Procedimento Comum Cível 5043568-07.2023.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5043568-07.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KATIA DE MELLO PORTINHO REQUERIDO: MIRANDA MAIOLI, ZUMAK E BOLELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, HENRIQUE ZUMAK MOREIRA, MARCO ANTONIO GAMA BARRETO PERITO: ANTENOR COELHO EVANGELISTA Advogados do(a) AUTOR: JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA - ES9176, ROGERIO GANDINI DA SILVA - ES22527 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - ES22382, DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5043568-07.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS com pedido de tutela de urgência ajuizada por KÁTIA DE MELLO PORTINHO em face de GAMA BARRETO, MIRANDA MAIOLI, ZUMAK & BOLELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, LEONARDO MIRANDA MAIOL, HENRIQUE ZUMAK MOREIRA e MARCO ANTÔNIO LUCINDO BOLELLI FILHO, conforme petição inicial de ID nº 35826166 e documentos seguintes. No ID 95732487, esta Magistrada proferiu decisão fixando os honorários periciais em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), uma vez que o referido valor se mostra suficiente para remunerar dignamente o profissional e considerando o montante fixado em demandas semelhantes. No ID 96573724, a parte ré/reconvinte informa o depósito da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), correspondente a 50% dos honorários periciais arbitrados no montante total de R$ 28.000,00. Na oportunidade, pleiteia a autorização para que o valor remanescente seja depositado apenas ao final dos trabalhos, após a entrega do laudo e prestação de esclarecimentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a possibilidade de parcelamento do pagamento ou de recolhimento de apenas 50% da verba neste momento processual não foi autorizada na decisão de ID 95732487, que fixou os honorários do perito, e que se encontra preclusa. Ademais, o art. 465, § 4º, do CPC estabelece que o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, não se tratando de um direito subjetivo da parte, até porque já foi fixado por este juízo valor menor do que o inicialmente orçado pelo perito, conforme já acima manifestado. No caso em tela, este juízo já procedeu à readequação e concedeu um desconto expressivo da quantia originalmente orçada pelo expert, de modo a viabilizar a produção da prova pelas partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento da antecipação dos honorários periciais, formulado pela parte requerida no ID 96573724. Por conseguinte, DETERMINO a intimação dos requeridos/reconvintes para que promovam a comprovação do depósito da antecipação do valor remanescente dos honorários periciais, qual seja, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova com consequente inversão dos efeitos do ônus probatório, ou seja, em desfavor daquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu, na forma do §1º do artigo 373 do CPC. Comprovado o depósito integral, intime-se o perito nomeado para que dê início imediato aos trabalhos. Cumpra-se integralmente a decisão de id nº 95732487. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

Expedida/certificada

10/07/2026, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 17:02

Outras Decisões

08/07/2026, 15:44

Documento (Certidão)

21/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:12

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KATIA DE MELLO PORTINHO REQUERIDO: MIRANDA MAIOLI, ZUMAK E BOLELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, HENRIQUE ZUMAK MOREIRA, MARCO ANTONIO GAMA BARRETO PERITO: ANTENOR COELHO EVANGELISTA Advogados do(a) AUTOR: JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA - ES9176, ROGERIO GANDINI DA SILVA - ES22527 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - ES22382, DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5043568-07.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS com pedido de tutela de urgência ajuizada por KÁTIA DE MELLO PORTINHO em face de GAMA BARRETO, MIRANDA MAIOLI, ZUMAK & BOLELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, LEONARDO MIRANDA MAIOL, HENRIQUE ZUMAK MOREIRA e MARCO ANTÔNIO LUCINDO BOLELLI FILHO, conforme petição inicial de ID nº 35826166 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que em 21 de maio de 2019 firmou com os Requeridos contrato de prestação de serviços advocatícios. Afirma que, compulsando detidamente o aludido instrumento contratual à luz dos preceitos legais e éticos, entendeu necessário a revisão de algumas cláusulas do contrato, em virtude de vícios no referido instrumento e na proposta de pagamento de honorários apresentada pelos Requeridos. Aduz que é injusto o valor dos honorários contratuais, conferindo indevidas vantagens econômicas nas remunerações almejadas pelos causídicos. Por tais razões, requereu a concessão da tutela de urgência para deferir o depósito mensal em conta judicial das 21 (vinte uma) parcelas restantes cobradas no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), cada uma, todas com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, alusivas aos honorários cobrados pelos Requeridos em relação a quantia de R$1.100.000,00 (um milhão e cem reais) que serão recebidos pela Requerente em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 22.916,67 (vinte dois mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) do ex marido GUSTAVO PEIXOTO SOARES MIGUEL, conforme consta no item 3.1.8. da minuta de acordo juntada nos presentes autos, visto que o total das parcelas excede o valor efetivamente devido de honorários, declarando-se por sentença de mérito a inexistência do referido débito. Pugnou ainda pelo deferimento do depósito em conta judicial do valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), indicados na nota fiscal nº 799, referente aos honorários advocatícios pleiteados pelos Requeridos. Custas devidamente recolhidas no ID nº 36127883. Decisão de ID nº 36404082 indeferiu o pedido de tutela de urgência, considerando a necessidade de contraditório. Os requeridos foram devidamente citados, conforme ARs de ID nº 37254799, e apresentaram contestação e reconvenção com pedido de tutela urgência no ID nº 38791369, na qual requerem, em linhas gerais: (a) fosse determinado, liminarmente, o bloqueio via Sisbajud, com reiteração automática, do valor equivalente à R$ 716.693,64 relativo aos honorários contratuais. (b) subsidiariamente, fosse deferido o depósito nos moldes pleiteados pela autora/reconvinda em sua petição inicial, ou seja, 21 (vinte e uma) parcelas no valor de R$ 8.333,00, mais R$ 500.000,00, constantes em nota fiscal; (c) subsidiariamente, fosse determinada a indisponibilidade das salas nº 913, 314 e 915, do Ed. Work Center, registradas sob as matrículas nº 65.652, 65.653 e 65.654, respectivamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES; (d) subsidiariamente, fosse deferida a anotação da existência de pendência de ação judicial junto ao registro imobiliários, como forma capaz de prevenir futuros prejuízos a terceiros. Réplica à contestação no ID nº 40765461 e contestação à reconvenção no ID nº 40766557, na qual a parte Autora requer sejam deferidos os depósitos judiciais pleiteados pela reconvinte, dos valores já indicados na petição inicial e que integraram o pedido de tutela de urgência da Demandante, ou seja: (a) depósito mensal em conta judicial das 21 (vinte uma) parcelas restantes cobradas no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), cada uma, todas com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, alusivas aos honorários cobrados pelos Requeridos; (b) e o deferimento de depósito em conta judicial do valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), indicados na nota fiscal nº 799, referente a honorários advocatícios pleiteados pelos Requeridos. Foi proferida decisão no ID nº 42220655, deferindo parcialmente os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada requerida na reconvenção, a fim de determinar que a autora proceda o depósito mensal em conta judicial das 21 (vinte uma) parcelas restantes no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), sendo que a primeira parcela deverá ser retroativa ao ajuizamento da presente demanda (dezembro/2023 e todas as que se venceram até a presente data), devendo ainda depositar as parcelas subsequentes; bem como o depósito em conta judicial do valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), indicados na nota fiscal nº 799, referente a honorários advocatícios pleiteados pelos Requeridos, sob pena de multa. Em seguida, a parte requerida/reconvinte opôs os embargos de declaração de ID nº 43838195, que foram rejeitados, conforme decisão de ID nº 48509435. Proferida decisão saneadora de ID nº 54609161, em que contou expressamente: Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS com pedido de tutela de urgência ajuizada por KÁTIA DE MELLO PORTINHO em face de GAMA BARRETO, MIRANDA MAIOLI, ZUMAK & BOLELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, LEONARDO MIRANDA MAIOL, HENRIQUE ZUMAK MOREIRA e MARCO ANTÔNIO LUCINDO BOLELLI FILHO, conforme petição inicial de ID nº 35826166 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que em 21 de maio de 2019 firmou com os Requeridos contrato de prestação de serviços advocatícios. Afirma que, compulsando detidamente o aludido instrumento contratual à luz dos preceitos legais e éticos, entendeu necessário a revisão de algumas cláusulas do contrato, em virtude de vícios no referido instrumento e na proposta de pagamento de honorários apresentada pelos Requeridos. Aduz que é injusto o valor dos honorários contratuais, conferindo indevidas vantagens econômicas nas remunerações almejadas pelos causídicos. Por tais razões, requereu a concessão da tutela de urgência para deferir o depósito mensal em conta judicial das 21 (vinte uma) parcelas restantes cobradas no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), cada uma, todas com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, alusivas aos honorários cobrados pelos Requeridos em relação a quantia de R$1.100.000,00 (um milhão e cem reais) que serão recebidos pela Requerente em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 22.916,67 (vinte dois mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) do ex marido GUSTAVO PEIXOTO SOARES MIGUEL, conforme consta no item 3.1.8. da minuta de acordo juntada