Execução de Título Extrajudicial 5004801-93.2021.8.08.0047 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5004801-93.2021.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

14/07/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ISAIAS BOA, FRANCISCO BOA, MARGARETE DENONE BOA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151, VITOR FREITAS ZUMAK PASSOS - ES35436 Advogado do(a) EXECUTADO: JAMILLE BATISTA DE SOUSA - ES22319 D E C I S Ã O Homologo o acordo pactuado entre as partes (Id n.º 93575217), considerando a subscrição realizada pelas partes. Não se aplica à execução a extinção por acordo para pagamento parcelamento pelo artigo 487 do CPC, mas sim artigo 922 do CPC. Suspendo a tramitação do feito até o prazo final de pagamento do valor acordado (20/01/2032) ou nova manifestação das partes, conforme prevê o artigo 922 do CPC. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Com o decurso do prazo citado, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004801-93.2021.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para informar se houve a quitação da obrigação em fase executiva, no prazo de dez dias. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 10:14

Sem descrição

08/07/2026, 17:29

Homologação de Transação

08/07/2026, 17:29

Conclusão (para julgamento)

19/06/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:53

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ISAIAS BOA, FRANCISCO BOA, MARGARETE DENONE BOA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151, VITOR FREITAS ZUMAK PASSOS - ES35436 Advogado do(a) EXECUTADO: JAMILLE BATISTA DE SOUSA - ES22319 D E S P A C H O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004801-93.2021.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para contraditório no prazo de dez dias sobre a alegação de acordo pactuado nos autos. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 15:31

