Procedimento Comum Cível 0006178-39.2019.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0006178-39.2019.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Morte ou perda da capacidade

30/07/2026, 15:30

Documento (Certidão)

29/07/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

29/07/2026, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2026, 13:03

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:13

Petição (Contestação)

24/07/2026, 18:15

Documento (Certidão)

15/07/2026, 00:27

Publicação

14/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006178-39.2019.8.08.0021. REQUERENTE: FABIO SILVA PIAZZAROLLO, CLAUDIA PAULA DA SILVA PIAZZAROLLO, MARCUS VINICIUS SILVA PIAZZAROLLO, EVANDRO SILVA PIAZZAROLLO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA SANTOS - ES14722 Nome: ORIMCO ORG IMOB E COM LTDA - ME Endereço: PROJETADA, S N, OLARIA, GUARAPARI - ES - CEP: 29220-060 Nome: ADRIANA DRUMMOND PINHEIRO Endereço: GOITACAZES, 450, - até 399/400, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-050 Nome: ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZA Endereço: FLAVITA BRETAS, 609, APTO 1501, LUXEMBURGO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-410 Nome: ORLANDO LUIZ CAMARGOS FILHO Endereço: FLAVITA BRETAS, 609, 1101, LUXEMBURGO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-410 Nome: CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOS Endereço: FLAVITA BRETAS, 609, 1101, LUXEMBURGO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-450 Nome: JUNIA JALLES GUALBERTO DE MEDEIROS Endereço: Rua Erothildes Penna Medina, 133, 301, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-375 Nome: LORENA JALLES GUALBERTO E SILVA Endereço: DOM PEDRO II, 15, APT 602, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-600 Nome: ISABELLA SANT ANA GUALBERTO Endereço: JOSIAS CERUTI, 70, CONDOMINIO CAIABI, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-600 Nome: RENATO ANTONIO EULALIO DE SOUZA Endereço: Rua Flavita Bretas, 609, Apto 1501, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-410 Nome: PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE PINHEIRO Endereço: FLAVITA BRETAS, 609, APTO 1503, LUXEMBURGO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-410 Nome: MARIA ANGELICA JALLES GUALBERTO E SILVA Endereço: R DOM PEDRO II, 15, APT 602, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-600 Nome: MARIO LUCIO LACERDA DE MEDEIROS Endereço: SQS 316, BL A AP 503, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70387-010 Nome: JOAO GUALBERTO JALLES E SILVA Endereço: EROTHILDES PENNA MEDINA, 301, APT 301, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-375 Nome: LEONARDO SANT ANA GUALBERTO Endereço: JOSIAS CERUTI, 70, AP 11, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-600 Nome: MARCO TULIO SANT ANA GUALBERTO Endereço: RUA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 310, IPIRANGA, GUARAPARI - ES - CEP: 29201-020 DESPACHO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de inicialmente Ação de Tutela Cautelar ajuizada por FABIO SILVA PIAZZAROLLO, CLAUDIA PAULA DA SILVA PIAZZAROLLO, MARCUS VINÍCIUS SILVA PIAZZAROLLO, TÂMARA LANE DUTRA RIBEIRO PIAZZAROLLO e EVANDRO SILVA PIAZZAROLLO em face de ORICON - ORGANIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que seu falecido genitor, Alcides Piazzarollo Filho, adquiriu o lote 14 da quadra 23, do loteamento Bairro Independência, em Guarapari/ES, da empresa requerida no ano de 1956 e que o imóvel tornou-se objeto de ação de desapropriação promovida pelo Município de Guarapari, revelando-se imprescindível a obtenção da documentação originária de compra e venda para a comprovação da posse e para a regularização registral, entretanto a empresa se recusou a entregar as vias do contrato. Ao final, pugnou pela exibição de todos os documentos relativos à aquisição do lote e a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na averbação do instrumento contratual às margens da matrícula do imóvel. Custas quitadas à fl. 76. Decisão de fl. 83 recebendo a petição inicial sob o rito do art. 303 do CPC, determinando a citação da ré para exibição documental em 15 dias e a intimação dos requerentes para o respectivo aditamento à inicial. Através da petição de fls. 88/91, a parte autora aditou à inicial, confirmando o pedido de tutela final consubstanciado em obrigação de fazer, a fim de compelir a ré a fornecer a documentação pertinente e proceder à averbação do contrato à margem da matrícula imobiliária. Aviso de Recebimento à fl. 94, informando a citação da parte ré e certidão de fl. 95 informando sua inercia. Por meio do petitório de fls. 97/98 a parte autora pugnou pela busca e apreensão dos documentos objeto da lide. Decisão de fl. 100 deferiu o pedido e determinou a expedição do mandado de busca e apreensão, bem como decretou a revelia da parte ré. Certidões de fls. 104/105 informando o não cumprimento da diligência em virtude do encerramento das atividades empresariais no endereço diligenciado. A parte autora, através das petições de fls. 107/108 e fls. 113/117, pugnou pela citação dos sócios da empresa requerida. Despacho de fl. 152 deferindo a citação da sra. LORENA JALLES GUALBERTO E SILVA por ser representante da sociedade. Através do petitório de fls. 163/168, a sra. Lorena alegou sua ilegitimidade passiva por