia. Portanto, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pensionamento vitalício, uma vez que a ausência de qualquer indicação, ainda que por estimativa, do valor pretendido impede o conhecimento claro da pretensão e viola o princípio da certeza do pedido. 1.2. DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Em decorrência do acolhimento da preliminar anterior, a preliminar de incorreção do valor da causa também merece acolhimento. O artigo 291, do Código de Processo Civil, estabelece que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Além disso, o art. 292, do CPC, indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa, que, em ações como a presente, deve corresponder à soma dos pedidos formulados. No caso em análise, os autores atribuíram à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correspondente apenas ao pedido de dano moral, sem incluir o valor pretendido a título de danos materiais (estimado em R$ 16.500,00) e, principalmente, sem qualquer montante para o pensionamento vitalício. Com a determinação da emenda da inicial para a especificação do valor do pensionamento, a inclusão desta quantia será imperativa para a correta valoração da causa. Assim, a presente preliminar é pertinente e deve ser acolhida. Determino, por conseguinte, a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, para que os Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE GUARAPARI. 3. DO SANEAMENTO DO PROCESSO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos para a instrução probatória: (i) a ocorrência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar pelo Hospital Infantil Francisco de Assis, incluindo a adequação do tempo de espera para a cesariana e o monitoramento da paciente, bem como a conformidade das condutas da equipe médica com os protocolos e boas práticas reconhecidas; (ii) a existência de nexo de causalidade entre a conduta do Hospital Infantil Francisco de Assis e o Município de Guarapari e o óbito da recém-nascida; (iii) a caracterização dos danos morais e materiais alegados pelos requerentes, e a extensão da indenização cabível, se for o caso; (iv) o cabimento da pensão vitalícia e a sua quantificação, considerando a dependência econômica e emocional alegada, bem como o impacto psicológico e econômico na capacidade laborativa dos autores. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A responsabilidade civil no presente caso é de natureza objetiva para o Hospital e o Município, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição da República. Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do ente ou instituição e o dano, independentemente da prova de culpa dos seus agentes. A culpa, em sentido estrito, será relevante para eventual direito de regresso da instituição contra seus profissionais. A distribuição do ônus da prova ocorrerá da seguinte forma, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: (i) aos requerentes incumbirá provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a ocorrência do dano (o óbito da criança) e o nexo de causalidade entre a prestação dos serviços médico-hospitalares pelos requeridos e o resultado danoso; (ii) aos demandados (Hospital e Município) incumbirá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes, como a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Faculto às partes, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão de saneamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se, ainda, a realização da emenda à inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos meios de prova e do pedido de gratuidade da justiça. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 4 de julho de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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