Procedimento Comum Cível 0031806-41.2007.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0031806-41.2007.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: SOMA VEICULOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167, RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA - SP165046 DESPACHO 1. Conforme expressamente consignado na Sentença de mérito (ID 75394606), acobertada pelo manto da coisa julgada desde 19/09/2025 (ID 87076504), a legislação estadual de regência (Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024) dispensa a necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas finais, consubstanciando o trânsito em julgado como marco suficiente para a fruição do prazo legal. Destarte, revela-se despicienda e contrária à celeridade processual a expedição de novos atos intimatórios, notadamente por via editalícia. Registro, ademais, que eventuais consequências da inadimplência recairão exclusivamente sobre a parte devedora (Soma Veículos Ltda), não havendo qualquer responsabilização ou prejuízo ao órgão defensorial. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0031806-41.2007.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela Defensoria Pública no evento respectivo. 2. Considerando o decurso de prazo superior a 10 (dez) dias desde o trânsito em julgado sem a comprovação do recolhimento, DETERMINO à Secretaria que cumpra rigorosamente os comandos finais da Sentença, notadamente: 2.1 Promova, se for o caso, a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, procedendo-se ao registro no CADIN, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 2.2 Cumprida a diligência supra, proceda-se ao imediato ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos, com as devidas baixas sistêmicas. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 15:49

Expedida/Certificada

07/07/2026, 19:47

Mero expediente

07/07/2026, 19:47

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 17:28

Provisório

15/12/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:56

Expedida/certificada

11/12/2025, 09:31

Remessa

09/12/2025, 18:13

Remessa (em diligência)

08/12/2025, 14:04

Trânsito em julgado

08/12/2025, 14:03

Documento (Certidão)

05/09/2025, 03:18

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: SOMA VEICULOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167, RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA - SP165046 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0031806-41.2007.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por SAFRA LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de SOMA LOCADORA LTDA, com pedido liminar. A parte autora alega, em síntese, que celebrou com a ré o Contrato de Arrendamento Mercantil nº 75.092.415-2, em 19 de janeiro de 2005, tendo como objeto inicial um veículo KIA BESTA, posteriormente substituído, por meio de aditamento contratual em 25 de abril de 2007, pelo veículo VW/GOL 1.0, ano 2006, cor branca, placa MQR 5526, chassi 9BWCA05W76T124481. Aduz que a parte requerida se tornou inadimplente ao deixar de pagar as parcelas de nº 30, 31, 32 e 33, vencidas a partir de junho de 2007. Afirma que, mesmo após notificação extrajudicial para a purgação da mora ou a devolução do bem, a ré permaneceu inerte, caracterizando o esbulho possessório. Por tais razões, requereu: a) a concessão dos efeitos da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a reintegração de posse do veículo; b) a procedência da demanda, com a consequente confirmação da medida de reintegração de posse em favor do autor. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/20. Custas prévias recolhidas à fl. 21. Decisão à fl. 26, deferiu a liminar de reintegração de posse, considerando a caracterização do esbulho possessório. Restrição veicular inserida via Renajud por este juízo à fl. 143. Após inúmeras e infrutíferas tentativas de citação pessoal da ré e de cumprimento do mandado de reintegração de posse nos mais diversos endereços diligenciados ao longo de anos, inclusive com a utilização dos sistemas eletrônicos para busca de novas localizações, foi deferida e realizada a citação por edital. Publicado o edital de citação à fl. 188, e nomeado curador especial, este apresentou contestação por negativa geral às fls. 192, arguindo, em sede preliminar, a nulidade da citação por edital por supostamente não terem sido esgotados todos os meios de localização da ré. No mérito, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora apresentou réplica às fls. 199. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 216 e 219). É o relatório. Decido. I – DA PRELIMINAR: NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL A parte embargante aduz que a citação por edital não preenche todos os requisitos do art. 232, CPC, posto que se trata de medida nos casos em que se exauriu todas as formas de localização do réu, bem como não há nos autos qualquer prova de publicação do edital em jornal local. Acerca da citação, assim dispõe do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. No caso em apreço, foram empreendidas todas as medidas cabíveis na tentativa de localização do requerido, seja pela parte autora, seja por este Juízo, todavia, todas restaram infrutíferas. Desta feita, considerando as diversas diligências realizadas e não sendo possível a integralização da relação processual, encontram-se preenchidos os requisitos para citação por edital. Nesse sentido, já decidiu o E. TJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO CONFIGURADA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SÚMULA Nº 414 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Após as tentativas de encontrar o executado no endereço constante no cadastro municipal por meio de citação por AR e por Oficial de Justiça, não foi possível a integralização da relação processual. Nesse contexto, não há necessidade de exaurimento de todos os meios de localização do seu paradeiro para se admitir a citação editalícia. 2. In casu, verifica-se que o procedimento adotado está em consonância com a lei e a jurisprudência, tendo em vista que a defensoria pública só foi convocada para o exercício da curadoria especial após as tentativas frustradas de citação por AR e Oficial de Justiça, sendo o executado considerado em local incerto e não sabido. [...] 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 100210047948, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/04/2022, Data da Publicação no Diário: 28/04/2022) Assim, REJEITO a nulidade arguida pela parte embargante. II – DO MÉRITO Superada a questão preliminar e não havendo outras a serem analisadas, passo ao exame do mérito da causa, que comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à comprovação do inadimplemento contratual por parte da requerida e ao consequente direito da autora de ser reintegrada na posse do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo Contrato de Arrendamento Mercantil e seu respectivo aditivo de substituição de garantia, juntados aos autos às fls. 12/18. O inadimplemento da parte ré também é incontroverso, tendo sido comprovado pela notificação extrajudicial de fls. 19, que, recebida por terceiro no endereço da devedora, constituiu-a em mora, nos termos da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora". Uma vez constituída em mora e não tendo purgado o débito nem devolvido voluntariamente o bem, a posse exercida pela ré, que antes era justa, tornou-se precária e de má-fé, caracterizando o esbulho possessório e autorizando a reintegração de posse em favor da arrendadora e proprietária do bem. A discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não altera o desfecho da lide no que tange à reintegração de posse, pois, mesmo sob a égide consumerista, a obrigação principal do arrendatário é o pagamento das contraprestações, e o seu inadimplemento, uma vez comprovado, acarreta a rescisão do contrato e a consequente obrigação de restituir o bem. Desta forma, estando presentes os requisitos legais, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida. II – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser pagos pela parte sucumbente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de fls. 26/27, que deferiu a reintegração de posse, e DETERMINAR a reintegração definitiva da parte autora, SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, na posse do veículo VW/GOL 1.0, ano 2006, cor branca, placa MQR 5526, chassi 9BWCA05W76T124481. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00