atuar unicamente como procuradora de herdeiros, asseverando que a empresa encontra-se inativa, que os reais sócios-administradores seriam Marfiza Gualberto da Silva e o Espólio de Newton Lima Drumond, e sustentou a inviolabilidade de seu escritório de advocacia frente à medida de busca e apreensão. A parte autora, por meio da petição de fls. 189/191, pugnou pela citação da sócia Marfiza Gualberto da Silva como representante legal da empresa extinta. Despacho de fl. 197 determinando a citação da empresa por meio de sua administradora, MARFIZA GUALBERTO DA SILVA. Contestação apresentada ao id. n° 44405392, na qual a requerida Marfiza pleiteia, preliminarmente, a denunciação da lide aos sucessores do sócio Newton Lima Drumond e arguindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a impossibilidade jurídica do pedido ante o cancelamento do CNPJ da empresa, sugerindo o cabimento de ação de adjudicação compulsória. Réplica apresentada ao id. n° 51764153, na qual a autora argumenta que o registro do imóvel consta formalmente em nome da empresa, contudo, manifestou anuência quanto à necessidade de citação do Espólio de Newton Lima Drumond. A empresa requerida, por meio da petição de id. n° 53635768, informou que não possui outras provas a produzir. A parte autora, por meio da petição de id. n° 54963995, pugna pelo chamamento do feito à ordem para efetivação da citação dos herdeiros denunciados e requerendo a produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Despacho de id. n° 55564766, ressaltando que a dissolução irregular da empresa atrai a sucessão processual por seus sócios, determinando a retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível" e intimando a parte autora para incluir todos os sucessores societários no polo passivo e apresentar a certidão imobiliária atualizada. A advogada Lorena Jalles Gualberto e Silva opôs Embargos de Declaração ao id. n° 65001003, alegando erro material na indicação de seu nome como sócia-administradora no polo passivo e informando sua renúncia ao mandato outorgado por Marfiza Gualberto da Silva. A parte autora, por meio do petitório de id. n° 66506426, qualificou e promoveu a inclusão dos herdeiros e sucessores dos sócios no polo passivo, bem como anexando a certidão atualizada de ônus do imóvel (id. n° 66506428). Decisão de id. n° 70429500 rejeitou os embargos de declaração e declarou sem efeito a renúncia ao mandato advocatício informada, em razão da inobservância das formalidades do art. 112 do CPC. A requerida Marfiza, por meio das petições de ids n° 78287075, n° 78297582 e n° 93821906, argumentou a ocorrência de coisa julgada material e de incompetência absoluta do juízo, baseando-se em sentença transitada em julgado proferida nos autos conexos de nº 0003116-93.2016.8.08.0021, que teria reconhecido a validade de cláusula de convenção de arbitragem para as matérias atinentes à sociedade, cuja cópia da respectiva sentença foi apresentada ao id. n° 93825687. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o feito encontra-se em fase de consolidação e estabilização da relação jurídica processual e, em cumprimento ao despacho de id. n° 55564766, a parte autora promoveu emenda à petição inicial (id. n° 66506426) para fins de incluir no polo passivo da demanda os sócios e herdeiros sucessores da empresa requerida ORICON, em razão de sua dissolução irregular. Ocorre que, ao proceder ao cadastramento das novas partes no sistema PJe, a Secretaria exarou a certidão de id. n° 78380014, noticiando a impossibilidade técnica de cadastrar a correquerida MARLI SANT'ANA GUALBERTO, uma vez que o número de CPF informado pelos autores pertencia a outra pessoa. Analisando a petição de aditamento, constata-se a ocorrência de erro material manifesto por parte dos autores, os quais, por equívoco de digitação, atribuíram à requerida Marli Sant'ana Gualberto o CPF n.º 004.574.966-30, número este que pertence, na verdade, à correquerida Lorena Jalles Gualberto e Silva. Desta feita, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número correto do CPF da requerida Marli Sant'ana Gualberto, viabilizando a regularização de seu cadastro processual, sob as penas da lei. 2. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, e com o escopo de conferir a necessária celeridade ao trâmite processual, CITEM-SE os demais réus e respectivos cônjuges regularmente qualificados no aditamento de id. n° 66506426, quais sejam: a) Adriana Drummond Pinheiro e seu esposo Paulo Roberto Albuquerque Pinheiro, via carta com aviso de recebimento, no endereço localizado na Rua Flavita Bretas, 609, apto 1503, Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, CEP: 30380-410, endereço eletrônico: [email protected] e [email protected]; b) Andréa Drummond Eulalio de Souza e seu esposo Renato Antônio Eulalio de Souza, via carta com aviso de recebimento, no endereço localizado na Rua Flavita Bretas, 609, apto 1501, Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, CEP: 30380-410, endereço eletrônico: [email protected] e [email protected]; c) Claudia Maria Drummond Camargos e seu esposo Orlando Luiz Camargos Filho, via carta com aviso de recebimento, no endereço localizado na Rua Goitacazes, 450, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30190-050, endereço eletrônico: [email protected] e [email protected]; d) Maria Angélica Jalles