Mero expediente

19/02/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:24

Documentos

Intimação - Diário

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5004801-93.2021.8.08.0047. EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151, VITOR FREITAS ZUMAK PASSOS - ES35436 Nome: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Endereço: Avenida Princesa Isabel, 54, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-906 Nome: ISAIAS BOA Endereço: KM 43, s/n, Córrego da Serra, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29949-040 Nome: FRANCISCO BOA Endereço: Córrego Nova Verona, s/n, Zona Rural, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29930-010 Nome: MARGARETE DENONE BOA Endereço: Córrego Verona, s/n, Zona Rural, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29930-010 D E S P A C H O Nos termos do artigo 845, parágrafo 1º, do CPC, serve o presente despacho de termo de penhora sobre o imóvel de matrícula 2.327, vinculado ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Mateus, vinculado ao executado Francisco Bôa (CPF: 017.347.787-92). A certidão do imóvel consta no Id n.º 78936527. Consta como valor da execução a quantia de R$ 95.421,72, atualizada até o dia 18 de fevereiro de 2025. Em seguida, Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 Número do intime-se o advogado da parte exequente para ciência, inclusive para promover a averbação da penhora na matrícula 2.327, vinculado ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Mateus, arcando com os custos do ato (emolumentos). Serve o presente despacho de mandado para a intimação do executado da penhora realizada, bem como para a avaliação do imóvel de 2.327, vinculado ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Mateus. Com a avaliação, intimem-se as partes. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21102717124931900000009691928 Petição Inicial - Isaias Boa Petição inicial (PDF) 21102717124961300000009691929 ESTATUTO SOCIAL Documento de Identificação 21102717124990000000009691930 ATA REUNIÃO CONSELHO Documento de Identificação 21102717125013100000009691942 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21102717125033800000009691948 SUBSTABELECIMENTO 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21102717125064400000009691950 SUBSTABELECIMENTO 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21102717125082200000009691953 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BANDES Documento de comprovação 21102717125097100000009692207 DOC. 1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Documento de comprovação 21102717125114400000009692211 DOC. 2 - SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO Documento de comprovação 21102717125134100000009692215 DOC. 3 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Documento de comprovação 21102717125153300000009692220 DOC. 4 - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO BANCÁRIO Documento de comprovação 21102717125170500000009692224 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21112316320360000000010210537 Certidão Quitada 5004801932021 Certidão 21112316320404700000010210539 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21112316325110900000009708255 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 21112420053568300000010253085 Mandado Mandado 21112420053568300000010253085 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22040113100334900000012078006 5004801-93.2021 3635536 Mandado 22040113100356000000012078012 5004801-93.2021 3635543 Mandado 22040113100402800000012078013 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22040613022125300000012749689 5004801-93.2021 3635532 Mandado 22040613022162400000012749693 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22040613051020100000012819556 Petição (outras) Petição (outras) 22051214305496800000013674593 Petição requer aplicação de cláusula de procuração recíproca Petição (outras) em PDF 22051214305517100000013674603 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22061422133598800000014616846 Mandado Mandado 22061422133598800000014616846 5004801-93.2021 3933638 Mandado 22092920553427100000017133818 5004801-93.2021 3933637 Mandado 22092920554117900000017133820 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22092920554698700000017133814 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22110123232510600000018352019 Petição (outras) Petição (outras) 22120615304085400000019225377 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23011207455685500000019769325 Mandado Mandado 23011207455685500000019769325 5004801-93.2021 4325155 Mandado 23050217262188200000023628945 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23050217262239600000023628943 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051210155908600000024062617 Petição (outras) Petição (outras) 23061315151703000000025380999 Petição (outras) Petição (outras) 23062010033136000000025652880 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23062010033171500000025652881 Mandado Mandado 23011207455685500000019769325 5004801-93.2021 4533695 Mandado 23082513431388900000028687787 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23082513431480700000028687785 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082917251243800000028858328 Requer expedição de novo mandado de citação Petição (outras) 23091413043503000000029506818 Despacho Despacho 23121411125624300000033961653 Mandado Mandado 23011207455685500000019769325 5004801-93.2021 4863991 Mandado 24031415161850600000037930766 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24031415161944400000037928689 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031515342548000000038005682 Requer novo mandado Petição (outras) 24040313033459800000038860741 Mandado Mandado 23011207455685500000019769325 5004801-93.2021 4994819 Mandado 24060516112912100000042147509 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24060516112995200000042147508 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061710412837700000042769237 Requer citação por hora certa - procuração recíproca Petição (outras) 24061812303200200000042855426 Despacho Despacho 24070912201607300000044008558 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071021161503900000044217618 Indica endereço com coordenadas Petição (outras) 24071911234627300000044721516 Mandado Mandado 23011207455685500000019769325 Mandado entregue: 5192913 Expediente: 7371082 Certidão 24100800360802800000049552418 comprov whatapp 5192913.pdf Arquivo Anexo Mandado 24100800360821400000049552419 Decurso de prazo Decurso de prazo 25021313032825000000056079235 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021313032825000000056079235 SISBAJUD Petição (outras) 25022012255982400000056508402 2025.02.18 DDE OP Nº 53106.1.2.3 - R$ 95.421,72 Documento de comprovação 25022012260003000000056509158 Pedido (teimosinha) Sisbajud 5004801-93.2021 Outros documentos 25022020553635700000056572147 Despacho Despacho 25022020553698900000056572144 Resultado III Sniper 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718244964100000058569417 Resultado II Sniper 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718245171800000058569418 Resultado I Sniper 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718245345800000058569420 Resultado VI Infojud 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718245523600000058569421 Resultado V Infojud 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718245708500000058569422 Resultado IV Infojud 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718245892800000058569423 Resultado III Infojud 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718250191000000058569424 Resultado II Infojud 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718250436000000058569425 Resultado I Infojud 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718250602500000058569426 Pedido Infojud 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718250722000000058569427 Resultado III Renajud 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718250861300000058569428 Resultado II Renajud 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718250983000000058569429 Resultado I transferência Renajud 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718251155500000058569430 Resumo (teimosinha) Sisbajud 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718251306100000058569431 Resultado III (teimosinha) Sisbajud 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718251478100000058569432 Resultado II (teimosinha) Sisbajud 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718251664900000058569433 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25032718252366000000058569410 Resultado I (teimosinha) Sisbajud 5004801-93.2021 Outros documentos 25032718251966500000058569434 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25032718252366000000058569410 PETIÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE VERBA ALIMENTAR Petição (outras) 25040811060408800000059198310 PETIÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE VERBA ALIMENTAR Petição (outras) em PDF 25040811060427900000059198324 PROCURACAO (2) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040811060456500000059198325 DECLARACAO POBREZA Documento de comprovação 25040811060521500000059198329 Extrato Historico da Conta Poupanca Documento de comprovação 25040811060592800000059198332 EXTRATO INSS MARGARETE APOSENTADORIA Documento de comprovação 25040811060657400000059231657 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041512463181800000059660056 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - ANOTAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL EM CADASTRO Comprovante de envio 25041512463215400000059660058 Despacho Despacho 25041518110405700000059697781 Despacho Despacho 25041518110405700000059697781 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25041617525820900000059774283 E-MAIL Resposta ao Ofício referente ao Processo 5004801-93.2021.8.08.0047 Outros documentos 25041617525496600000059774291 Acerca da impenhorabilidade Petição (outras) 25042211563894700000059882112 Pedido II desbloqueio parcial (teimosinha) Sisbajud 5004801-93.2021 Outros documentos 25050919120679300000060794363 Decisão Decisão 25050919120839100000060792605 Pedido I desbloqueio parcial (teimosinha) Sisbajud 5004801-93.2021 Outros documentos 25050919120746800000060794364 Decisão Decisão 25050919120839100000060792605 Requer alvará - expedição de mandado de penhora e avaliação de veículos Petição (outras) 25051612065539100000061233402 Mandado NÃO entregue: 5628621 Expediente: 11088440 Certidão 25052901410540600000061971454 Mandado NÃO entregue: 5628644 Expediente: 11088441 Certidão 25052901411094600000061971808 Intimação - Diário Intimação - Diário 25053010110271000000062057864 Petição (outras) Petição (outras) 25060610520410000000062504544 Pedido III transferência (teimosinha) Sisbajud 5004801-93.2021 Outros documentos 25070813452001000000064357401 Pedido II transferência (teimosinha) Sisbajud 5004801-93.2021 Outros documentos 25070813452135100000064357402 Despacho Despacho 25070813452489300000064357397 Pedido I transferência (teimosinha) Sisbajud 5004801-93.2021 Outros documentos 25070813452277400000064357403 Despacho Despacho 25070813452489300000064357397 Petição (outras) Petição (outras) 25071509231919400000064826166 Petição (outras) Petição (outras) 25073015080342400000065869814 2025.07.29 - Dossiê Consolidado de Veículo - ISAIAS BOA (01) Documento de comprovação 25073015080356500000065869818 2025.07.29 - Dossiê Consolidado de Veículo - ISAIAS BOA (02) Documento de comprovação 25073015080380700000065869821 2025.07.29 - Dossiê Consolidado de Veículo - ISAIAS BOA (03) Documento de comprovação 25073015080405800000065869823 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082501011375100000072838301 Ratifica pedido anterior - requer penhora de imóvel por termo nos autos Petição (outras) 25091908275987500000074775222 MATRÍCULA Nº 2327 Documento de comprovação 25091908280018200000074775223 Alvará Alvará 25101512273830400000076512183 Alvará I 5004801-93.2021 Outros documentos 25101512273846300000076597543 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101512570641700000076602819

