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Procedimento Comum CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 20.089,20

Órgão julgador

Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026 para ANA CRISTINA DE CASTRO MONTEIRO CRESPO - CPF: 039.306.997-45 (REQUERENTE), MUNICIPIO DE GUARAPARI (REQUERIDO) e MUNICIPIO DE GUARAPARI - CNPJ: 27.165.190/0001-53 (REQUERIDO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Extinto o processo por desistência

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CRISTINA DE CASTRO MONTEIRO CRESPO - CPF: 039.306.997-45 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de desistência do pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

Todas as movimentações(26)