Gualberto e Silva, por meio de oficial de justiça, no endereço localizado na Rua Dom Pedro II, 15, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-600; e) Júnia Jalles Gualberto de Medeiros e seu esposo Mário Lucio Lacerda de Medeiros, via carta com aviso de recebimento, no endereço localizado na SQS 316, apto 503, bloco A, Brasília/DF, CEP: 70387-010; f) Lorena Jalles Gualberto e Silva, por meio de oficial de justiça, no endereço localizado na Rua Dom Pedro II, 15, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-600; g) João Gualberto Jalles e Silva, por meio de oficial de justiça, no endereço localizado na Rua Dom Pedro II, 15, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-600; h) Leonardo Sant'ana Gualberto, por meio de oficial de justiça, no endereço localizado na Rua Josias Cerutti, 70, apto 11, Condomínio Cayabi, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216-600; i) Isabella Sant'ana Gualberto, por meio de oficial de justiça, no endereço localizado na Rua Josias Cerutti, 70, apto 11, Condomínio Cayabi, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216-600; e, j) Marcos Túlio Sant'ana Gualberto, por meio de oficial de justiça, no endereço localizado na Rua Josias Cerutti, 70, apto 11, Condomínio Cayabi, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216-600. Os réus deverão ser citados para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei. 3. Por oportuno, esclareço que as insurgências veiculadas nas petições sob os ids n° 78287075, n° 78297582 e n° 93821906, as quais postulam o reconhecimento de incompetência absoluta deste juízo estatal e a extinção do feito sem resolução de mérito em decorrência de convenção de arbitragem, serão apreciadas e decididas por este Juízo por ocasião da Decisão Saneadora e de Organização do Processo (art. 357 do CPC). Tratando-se de matéria que envolve litisconsórcio passivo necessário unitário (sucessores da pessoa jurídica extinta), a análise de defesas processuais peremptórias exige, por primado do contraditório pleno e da segurança jurídica, que todas as partes demandadas estejam regularmente citadas e integradas à lide. 4. Vindo as contestações ou o transcurso do prazo in albis de todos os citados, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, retornem os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Citem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026) CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CERTIDÃO DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO Petição Inicial 23112308390206700000032788802 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24050316341635700000040525573 AR MARFIZA GUALBERTO DA SILVA Aviso de Recebimento (AR) 24052114325908500000041500274 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24052114325977000000041500272 Habilitação nos autos Petição (outras) 24060711022074200000042282643 procuração contestação Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24060711022088500000042283032 CONTESTACAO Petição (outras) 24060713521861000000042299248 certidão JUCEES ORINCO Documento de comprovação 24060713521891800000042300120 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24083013074576800000047263022 dos autores à Contestação Réplica 24100109375919400000049141435 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101815035407600000050295669 Petição (outras) Petição (outras) 24102917480147400000050879279 Autores requerem chamar o feito à ordem e outras providências Petição (outras) 24112010061130500000052086148 Despacho Despacho 24112919045744200000052645672 SITUAÇÃO CADASTRAL Certidão 24112919045764800000052645690 Intimação - Diário Intimação - Diário 24112919045744200000052645672 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031412461139000000057706743 composição societária orinco Documento de comprovação 25031412461151800000057710483 contrato social ORIMCO Documento de comprovação 25031412461172500000057710486 último arquivamento orimco 1985 Documento de comprovação 25031412461204200000057710488 Autores requerem emenda à inicial e outras providências Petição (outras) 25040410373521100000059047628 Consulta CPF falecida Anna Maria Documento de comprovação 25040410373550700000059047629 Certidão RGI matrícula 36.182 Documento de comprovação 25040410373570200000059047630 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25060418151858100000062402523 Decisão Decisão 25060615445320200000062533107 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060615445320200000062533107 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060615445320200000062533107 Pedido de Providências Pedido de Providências 25091112175655800000074183161 Pedido de Providências Pedido de Providências 25091113251062800000074191790 Certidão Certidão 25091210262427400000074265543 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100901052648500000076159227 Petição (outras) Petição (outras) 26032613342804400000086124189 Sentença Documento de comprovação 26032613342819100000086128230 Certidão - Trânsito em Julgado Documento de comprovação 26032613342833300000086128232 certidão JUCEES ORINCO socios administrativos Documento de comprovação 26032613342852400000086129608 contrato social ORIMCO Documento de comprovação 26032613342871200000086129613 Pedido de Providências-1 Documento de comprovação 26032613342903000000086128234

