Inválido 5015630-08.2025.8.08.0011 - TJES

Inválido 5015630-08.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Replica)

14/07/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JULIANA DE SA DIAS LOPES REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PICPAY SERVIÇOS S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, GONN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica às contestações Ids. nº 93803659, 94292193, 94401695 e 94441117, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10 de julho de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5015630-08.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 04:05

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 04:00

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 03:59

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 03:59

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

17/04/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 22:36

Petição (Contestação)

05/04/2026, 15:55

Documentos

Intimação Eletrônica

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JULIANA DE SA DIAS LOPES REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PICPAY SERVIÇOS S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, GONN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Nome: JULIANA DE SA DIAS LOPES Endereço: Rua Pedro Quinelato, 7, Ferroviários, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29308-071 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel 574, 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 9 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-931 Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A. Endereço: Avenida Manuel Bandeira, Condomínio Atlas Office Park, Bloco A, 1 andar, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020 Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua Capote Valente, 120, Andar 12, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Nome: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Endereço: Avenida Paulista, 1912, 3 andar, salões 31 33, Ed. Paulista Office Park, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Nome: GONN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Endereço: DE BOTAFOGO, 228, SALA 907, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 DESPACHO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5015630-08.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Vistos. Refere-se à “PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)” proposta por JULIANA DE SA DIAS LOPES em face de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PICPAY SERVIÇOS S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, GONN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Havendo incompatibilidade de pauta, redesigno a audiência de conciliação - superendividamento, para o dia 06/04/2026 às 16:00 horas. * * * CONVITE A 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Entrar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/6775165960?pwd=djhROEhEWEcwM1pPRU1KclRHOEROUT09 ID da reunião: 677 516 5960 Senha: 54754375 * * * Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência. Cachoeiro de Itapemirim – ES, datado e assinado eletronicamente. BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5015630-08.2025.8.08.0011. REQUERENTE: JULIANA DE SA DIAS LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: ELIAS DE MELO COLODINO - ES39830, HILLARY ZANETTI - ES40491 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel 574, 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 9 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-931 Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A. Endereço: Avenida Manuel Bandeira, Condomínio Atlas Office Park, Bloco A, 1 andar, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020 Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua Capote Valente, 120, Andar 3 e 4, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Nome: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Endereço: Avenida Paulista, 1912, 3 andar, salões 31 33, Ed. Paulista Office Park, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Nome: GONN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Endereço: DE BOTAFOGO, 228, SALA 907, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 DECISÃO/CARTA Preambularmente, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 Número do defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Refere-se à “Ação de Superendividamento” proposta por JULIANA DE SÁ DIAS LOPES em face de BANESTES S.A E OUTROS. Narrou a parte autora que aufere dois salários, sendo um da prefeitura municipal desta comarca e outro do Estado do Espírito Santo: 1. Salário bruto PMCI R$ 3.197,15 (três mil, cento e noventa e sete reais e quinze centavos); 2. Salário bruto ES R$ 7.490,96 (sete mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e seis centavos). Ocorre que, mesmo somando ambos os salários a autora aufere, atualmente, a renda líquida é de R$ 4.665,15 (quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que sofre com os descontos dos empréstimos consignados, e assim que chega na conta da autora é subtraído pelo débito automático das parcelas de empréstimos pessoais, seguros prestamistas e outros descontos em conta corrente. Com os inúmeros descontos realizados automaticamente sob sua renda, a autora se viu em uma “bola de neve”, ou seja, em uma situação em que sempre precisa contrair novos créditos para arcar com as dívidas mensais de locomoção, moradia, alimentação, medicamentos e outros. Exemplo disso são os dois contratos de adiantamento de 13º salário firmados com o primeiro requerido, que conforme se vê serão pagos em parcela única, feitos exclusivamente com a intenção de quitar a fatura mensal do cartão de crédito da autora junto com o Credor Banestes. Agora as dívidas chegaram em patamares que são altos demais, portanto, impagáveis. Diante disso, a autora não consegue cumprir com suas obrigações frente as instituições financeiras e com os custos mensais de vida sem o prejuízo do seu mínimo existencial. Com base em todo o exposto requereu