nos presentes autos, visto que o total das parcelas excede o valor efetivamente devido de honorários, declarando-se por sentença de mérito a inexistência do referido débito. Pugnou ainda pelo deferimento do depósito em conta judicial do valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), indicados na nota fiscal nº 799, referente aos honorários advocatícios pleiteados pelos Requeridos. Custas devidamente recolhidas no ID nº 36127883. Decisão de ID nº 36404082 indeferiu o pedido de tutela de urgência, considerando a necessidade de contraditório. Os requeridos foram devidamente citados, conforme ARs de ID nº 37254799, e apresentaram contestação e reconvenção com pedido de tutela urgência no ID nº 38791369, na qual requerem, em linhas gerais: (a) fosse determinado, liminarmente, o bloqueio via Sisbajud, com reiteração automática, do valor equivalente à R$ 716.693,64 relativo aos honorários contratuais.(b) subsidiariamente, fosse deferido o depósito nos moldes pleiteados pela autora/reconvinda em sua petição inicial, ou seja, 21 (vinte e uma) parcelas no valor de R$ 8.333,00, mais R$ 500.000,00, constantes em nota fiscal;(c) subsidiariamente, fosse determinada a indisponibilidade das salas nº 913, 314 e 915, do Ed. Work Center, registradas sob as matrículas nº 65.652, 65.653 e 65.654, respectivamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES;(d) subsidiariamente, fosse deferida a anotação da existência de pendência de ação judicial junto ao registro imobiliários, como forma capaz de prevenir futuros prejuízos a terceiros. Réplica à contestação no ID nº 40765461 e contestação à reconvenção no ID nº 40766557, na qual a parte Autora requer sejam deferidos os depósitos judiciais pleiteados pela reconvinte, dos valores já indicados na petição inicial e que integraram o pedido de tutela de urgência da Demandante, ou seja: (a) depósito mensal em conta judicial das 21 (vinte uma) parcelas restantes cobradas no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), cada uma, todas com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, alusivas aos honorários cobrados pelos Requeridos; (b) e o deferimento de depósito em conta judicial do valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), indicados na nota fiscal nº 799, referente a honorários advocatícios pleiteados pelos Requeridos. Foi proferida decisão no ID nº 42220655, deferindo parcialmente os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada requerida na reconvenção, a fim de determinar que a autora proceda o depósito mensal em conta judicial das 21 (vinte uma) parcelas restantes no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), sendo que a primeira parcela deverá ser retroativa ao ajuizamento da presente demanda (dezembro/2023 e todas as que se venceram até a presente data), devendo ainda depositar as parcelas subsequentes; bem como o depósito em conta judicial do valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), indicados na nota fiscal nº 799, referente a honorários advocatícios pleiteados pelos Requeridos, sob pena de multa. Em seguida, a parte requerida/reconvinte opôs os embargos de declaração de ID nº 43838195, que foram rejeitados, conforme decisão de ID nº 48509435. É O BREVE RELATÓRIO. As partes encontram-se bem representadas, não vislumbro nulidade a ser declarada nem irregularidades a serem supridas, razão pela qual passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do CPC, em atenção ao princípio da celeridade processual. Há questões processuais pendentes de análise, que ora analiso. I. DA PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os requeridos impugnam, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pela autora, visto que, tratando-se de ação revisional de contrato o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela Autora. Assim, no caso em tela, o valor da causa deve corresponder a diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte autora aponta como devido, qual seja, R$ 715.617,01. Pois bem. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil de 2015, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O artigo 292 do CPC/15 dispõe ainda que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. A lei impõe a correção do valor da causa se ela não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, sendo necessário, nessas hipóteses, o recolhimento das custas complementares, conforme preceitua o § 3º, do artigo 292, do CPC. Na hipótese em apreço, verifico que a causa de pedir cinge-se a revisão do contrato de honorários celebrado entre as partes, no valor de R$ 1.152.979,89 (ID nº 35826202), sendo que a parte Autora alega ser devido R$ 486.730,56 (ID nº 35826166), dos quais alega já ter pago R$ 486.730,56, havendo um crédito em favor da Demandante de R$ 49.3673,68. Assim, com base no art. 292, II, do CPC/15, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do contrato, qual seja, R$ 715.617,01 (R$ 1.152.979,89 - R$ 486.730,56). Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - OCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE. […] O valor da causa deve corresponder, nos termos do inciso II, do art. 292, do CPC, ao valor do ato ou o de sua parte controvertida, o que indica a possibilidade de corresponder ao valor do contrato questionado, não se limitando necessariamente à parte controvertida, inclusive quando ilíquida […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.226291-7/005, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024) Desta feita, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, que deverá corresponder à parte controvertida do contrato ora discutido, qual seja, R$ 715.617,01 (setecentos e quinze mil, seiscentos e dezessete reais e um centavo), na forma do art. 292, II, do CPC/15, impondo a parte Autora a complementação das custas, nos termos da parte final do art. 293 do CPC/15. Proceda a SECRETARIA as devidas alterações no sistema. II. DAS PROVAS De forma a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definindo a distribuição do ônus da prova, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID nº 49222639), oportunidade em que os requeridos/reconvintes pugnaram pelo depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas, prova pericial contábil e documental suplementar (ID nº 50834508); a requerente, por sua vez, requereu o depoimento pessoal dos requeridos, prova testemunhal, perícia contábil e prova documental suplementar (ID nº 51291433). Passo a delimitar as questões relevantes para a decisão do mérito: a) o valor devido a título de honorários advocatícios contratuais; b) os ganhos patrimoniais obtidos pela autora; c) a validade e a legalidade das cláusulas contratuais; d) o quantum já quitado pela parte autora; e) eventual onerosidade excessiva; f) demais pontos elaborados pelas partes. Dou o feito por saneado. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal, tendo em vista que as manifestações dos autos revelam-se suficientes. Quanto a prova testemunhal requerida por ambas as partes, a controvérsia nos autos cinge-se à análise e eventual revisão do contrato de honorários celebrado entre as partes, que já se encontra devidamente juntado aos autos (ID nº 35826192), sendo a controvérsia essencialmente de direito, fundada na interpretação de cláusulas contratuais. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz dirigir o processo e indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Ademais, considerando o princípio da celeridade processual, deve-se evitar a produção de provas desnecessárias ao deslinde da causa. No caso em análise, a produção de prova testemunhal revela-se irrelevante, assim como o depoimento pessoal. Por derradeiro, DEFIRO o pedido de perícia contábil e a documental suplementar. Nomeio, desde já, como perita do Juízo a Sra. Raquel Cristina Nicolau Barbosa, e-mail [email protected]. Faculto as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, na forma do §2º do art. 465 do CPC. Após remetam cópia das quesitações oferecidas a Sra. Perita a fim de que a mesma orce seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com a complexidade da perícia a ser desenvolvida (art. 465, §2º, inciso I, do CPC). Intimem-se, a seguir, ambas as partes para que promovam a antecipação dos honorários periciais pro rata, na forma do art. 95 do CPC. Realizada a antecipação dos honorários, intime-se a perita para designar dia e local para a realização dos trabalhos, devendo a secretaria intimar as partes para, caso queiram, acompanhar os trabalhos. O laudo final deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, após o dia demarcado, na forma do art. 465, do CPC. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes através dos advogados para manifestação, na forma do art. 477, §1º do CPC e expeça-se alvará em favor do perito. Quanto a produção de prova documental, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos que entender pertinentes ao deslinde da demanda. Em seguida, dê-se vista à parte contrária. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. A requerida interpôs embargos de declaração de ID nº 62868817, alegando omissão da decisão saneadora que deferiu a produção de prova pericial contábil quando o pleiteado seria a prova pericial para avaliação dos bens. Petição de ID nº 63473956, a requerente informa o pagamento das custas processuais conforme intimação para ajustar o valor da causa. Petição de ID nº 64173160, a requerente em contrarrazões informa que não deve prosperar o pedido de alteração da perícia deferida tendo em vista que os bens relacionados já possuem valor atribuído. Petição da requerente de ID nº 65185646 com os requisitos da perícia. Embargos de declaração acolhidos no ID nº 70758714, em que constou: “[...] DEFIRO, ainda, os pedidos de perícia de avaliações de bens, requerida unicamente pelo autor, e de perícia contábil, pretendida por ambas as partes. [...] Quanto a prova pericial de avaliação de imóveis, nomeio, desde já, como perito do Juízo Antenor Evangelista Peritos Associados LTDA, CNPJ 29.079.057/0001-00, com endereço situado na Av. Nossa Senhora da Penha, Ed. RS Trade Tower, Praia do Canto, Vitória, tel. 99316-4752, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado através dos telefones e e-mail ora declinados. Faculto as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, na forma do §2º do art. 465 do CPC. Após remetam cópia das quesitações oferecidas a Sr. Perito a fim de que o mesmo orce seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com a complexidade da perícia a ser desenvolvida (art. 465, §2º, inciso I, do CPC). Intimem-se, a seguir, a parte ré-reconvinte para que promover a antecipação dos honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC. Realizada a antecipação dos honorários, intime-se a perita para designar dia e local para a realização dos trabalhos, devendo a secretaria intimar as partes para, caso queiram, acompanhar os trabalhos. O laudo final deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, após o dia demarcado, na forma do art. 465, do CPC. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes através dos advogados para manifestação, na forma do art. 477, §1º do CPC e expeça-se alvará em favor do perito. Registro oportunamente que apenas após concluída a perícia de avaliação de bens, a instrução prosseguirá com a realização da perícia contábil e demais provas deferidas. Quanto a produção de prova documental, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos que entender pertinentes ao deslinde da demanda. Em seguida, dê-se vista à parte contrária. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.” Petição de ID nº 76550965, o requerido apresenta as quesitações e indica assistente técnico. Petição de ID nº 77755992, a requerente apresenta as quesitações e também indica assistente técnico, com base na decisão que deu provimento aos embargos de declaração. O perito se manifesta no ID nº 79138520, aceitando o encargo e solicitando a relação de bens a serem periciados, afim de orçar seus honorários. Petição de ID nº 81588304, a requerente informa os bens a serem periciados. Petição de ID nº 82707646 o perito orça os seus honorários periciais no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). Petição de ID nº 93181703, o requerido faz impugnação ao valor dos honorários periciais, em que alega em linhas gerais que os honorários são excessivos e desproporcionais à complexidade da prova técnica, não se questionando a capacidade do perito, mas sim o critério adotado, baseado em estimativa genérica de horas sem memória de cálculo detalhada; requer o acolhimento da impugnação para redução dos honorários a patamar proporcional, sugerindo-se o valor de R$ 12.000,00, ou, subsidiariamente, a apresentação de nova proposta adequada às circunstâncias do caso. Relatados. Decido. Cuida-se de fixação de honorários periciais. O perito apresentou proposta no valor de R$ 38.000,00(trinta e oito mil reais), enquanto a parte requerida impugnou o montante, sugerindo a fixação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) conforme se depreende do ID nº 93181703 e seguintes. Os honorários do perito podem ser fixados pelo juízo em havendo impugnação do valor inicialmente apresentado pelo "expert", considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido, o tempo estimado para a realização do trabalho, bem como os valores usualmente praticados em casos análogos. Diante disso, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando à natureza da demanda e às atividades descritas no orçamento prévio apresentado pelo perito do juízo ID nº 82707646 entendo adequado fixar os honorários periciais em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). valor suficiente para remunerar dignamente o profissional e considerando que a prova foi requerida exclusivamente pela parte requerida, que inclusive apresentou reconvenção. Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Intimem-se as partes requeridas/reconvintes para, em 15 (quinze) dias providenciar a antecipação dos honorários periciais, sob pena de preclusão da produção da prova. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:39

Outras Decisões

24/04/2026, 16:30

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KATIA DE MELLO PORTINHO REQUERIDO: MIRANDA MAIOLI, ZUMAK E BOLELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, HENRIQUE ZUMAK MOREIRA, MARCO ANTONIO GAMA BARRETO PERITO: ANTENOR COELHO EVANGELISTA Advogados do(a) AUTOR: JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA - ES9176, ROGERIO GANDINI DA SILVA - ES22527 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - ES22382, DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5043568-07.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS com pedido de tutela de urgência ajuizada por KÁTIA DE MELLO PORTINHO em face de GAMA BARRETO, MIRANDA MAIOLI, ZUMAK & BOLELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, LEONARDO MIRANDA MAIOL, HENRIQUE ZUMAK MOREIRA e MARCO ANTÔNIO LUCINDO BOLELLI FILHO, conforme petição inicial de ID nº 35826166 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que em 21 de maio de 2019 firmou com os Requeridos contrato de prestação de serviços advocatícios. Afirma que, compulsando detidamente o aludido instrumento contratual à luz dos preceitos legais e éticos, entendeu necessário a revisão de algumas cláusulas do contrato, em virtude de vícios no referido instrumento e na proposta de pagamento de honorários apresentada pelos Requeridos. Aduz que é injusto o valor dos honorários contratuais, conferindo indevidas vantagens econômicas nas remunerações almejadas