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/07/2026, 02:40

Documento (Certidão)

11/07/2026, 02:40

Documento (Certidão)

11/07/2026, 02:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 09:49

Documento (Outros documentos)

10/07/2026, 09:49

Documentos

Decisão - Mandado

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006178-39.2019.8.08.0021. REQUERENTE: FABIO SILVA PIAZZAROLLO, CLAUDIA PAULA DA SILVA PIAZZAROLLO, MARCUS VINICIUS SILVA PIAZZAROLLO, EVANDRO SILVA PIAZZAROLLO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA SANTOS - ES14722 Nome: ORIMCO ORG IMOB E COM LTDA - ME Endereço: PROJETADA, S N, OLARIA, GUARAPARI - ES - CEP: 29220-060 Nome: ADRIANA DRUMMOND PINHEIRO Endereço: GOITACAZES, 450, - até 399/400, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-050 Nome: ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZA Endereço: FLAVITA BRETAS, 609, APTO 1501, LUXEMBURGO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-410 Nome: ORLANDO LUIZ CAMARGOS FILHO Endereço: FLAVITA BRETAS, 609, 1101, LUXEMBURGO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-410 Nome: CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOS Endereço: FLAVITA BRETAS, 609, 1101, LUXEMBURGO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-450 Nome: JUNIA JALLES GUALBERTO DE MEDEIROS Endereço: Rua Erothildes Penna Medina, 133, 301, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-375 Nome: LORENA JALLES GUALBERTO E SILVA Endereço: DOM PEDRO II, 15, APT 602, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-600 Nome: ISABELLA SANT ANA GUALBERTO Endereço: JOSIAS CERUTI, 70, CONDOMINIO CAIABI, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-600 Nome: RENATO ANTONIO EULALIO DE SOUZA Endereço: Rua Flavita Bretas, 609, Apto 1501, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-410 Nome: PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE PINHEIRO Endereço: FLAVITA BRETAS, 609, APTO 1503, LUXEMBURGO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-410 Nome: MARIA ANGELICA JALLES GUALBERTO E SILVA Endereço: R DOM PEDRO II, 15, APT 602, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-600 Nome: MARIO LUCIO LACERDA DE MEDEIROS Endereço: SQS 316, BL A AP 503, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70387-010 Nome: JOAO GUALBERTO JALLES E SILVA Endereço: EROTHILDES PENNA MEDINA, 301, APT 301, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-375 Nome: LEONARDO SANT ANA GUALBERTO Endereço: JOSIAS CERUTI, 70, AP 11, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-600 Nome: MARCO TULIO SANT ANA GUALBERTO Endereço: RUA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 310, IPIRANGA, GUARAPARI - ES - CEP: 29201-020 DESPACHO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de inicialmente Ação de Tutela Cautelar ajuizada por FABIO SILVA PIAZZAROLLO, CLAUDIA PAULA DA SILVA PIAZZAROLLO, MARCUS VINÍCIUS SILVA PIAZZAROLLO, TÂMARA LANE DUTRA RIBEIRO PIAZZAROLLO e EVANDRO SILVA PIAZZAROLLO em face de ORICON - ORGANIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que seu falecido genitor, Alcides Piazzarollo Filho, adquiriu o lote 14 da quadra 23, do loteamento Bairro Independência, em Guarapari/ES, da empresa requerida no ano de 1956 e que o imóvel tornou-se objeto de ação de desapropriação promovida pelo Município de Guarapari, revelando-se imprescindível a obtenção da documentação originária de compra e venda para a comprovação da posse e para a regularização registral, entretanto a empresa se recusou a entregar as vias do contrato. Ao final, pugnou pela exibição de todos os documentos relativos à aquisição do lote e a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na averbação do instrumento contratual às margens da matrícula do imóvel. Custas quitadas à fl. 76. Decisão de fl. 83 recebendo a petição inicial sob o rito do art. 303 do CPC, determinando a citação da ré para exibição documental em 15 dias e a intimação dos requerentes para o respectivo aditamento à inicial. Através da petição de fls. 88/91, a parte autora aditou à inicial, confirmando o pedido de tutela final consubstanciado em obrigação de fazer, a fim de compelir a ré a fornecer a documentação pertinente e proceder à averbação do contrato à margem da matrícula imobiliária. Aviso de Recebimento à fl. 94, informando a citação da parte ré e certidão de fl. 95 informando sua inercia. Por meio do petitório de fls. 97/98 a parte autora pugnou pela busca e apreensão dos documentos objeto da lide. Decisão de fl. 100 deferiu o pedido e determinou a expedição do mandado de busca e apreensão, bem como decretou a revelia da parte ré. Certidões de fls. 104/105 informando o não cumprimento da diligência em virtude do encerramento das atividades empresariais no endereço diligenciado. A parte autora, através das petições de fls. 107/108 e fls. 113/117, pugnou pela citação dos sócios da empresa requerida. Despacho de fl. 152 deferindo a citação da sra. LORENA JALLES GUALBERTO E SILVA por ser representante da sociedade. Através do petitório de fls. 163/168, a sra. Lorena alegou sua ilegitimidade passiva por atuar unicamente como procuradora de herdeiros, asseverando que a empresa encontra-se inativa, que os reais sócios-administradores seriam Marfiza Gualberto da Silva