a tutela de urgência com o fito de determinar a redução do pagamento das parcelas ao percentual máximo de 30% da renda líquida da autora referente aos consignados e aos não consignados conforme plano de pagamento em ID 82336017, para o patamar máximo mensal de R$ 821,24 na prefeitura e R$ 1.789,08 no Estado, sob pena de multa. No mérito, requer: 1. Conversão da tutela provisória em definitiva: A- Repactuar as dívidas não consignadas, que comprometem o orçamento da autora e foram firmadas no mercado de consumo, sujeitas à Lei nº 14.181/2021; B- Limitar os descontos referentes às dívidas consignadas a 30% da renda líquida, como medida de urgência e preservação da subsistência digna da autora, sem alterar ou rediscutir os contratos em si; 2. Inversão do ônus da prova; 3. Condenação em custas e honorários; 4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Inicial e documentos de ID 82334829 – 82336017. O despacho de ID 82366720 intimou a autora para ciência de que com a cumulação de pedido de repactuação de dívidas (rito especial) com ação de limitação de descontos (rito comum), a demanda precisará seguir apenas pelo rito comum. Peticionou a autora em ID 82848697 informando que não se opõe ao prosseguimento do feito pelo procedimento comum, mas requereu a designação de audiência de conciliação do superendividamento. A decisão de ID 83397297 esclareceu que a introdução, na mesma demanda, de pedidos que dependem do procedimento comum — e, portanto, não seguem a lógica conciliatória global, nem exigem a presença de todos os credores, descaracteriza e inviabiliza a aplicação do rito especial, produzindo exatamente a distorção vedada pela Lei nº 14.181/2021, bem como que a instauração do processo de superendividamento e designação da audiência conciliatória, o que, no caso concreto, faria com que parte do procedimento excluísse alguns requeridos. Em ID 83715681 a parte autora promoveu o aditamento à inicial e requereu a aplicação do procedimento de superendividamento a todos os contratos, inclusive os consignados, apresentando plano de pagamento global em ID 83715686. É o breve relatório. Decido. Cinge-se o pedido de antecipação de tutela na determinação de redução do pagamento das parcelas, incluindo os contratos consignados, ao percentual máximo de 30% da renda líquida da autora, conforme plano de pagamento em ID 83715686, para fins de não comprometer o mínimo existencial. Neste norte, aprecio, desde já, o pedido de antecipação de tutela com base na premissa anteriormente aludida e, assim, cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Contextualmente, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgado decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: [...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ambos os requisitos estão plenamente demonstrados. Da análise da inicial e dos documentos acostados, verifica-se que a autora aufere dois salários, sendo um da prefeitura municipal desta comarca e outro do Estado do Espírito Santo: 1. Salário bruto PMCI R$ 3.197,15 (três mil, cento e noventa e sete reais e quinze centavos); 2. Salário bruto ES R$ 7.490,96 (sete mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e seis centavos), dos quais são comprometidos com descontos referentes a empréstimos consignados e débitos diretos em conta, consumindo praticamente 100% de sua renda mensal. Tal situação caracteriza, de forma inequívoca, superendividamento, nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas [...] sem comprometer o seu mínimo existencial.” Ademais, autora apresentou plano de pagamento com limitação global de descontos a 30% da renda líquida, com distribuição proporcional entre os credores, demonstrando esforço de organização financeira e respeito ao princípio da boa-fé. Ressalte-se, ainda, que no presente caso grande parte dos empréstimos que fazem parte do pedido de repactuação da autora são na modalidade consignado e a determinação de exclusão dos mesmos, poderia esvaziar o objetivo desta repactuação, bem como manteria a parte em estado de extrema miserabilidade. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo confirma que a Lei do Superendividamento pode aplicar-se, inclusive, aos contratos consignados, justamente para proteger o mínimo existencial: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Banco C6 Consignado S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021), determinou a limitação dos descontos consignados e não consignados a 33,56% (trinte a três inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) do benefício previdenciário líquido da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (1) Definir se estão presentes os pressupostos legais para concessão da tutela provisória de urgência; (2) Analisar a aplicabilidade da Lei n. 14.181/2021 ao caso, considerando a natureza do crédito consignado; (3) Verificar a comprovação da condição de superendividamento da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A decisão recorrida está fundamentada na presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, com reconhecimento da situação de superendividamento da agravada, caracterizada por diversos contratos de empréstimo que comprometem substancialmente seu benefício previdenciário. 2. A limitação dos descontos encontra respaldo na Lei n. 14.181/2021, que visa garantir o mínimo existencial e a dignidade do consumidor superendividado, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se evidencia ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que promove a proteção ao mínimo existencial e a dignidade humana, princípios orientadores da legislação aplicável ao superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. V. TESE DE JULGAMENTO: A Lei n. 14.181/2021 é aplicável ao crédito consignado quando configurada a situação de superendividamento, garantindo ao consumidor o direito ao mínimo existencial. Os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência são atendidos quando a situação financeira do consumidor compromete substancialmente sua subsistência. Dispositivo (s) relevante (s) citado (s): Código de Processo Civil, art. 300 Lei n. 14.181/2021, art. 54-A, § 1º Constituição Federal, art. 