pelos causídicos. Por tais razões, requereu a concessão da tutela de urgência para deferir o depósito mensal em conta judicial das 21 (vinte uma) parcelas restantes cobradas no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), cada uma, todas com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, alusivas aos honorários cobrados pelos Requeridos em relação a quantia de R$1.100.000,00 (um milhão e cem reais) que serão recebidos pela Requerente em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 22.916,67 (vinte dois mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) do ex marido GUSTAVO PEIXOTO SOARES MIGUEL, conforme consta no item 3.1.8. da minuta de acordo juntada nos presentes autos, visto que o total das parcelas excede o valor efetivamente devido de honorários, declarando-se por sentença de mérito a inexistência do referido débito. Pugnou ainda pelo deferimento do depósito em conta judicial do valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), indicados na nota fiscal nº 799, referente aos honorários advocatícios pleiteados pelos Requeridos. Custas devidamente recolhidas no ID nº 36127883. Decisão de ID nº 36404082 indeferiu o pedido de tutela de urgência, considerando a necessidade de contraditório. Os requeridos foram devidamente citados, conforme ARs de ID nº 37254799, e apresentaram contestação e reconvenção com pedido de tutela urgência no ID nº 38791369, na qual requerem, em linhas gerais: (a) fosse determinado, liminarmente, o bloqueio via Sisbajud, com reiteração automática, do valor equivalente à R$ 716.693,64 relativo aos honorários contratuais. (b) subsidiariamente, fosse deferido o depósito nos moldes pleiteados pela autora/reconvinda em sua petição inicial, ou seja, 21 (vinte e uma) parcelas no valor de R$ 8.333,00, mais R$ 500.000,00, constantes em nota fiscal; (c) subsidiariamente, fosse determinada a indisponibilidade das salas nº 913, 314 e 915, do Ed. Work Center, registradas sob as matrículas nº 65.652, 65.653 e 65.654, respectivamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES; (d) subsidiariamente, fosse deferida a anotação da existência de pendência de ação judicial junto ao registro imobiliários, como forma capaz de prevenir futuros prejuízos a terceiros. Réplica à contestação no ID nº 40765461 e contestação à reconvenção no ID nº 40766557, na qual a parte Autora requer sejam deferidos os depósitos judiciais pleiteados pela reconvinte, dos valores já indicados na petição inicial e que integraram o pedido de tutela de urgência da Demandante, ou seja: (a) depósito mensal em conta judicial das 21 (vinte uma) parcelas restantes cobradas no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), cada uma, todas com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, alusivas aos honorários cobrados pelos Requeridos; (b) e o deferimento de depósito em conta judicial do valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), indicados na nota fiscal nº 799, referente a honorários advocatícios pleiteados pelos Requeridos. Foi proferida decisão no ID nº 42220655, deferindo parcialmente os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada requerida na reconvenção, a fim de determinar que a autora proceda o depósito mensal em conta judicial das 21 (vinte uma) parcelas restantes no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), sendo que a primeira parcela deverá ser retroativa ao ajuizamento da presente demanda (dezembro/2023 e todas as que se venceram até a presente data), devendo ainda depositar as parcelas subsequentes; bem como o depósito em conta judicial do valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), indicados na nota fiscal nº 799, referente a honorários advocatícios pleiteados pelos Requeridos, sob pena de multa. Em seguida, a parte requerida/reconvinte opôs os embargos de declaração de ID nº 43838195, que foram rejeitados, conforme decisão de ID nº 48509435. Proferida decisão saneadora de ID nº 54609161, em que contou expressamente: Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS com pedido de tutela de urgência ajuizada por KÁTIA DE MELLO PORTINHO em face de GAMA BARRETO, MIRANDA MAIOLI, ZUMAK & BOLELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, LEONARDO MIRANDA MAIOL, HENRIQUE ZUMAK MOREIRA e MARCO ANTÔNIO LUCINDO BOLELLI FILHO, conforme petição inicial de ID nº 35826166 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que em 21 de maio de 2019 firmou com os Requeridos contrato de prestação de serviços advocatícios. Afirma que, compulsando detidamente o aludido instrumento contratual à luz dos preceitos legais e éticos, entendeu necessário a revisão de algumas cláusulas do contrato, em virtude de vícios no referido instrumento e na proposta de pagamento de honorários apresentada pelos Requeridos. Aduz que é injusto o valor dos honorários contratuais, conferindo indevidas vantagens econômicas nas remunerações almejadas pelos causídicos. Por tais razões, requereu a concessão da tutela de urgência para deferir o depósito mensal em conta judicial das 21 (vinte uma) parcelas restantes cobradas no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), cada uma, todas com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, alusivas