e o Espólio de Newton Lima Drumond, e sustentou a inviolabilidade de seu escritório de advocacia frente à medida de busca e apreensão. A parte autora, por meio da petição de fls. 189/191, pugnou pela citação da sócia Marfiza Gualberto da Silva como representante legal da empresa extinta. Despacho de fl. 197 determinando a citação da empresa por meio de sua administradora, MARFIZA GUALBERTO DA SILVA. Contestação apresentada ao id. n° 44405392, na qual a requerida Marfiza pleiteia, preliminarmente, a denunciação da lide aos sucessores do sócio Newton Lima Drumond e arguindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a impossibilidade jurídica do pedido ante o cancelamento do CNPJ da empresa, sugerindo o cabimento de ação de adjudicação compulsória. Réplica apresentada ao id. n° 51764153, na qual a autora argumenta que o registro do imóvel consta formalmente em nome da empresa, contudo, manifestou anuência quanto à necessidade de citação do Espólio de Newton Lima Drumond. A empresa requerida, por meio da petição de id. n° 53635768, informou que não possui outras provas a produzir. A parte autora, por meio da petição de id. n° 54963995, pugna pelo chamamento do feito à ordem para efetivação da citação dos herdeiros denunciados e requerendo a produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Despacho de id. n° 55564766, ressaltando que a dissolução irregular da empresa atrai a sucessão processual por seus sócios, determinando a retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível" e intimando a parte autora para incluir todos os sucessores societários no polo passivo e apresentar a certidão imobiliária atualizada. A advogada Lorena Jalles Gualberto e Silva opôs Embargos de Declaração ao id. n° 65001003, alegando erro material na indicação de seu nome como sócia-administradora no polo passivo e informando sua renúncia ao mandato outorgado por Marfiza Gualberto da Silva. A parte autora, por meio do petitório de id. n° 66506426, qualificou e promoveu a inclusão dos herdeiros e sucessores dos sócios no polo passivo, bem como anexando a certidão atualizada de ônus do imóvel (id. n° 66506428). Decisão de id. n° 70429500 rejeitou os embargos de declaração e declarou sem efeito a renúncia ao mandato advocatício informada, em razão da inobservância das formalidades do art. 112 do CPC. A requerida Marfiza, por meio das petições de ids n° 78287075, n° 78297582 e n° 93821906, argumentou a ocorrência de coisa julgada material e de incompetência absoluta do juízo, baseando-se em sentença transitada em julgado proferida nos autos conexos de nº 0003116-93.2016.8.08.0021, que teria reconhecido a validade de cláusula de convenção de arbitragem para as matérias atinentes à sociedade, cuja cópia da respectiva sentença foi apresentada ao id. n° 93825687. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o feito encontra-se em fase de consolidação e estabilização da relação jurídica processual e, em cumprimento ao despacho de id. n° 55564766, a parte autora promoveu emenda à petição inicial (id. n° 66506426) para fins de incluir no polo passivo da demanda os sócios e herdeiros sucessores da empresa requerida ORICON, em razão de sua dissolução irregular. Ocorre que, ao proceder ao cadastramento das novas partes no sistema PJe, a Secretaria exarou a certidão de id. n° 78380014, noticiando a impossibilidade técnica de cadastrar a correquerida MARLI SANT'ANA GUALBERTO, uma vez que o número de CPF informado pelos autores pertencia a outra pessoa. Analisando a petição de aditamento, constata-se a ocorrência de erro material manifesto por parte dos autores, os quais, por equívoco de digitação, atribuíram à requerida Marli Sant'ana Gualberto o CPF n.º 004.574.966-30, número este que pertence, na verdade, à correquerida Lorena Jalles Gualberto e Silva. Desta feita, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número correto do CPF da requerida Marli Sant'ana Gualberto, viabilizando a regularização de seu cadastro processual, sob as penas da lei. 2. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, e com o escopo de conferir a necessária celeridade ao trâmite processual, CITEM-SE os demais réus e respectivos cônjuges regularmente qualificados no aditamento de id. n° 66506426, quais sejam: a) Adriana Drummond Pinheiro e seu esposo Paulo Roberto Albuquerque Pinheiro, via carta com aviso de recebimento, no endereço localizado na Rua Flavita Bretas, 609, apto 1503, Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, CEP: 30380-410, endereço eletrônico: [email protected] e [email protected]; b) Andréa Drummond Eulalio de Souza e seu esposo Renato Antônio Eulalio de Souza, via carta com aviso de recebimento, no endereço localizado na Rua Flavita Bretas, 609, apto 1501, Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, CEP: 30380-410, endereço eletrônico: [email protected] e [email protected]; c) Claudia Maria Drummond Camargos e seu esposo Orlando Luiz Camargos Filho, via carta com aviso de recebimento, no endereço localizado na Rua Goitacazes, 450, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30190-050, endereço eletrônico: [email protected] e [email protected]; d) Maria Angélica Jalles Gualberto e Silva, por meio de oficial de justiça, no endereço localizado na Rua Dom Pedro