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.584.501/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06-10-2016, DJe 13-10-2016. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50045700820248080000, Relator.: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, 4ª Câmara Cível) O perigo de dano também está evidenciado pois a manutenção dos descontos impede a autora de satisfazer suas necessidades vitais imediatas. A demora na prestação jurisdicional poderá gerar dano irreversível à subsistência, atingindo não apenas o patrimônio, mas sua dignidade, saúde e integridade psicofísica. Demais disso, a medida é totalmente reversível. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada pela requerente. Assim, oficie-se aos requeridos 1. BANESTES S.A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 2. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A; 3. NU FINANCEIRA S.A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; 4. 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A; 5. GONN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, para que adequem seus descontos ao limite de 30% do recebimento líquido da autora, utilizando-se do plano de pagamento apresentado em ID 83715686, no prazo de 10 (dez) dias, até o deslinde da demanda, abstendo-se de efetuar qualquer outro tipo de cobrança ou negativa, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada desconto. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS 1. Com base na Lei n° 14.181/2021, considerando tratar-se de procedimento especial de prevenção e tratamento do superendividamento, previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência de conciliação para tentativa de elaboração de plano consensual de pagamento. 2. Ressalto que, havendo requerimento expresso do consumidor/devedor, os credores deverão apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos que integram a presente ação, com vistas à adequada verificação das obrigações e composição do passivo. 3. Na audiência, o devedor deverá apresentar seu plano de pagamento, nos termos do art. 104-B do CDC, ou ratificar aquele já juntado aos autos, se existente. 4. Por se tratar de procedimento preliminar próprio e distinto, não haverá citação dos credores nesta fase, mas tão somente sua convocação para a audiência, razão pela qual não deverão apresentar contestação neste momento, sob pena de tumulto processual, devendo observar rigorosamente as etapas legais do rito especial. 5. Assim, designo audiência de conciliação - superendividamento para o dia 27/03/2026 às 15:00 horas. * * * CONVITE A 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Entrar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/6775165960?pwd=djhROEhEWEcwM1pPRU1KclRHOEROUT09 ID da reunião: 677 516 5960 Senha: 54754375 * * * Diligencie-se. Cacheiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110415123926000000077881938 2. PROCURAÇÃO ASSINADA Documento de representação 25110415124006200000077881940 3. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ASSINADA Documento de comprovação 25110415124093900000077881941 4. CNH-e (1) Documento de Identificação 25110415124196200000077881942 5. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25110415124278800000077881944 6. CONTRACHEQUE PMCI Documento de comprovação 25110415124356600000077881945 7. CONTRACHEQUE ESTADO DO ES Documento de comprovação 25110415124441000000077881946 8. COMPROVANTE DE GASTOS - notificação extrajudicial escola da filha Documento de comprovação 25110415124510800000077881948 8.1. COMPROVANTE DE GASTOS - Farmacia Documento de comprovação 25110415124600700000077881950 9. BANESTES - RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS EM ABERTO Documento de comprovação 25110415124685900000077881952 10. BANESTES - CET da RENEGOCIAÇÃO Documento de comprovação 25110415124766000000077881953 11. Adiantamento de 13º salario Banestes Documento de comprovação 25110415124860200000077881955 12. Adiantamento de 13º salário Banestes Documento de comprovação 25110415124941500000077883157 13. Emprestimo 99 PAY Documento de comprovação 25110415125025800000077883158 14. Contrato do Empréstimo 99 Pay Documento de comprovação 25110415125104200000077883160 15. Fatura cartão de crédito Nubank Documento de comprovação 25110415125191700000077883161 16. Dívida Pic Pay Documento de comprovação 25110415125258600000077883163 17. Cartão de crédito Nubank Serasa Documento de comprovação 25110415125335000000077883167 18. emprestimo nubank serasa Documento de comprovação 25110415125413900000077883169 19. Extrato Conta Corrente Banestes Documento de comprovação 25110415125486400000077883173 20. Calculo dos consignados respeitando os 30% Documento de comprovação 25110415125558200000077883174 21. PLANO DE PAGAMENTOS Pagamento aos credores em PDF 25110415125639100000077883176 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25110415485971800000077885291 Despacho Despacho 25110417433340100000077910297 Despacho Despacho 25110417433340100000077910297 Petição (outras) Petição (outras) 25111114062670000000078351048 Decisão Decisão 25111817541898000000078851580 Decisão Decisão 25111817541898000000078851580 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25112515171672900000079143900 PLANO DE PAGAMENTOS ADITADO Pagamento aos credores em PDF 25112515171708000000079143905 Habilitações Habilitações 25120313572624000000079696716 1 PicPay Bank AGE 5 4 2022 Estatuto Social Documento de representação 25120313572647400000079696725 2. Estatuto Social Picpay Bank Documento de representação 25120313572673700000079696726 3. Procuracao Maria Emilia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120313572705500000079696727 4. Substabelecimento PicPay Bank - BFAP Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120313572724800000079696730

12/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Replica)

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de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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