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ISAIAS BOA, FRANCISCO BOA, MARGARETE DENONE BOA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151, VITOR FREITAS ZUMAK PASSOS - ES35436 Advogado do(a) EXECUTADO: JAMILLE BATISTA DE SOUSA - ES22319 D E S P A C H O Diante da ausência da impugnação da executada, não indicando oposição à penhora realizada, via Sisbajud, promovi o pedido de transferência para conta judicial vinculada ao Banestes, conforme documento em anexo. Intimem-se as partes para ciência, inclusive o credor para indicar conta bancária para recebimento do valor, bem como espelho cadastral dos veículos oriundo do Detran. Efetivado o depósito em conta judicial e indicada conta bancária, expeça-se alvará/transferência em favor da parte exequente. Registro, a título meramente informativo, que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se a contar da primeira ciência de não localização de bens penhoráveis (ou da não localização da parte executada), conforme expressa previsão do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC. Em caso de inércia, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, sem nova intimação, registrando a aplicação do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC para a contagem da prescrição intercorrente, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.195/2021. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004801-93.2021.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ISAIAS BOA, FRANCISCO BOA, MARGARETE DENONE BOA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151, VITOR FREITAS ZUMAK PASSOS - ES35436 Advogado do(a) EXECUTADO: JAMILLE BATISTA DE SOUSA - ES22319 D E C I S Ã O A parte executada Margarete Denone Boa apresenta defesa para afirmar a impenhorabilidade do valor constrito, na forma dos artigos 832 e 833, incisos IV e X, do CPC. O CPC prevê que: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos – existente em conta poupança ou em outra aplicação financeira –, caso o executado demonstre que não possui saldo superior ao referido montante. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. LIMITE. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Na hipótese, a apresentação de defesa independe da identificação do tipo de conta onde os valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão depositados. 4. O interesse recursal não está demonstrado quando o recurso não é necessário para atingir o fim pretendido pelo promovente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.004/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021.) No caso vertente, fundamental observar que restou comprovada que os valores foram constritos em conta poupança e de pagamento do benefício previdenciário da executada. A executada aufere um salário-mínimo de benefício previdenciário e, portanto, demonstra a plena impenhorabilidade do montante e de sua renda salarial. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004801-93.2021.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada Margarete Denone Boa para promover a liberação dos valores constritos em relação à parte executada que apresentou defesa nos autos. Segue requerimento de liberação do valor em anexo, via Sisbajud. Intimem-se as partes. Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação dos demais executados, sem advogados representados nos autos. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Embargos de declaração)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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