II, 15, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-600; e) Júnia Jalles Gualberto de Medeiros e seu esposo Mário Lucio Lacerda de Medeiros, via carta com aviso de recebimento, no endereço localizado na SQS 316, apto 503, bloco A, Brasília/DF, CEP: 70387-010; f) Lorena Jalles Gualberto e Silva, por meio de oficial de justiça, no endereço localizado na Rua Dom Pedro II, 15, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-600; g) João Gualberto Jalles e Silva, por meio de oficial de justiça, no endereço localizado na Rua Dom Pedro II, 15, apto 602, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-600; h) Leonardo Sant'ana Gualberto, por meio de oficial de justiça, no endereço localizado na Rua Josias Cerutti, 70, apto 11, Condomínio Cayabi, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216-600; i) Isabella Sant'ana Gualberto, por meio de oficial de justiça, no endereço localizado na Rua Josias Cerutti, 70, apto 11, Condomínio Cayabi, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216-600; e, j) Marcos Túlio Sant'ana Gualberto, por meio de oficial de justiça, no endereço localizado na Rua Josias Cerutti, 70, apto 11, Condomínio Cayabi, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP: 29216-600. Os réus deverão ser citados para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei. 3. Por oportuno, esclareço que as insurgências veiculadas nas petições sob os ids n° 78287075, n° 78297582 e n° 93821906, as quais postulam o reconhecimento de incompetência absoluta deste juízo estatal e a extinção do feito sem resolução de mérito em decorrência de convenção de arbitragem, serão apreciadas e decididas por este Juízo por ocasião da Decisão Saneadora e de Organização do Processo (art. 357 do CPC). Tratando-se de matéria que envolve litisconsórcio passivo necessário unitário (sucessores da pessoa jurídica extinta), a análise de defesas processuais peremptórias exige, por primado do contraditório pleno e da segurança jurídica, que todas as partes demandadas estejam regularmente citadas e integradas à lide. 4. Vindo as contestações ou o transcurso do prazo in albis de todos os citados, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, retornem os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Citem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026) CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CERTIDÃO DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO Petição Inicial 23112308390206700000032788802 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24050316341635700000040525573 AR MARFIZA GUALBERTO DA SILVA Aviso de Recebimento (AR) 24052114325908500000041500274 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24052114325977000000041500272 Habilitação nos autos Petição (outras) 24060711022074200000042282643 procuração contestação Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24060711022088500000042283032 CONTESTACAO Petição (outras) 24060713521861000000042299248 certidão JUCEES ORINCO Documento de comprovação 24060713521891800000042300120 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24083013074576800000047263022 dos autores à Contestação Réplica 24100109375919400000049141435 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101815035407600000050295669 Petição (outras) Petição (outras) 24102917480147400000050879279 Autores requerem chamar o feito à ordem e outras providências Petição (outras) 24112010061130500000052086148 Despacho Despacho 24112919045744200000052645672 SITUAÇÃO CADASTRAL Certidão 24112919045764800000052645690 Intimação - Diário Intimação - Diário 24112919045744200000052645672 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031412461139000000057706743 composição societária orinco Documento de comprovação 25031412461151800000057710483 contrato social ORIMCO Documento de comprovação 25031412461172500000057710486 último arquivamento orimco 1985 Documento de comprovação 25031412461204200000057710488 Autores requerem emenda à inicial e outras providências Petição (outras) 25040410373521100000059047628 Consulta CPF falecida Anna Maria Documento de comprovação 25040410373550700000059047629 Certidão RGI matrícula 36.182 Documento de comprovação 25040410373570200000059047630 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25060418151858100000062402523 Decisão Decisão 25060615445320200000062533107 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060615445320200000062533107 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060615445320200000062533107 Pedido de Providências Pedido de Providências 25091112175655800000074183161 Pedido de Providências Pedido de Providências 25091113251062800000074191790 Certidão Certidão 25091210262427400000074265543 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100901052648500000076159227 Petição (outras) Petição (outras) 26032613342804400000086124189 Sentença Documento de comprovação 26032613342819100000086128230 Certidão - Trânsito em Julgado Documento de comprovação 26032613342833300000086128232 certidão JUCEES ORINCO socios administrativos Documento de comprovação 26032613342852400000086129608 contrato social ORIMCO Documento de comprovação 26032613342871200000086129613 Pedido de Providências-1 Documento de comprovação 26032613342903000000086128234

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FABIO SILVA PIAZZAROLLO, CLAUDIA PAULA DA SILVA PIAZZAROLLO, MARCUS VINICIUS SILVA PIAZZAROLLO, EVANDRO SILVA PIAZZAROLLO REQUERIDO: ORIMCO ORG IMOB E COM LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA SANTOS - ES14722 Advogado do(a) REQUERIDO: LORENA JALLES GUALBERTO E SILVA - ES17180 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 0006178-39.2019.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração manejados por Marfiza Gualberto da Silva, aduzindo vícios embargáveis. Eis a sinopse do essencial. Na forma do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial em 3 hipóteses bem definidas: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Da a literatura de processo civil asseverar, de maneira uníssona, que os embargos declaratórios são recursos classificados como de fundamentação vinculada, de maneira que “a tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente, ou a crítica feita ao provimento impugnado, integra o cabimento do recurso, e, por conseguinte, a respectiva admissibilidade” (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014. p. 66). Nesse sentido, interpretando o art. 489, §1º, inciso IV do CPC, vejo ter o STJ já assentado o entendimento de que o dever do julgador encontra-se em tecer fundamentação suficiente para analisar cada causa de pedir vinculada pelo requerente e cada matéria de defesa oposta pelo réu, adotando razões bastantes para fixar a opinião manifestada, sem embargo da quantidade de argumentos ventilados para sustentar uma ou outra. Veja-se o esclarecedor julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE CABOS SUBMARINOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E NÃO REBATIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. […] II – No que trata da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Superior Tribunal de Justiça. III – Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015. […]. X – Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no Agravo em REsp 1.551.771/RJ. Segunda Turma. Relator: Min. Francisco Falcão. DJ 22/04/2020). No caso concreto, não vislumbro a omissão ou contradição especialmente porque esse Juízo frisou expressamente que "[...] em razão daquelas deliberações, Marfiza Gualberto da Silva, Linnéa Gualberto da Silva, Deise Gualberto da Silva Farah retiram-se da sociedade, e, portanto, não são partes a priori [...]. Ademais, trata-se de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório que justifique o manejo de recursos, nos moldes do art. 1.001 do CPC. Pelo exposto, não recebo os embargos, por não preencherem os requisitos de admissibilidade recursal, tampouco há contradição a ser sanada, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Sem qualquer efeito a renúncia de ID 65001003, haja vista que não cumpridas as essenciais formalidades para o distrato, nos moldes do art. 112 do CPC. Peço ao Cartório que reflita no cadastro as diligentes providências adotadas pela parte autora, no ID 66506426. Enfim, conclusos os autos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FABIO SILVA PIAZZAROLLO, CLAUDIA PAULA DA SILVA PIAZZAROLLO, MARCUS VINICIUS SILVA PIAZZAROLLO, EVANDRO SILVA PIAZZAROLLO REQUERIDO: ORIMCO ORG IMOB E COM LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA SANTOS - ES14722 Advogado do(a) REQUERIDO: LORENA JALLES GUALBERTO E SILVA - ES17180 DESPACHO A teor do aditamento de fls. 88 a 91 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 0006178-39.2019.8.08.0021 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) trata-se de ação manejada por Fabio Silva Piazzarollo e outros contra Orinco - Organização Imobiliária e Comércio Ltda, objetivando seja obrigado o requerido à averbação do instrumento contratual as margens da matrícula 36.182, do lote 14, necessária para a regularidade processual pretendida nos autos do processo n. 0012525-64.2014.8.08.0021. A requerida foi citada pela administradora Lorena Jalles Gualberto e Silva, manifestando-se às fls. 163 a 168, afirmando que a sociedade funciona subjudice, requerendo a citação dos sócios. Determinada nova citação da requerida às fls. 197, através da administradora Marfisa Gualberto da Silva. Citada, Marfiza apresentou contestação em nome próprio no ID 44405392, afirmando que o lote pertence ao sócio Newton Lima Drumond (seu espólio, ante o falecimento narrado nos autos), denunciando-o à lide. Afirma sua ilegitimidade e no mérito que a sociedade requerida foi cancelada, de modo que não pode realizar o cumprimento requerido. Réplica no ID 51764153, objetivando a integração do espólio de Newton Lima Drumond pelos seus herdeiros ali indicados. Eis a sinopse do essencial. Pela narrativa autoral colhe-se que os autores visam a regularização no RGI da transferência do lote 14 de matrícula 36.182, em decorrência de um contrato de compra e venda travado entre o genitor dos autores, Alcides Piazzarollo Filho e o tio, Aloir Piazarolo (ambos falecidos), em virtude de compra e venda travada com Orinco - Organização Imobiliária e Comércio Ltda, em 1955. Portanto, trata-se de ação real imobiliária, lastreada em pretenso direito de sequela. Ao tentar citar Orinco - Organização Imobiliária e Comércio Ltda nota-se ou houve sua dissolução irregular ou passou a atuar de modo irregular, consoante o anexo, atraindo a sucessão processual pelos sócios nos moldes do art. 110 do CPC, isso porque, a teor do entendimento do STJ, "[...] A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios[...]” (REsp 1784032/SP). Portanto a pretensão de fazer refletir no registro a transferência da propriedade lastreada em contrato de compra e venda demandará, frente a dissolução irregular de Orinco (a) participação de todos os seus sócios (seu espólio caso algum deles mortos e haja inventário ou os seus sucessores, em caso contrário), além dos cônjuges de cada um deles, nos moldes do art. 73 do CPC; e (b) além do proprietário registral do imóvel, segundo constar do registro da matrícula, e de seu cônjuge. Assim, ao Cartório que assegure a retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível" (cód. 7), e em seguida intime-se a parta autora para que, em 15 dias: (i) nos moldes da última Ata de fls. 171 (de 2015) Anna Maria Figueró Drummond, Adriana Drummond Pinheiro, Andréa Drummond Eulálio de Souza, Cláudia Maria Drummond Camargos (que sucederam o falecido sócio Newton Lima Drummond, diante do término do inventário, segundo se extrai da ata), João Gualberto da Silva Filho, Marli Sant'ana Gualberto, Leonardo Sant'ana Gualberto, Isabella Sant'ana Gualberto e Marco Túfio Sant'ana Gualberto (diante do falecimento de Maria Braga da Silva e conclusão de seu inventário) e seus cônjuges¹; (ii) instrua o procedimento com a Certidão de Ônus Imobiliária atualizada do imóvel de matrícula n.º 36.182 do RGI. Enfim, pós assegurado o reflexo do cumprimento dessa determinação no cadastro do PJe, conclusos os autos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 29 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito ¹ Frise que em razão daquelas deliberações, Marfiza Gualberto da Silva, Linnéa Gualberto da Silva, Deise Gualberto da Silva Farah retiram-se da sociedade, e, portanto, não são partes a priori.

13/03/2025, 00:00

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Morte ou perda da capacidade

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(141)