aos honorários cobrados pelos Requeridos em relação a quantia de R$1.100.000,00 (um milhão e cem reais) que serão recebidos pela Requerente em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 22.916,67 (vinte dois mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) do ex marido GUSTAVO PEIXOTO SOARES MIGUEL, conforme consta no item 3.1.8. da minuta de acordo juntada nos presentes autos, visto que o total das parcelas excede o valor efetivamente devido de honorários, declarando-se por sentença de mérito a inexistência do referido débito. Pugnou ainda pelo deferimento do depósito em conta judicial do valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), indicados na nota fiscal nº 799, referente aos honorários advocatícios pleiteados pelos Requeridos. Custas devidamente recolhidas no ID nº 36127883. Decisão de ID nº 36404082 indeferiu o pedido de tutela de urgência, considerando a necessidade de contraditório. Os requeridos foram devidamente citados, conforme ARs de ID nº 37254799, e apresentaram contestação e reconvenção com pedido de tutela urgência no ID nº 38791369, na qual requerem, em linhas gerais: (a) fosse determinado, liminarmente, o bloqueio via Sisbajud, com reiteração automática, do valor equivalente à R$ 716.693,64 relativo aos honorários contratuais.(b) subsidiariamente, fosse deferido o depósito nos moldes pleiteados pela autora/reconvinda em sua petição inicial, ou seja, 21 (vinte e uma) parcelas no valor de R$ 8.333,00, mais R$ 500.000,00, constantes em nota fiscal;(c) subsidiariamente, fosse determinada a indisponibilidade das salas nº 913, 314 e 915, do Ed. Work Center, registradas sob as matrículas nº 65.652, 65.653 e 65.654, respectivamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES;(d) subsidiariamente, fosse deferida a anotação da existência de pendência de ação judicial junto ao registro imobiliários, como forma capaz de prevenir futuros prejuízos a terceiros. Réplica à contestação no ID nº 40765461 e contestação à reconvenção no ID nº 40766557, na qual a parte Autora requer sejam deferidos os depósitos judiciais pleiteados pela reconvinte, dos valores já indicados na petição inicial e que integraram o pedido de tutela de urgência da Demandante, ou seja: (a) depósito mensal em conta judicial das 21 (vinte uma) parcelas restantes cobradas no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), cada uma, todas com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, alusivas aos honorários cobrados pelos Requeridos; (b) e o deferimento de depósito em conta judicial do valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), indicados na nota fiscal nº 799, referente a honorários advocatícios pleiteados pelos Requeridos. Foi proferida decisão no ID nº 42220655, deferindo parcialmente os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada requerida na reconvenção, a fim de determinar que a autora proceda o depósito mensal em conta judicial das 21 (vinte uma) parcelas restantes no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), sendo que a primeira parcela deverá ser retroativa ao ajuizamento da presente demanda (dezembro/2023 e todas as que se venceram até a presente data), devendo ainda depositar as parcelas subsequentes; bem como o depósito em conta judicial do valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), indicados na nota fiscal nº 799, referente a honorários advocatícios pleiteados pelos Requeridos, sob pena de multa. Em seguida, a parte requerida/reconvinte opôs os embargos de declaração de ID nº 43838195, que foram rejeitados, conforme decisão de ID nº 48509435. É O BREVE RELATÓRIO. As partes encontram-se bem representadas, não vislumbro nulidade a ser declarada nem irregularidades a serem supridas, razão pela qual passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do CPC, em atenção ao princípio da celeridade processual. Há questões processuais pendentes de análise, que ora analiso. I. DA PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os requeridos impugnam, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pela autora, visto que, tratando-se de ação revisional de contrato o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela Autora. Assim, no caso em tela, o valor da causa deve corresponder a diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte autora aponta como devido, qual seja, R$ 715.617,01. Pois bem. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil de 2015, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O artigo 292 do CPC/15 dispõe ainda que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. A lei impõe a correção do valor da causa se ela não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, sendo necessário, nessas hipóteses, o recolhimento das custas complementares, conforme preceitua o § 3º, do artigo 292, do CPC. Na hipótese em apreço, verifico que a causa de pedir cinge-se a revisão do contrato de honorários celebrado entre as partes, no valor de R$ 1.152.979,89 (ID nº 35826202), sendo que a parte Autora alega ser devido R$ 486.730,56 (ID nº 35826166), dos quais alega já ter pago R$ 486.730,56, havendo um crédito em favor da Demandante de R$ 49.3673,68. Assim, com base no art. 292, II, do CPC/15, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do contrato, qual seja, R$ 715.617,01 (R$ 1.152.979,89 - R$ 486.730,56). Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - OCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE. […] O valor da causa deve corresponder, nos termos do inciso II, do art. 292, do CPC, ao valor do ato ou o de sua parte controvertida, o que indica a possibilidade de corresponder ao valor do contrato questionado, não se limitando necessariamente à parte controvertida, inclusive quando ilíquida […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.226291-7/005, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024) Desta feita, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, que deverá corresponder à parte controvertida do contrato ora discutido, qual seja, R$ 715.617,01 (setecentos e quinze mil, seiscentos e dezessete reais e um centavo), na forma do art. 292, II, do CPC/15, impondo a parte Autora a complementação das custas, nos termos da parte final do art. 293 do CPC/15. Proceda a SECRETARIA as devidas alterações no sistema. II. DAS PROVAS De forma a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definindo a distribuição do ônus da prova, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID nº 49222639), oportunidade em que os requeridos/reconvintes pugnaram pelo depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas, prova pericial contábil e documental suplementar (ID nº 50834508); a requerente, por sua vez, requereu o depoimento pessoal dos requeridos, prova testemunhal, perícia contábil e prova documental suplementar (ID nº 51291433). Passo a delimitar as questões relevantes para a decisão do mérito: a) o valor devido a título de honorários advocatícios contratuais; b) os ganhos patrimoniais obtidos pela autora; c) a validade e a legalidade das cláusulas contratuais; d) o quantum já quitado pela parte autora; e) eventual onerosidade excessiva; f) demais pontos elaborados pelas partes. Dou o feito por saneado. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal, tendo em vista que as manifestações dos autos revelam-se suficientes. Quanto a prova testemunhal requerida por ambas as partes, a controvérsia nos autos cinge-se à análise e eventual revisão do contrato de honorários celebrado entre as partes, que já se encontra devidamente juntado aos autos (ID nº 35826192), sendo a controvérsia essencialmente de direito, fundada na interpretação de cláusulas contratuais. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz dirigir o processo e indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Ademais, considerando o princípio da celeridade processual, deve-se evitar a produção de provas desnecessárias ao deslinde da causa. No caso em análise, a produção de prova testemunhal revela-se irrelevante, assim como o depoimento pessoal. Por derradeiro, DEFIRO o pedido de perícia contábil e a documental suplementar. Nomeio, desde já, como perita do Juízo a Sra. Raquel Cristina Nicolau Barbosa, e-mail [email protected]. Faculto as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, na forma do §2º do art. 465 do CPC. Após remetam cópia das quesitações oferecidas a Sra. Perita a fim de que a mesma orce seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com a complexidade da perícia a ser desenvolvida (art. 465, §2º, inciso I, do CPC). Intimem-se, a seguir, ambas as partes para que promovam a antecipação dos honorários periciais pro rata, na forma do art. 95 do CPC. Realizada a antecipação dos honorários, intime-se a perita para designar dia e local para a realização dos trabalhos, devendo a secretaria intimar as partes para, caso queiram, acompanhar os trabalhos. O laudo final deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, após o dia demarcado, na forma do art. 465, do CPC. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes através dos advogados para manifestação, na forma do art. 477, §1º do CPC e expeça-se alvará em favor do perito. Quanto a produção de prova documental, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos que entender pertinentes ao deslinde da demanda. Em seguida, dê-se vista à parte contrária. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. A requerida interpôs embargos de declaração de ID nº 62868817, alegando omissão da decisão saneadora que deferiu a produção de prova pericial contábil quando o pleiteado seria a prova pericial para avaliação dos bens. Petição de ID nº 63473956, a requerente informa o pagamento das custas processuais conforme intimação para ajustar o valor da causa. Petição de ID nº 64173160, a requerente em contrarrazões informa que não deve prosperar o pedido de alteração da perícia deferida tendo em vista que os bens relacionados já possuem valor atribuído. Petição da requerente de ID nº 65185646 com os requisitos da perícia. Embargos de declaração acolhidos no ID nº 70758714, em que constou: “[...] DEFIRO, ainda, os pedidos de perícia de avaliações de bens, requerida unicamente pelo autor, e de perícia contábil, pretendida por ambas as partes. [...] Quanto a prova pericial de avaliação de imóveis, nomeio, desde já, como perito do Juízo Antenor Evangelista Peritos Associados LTDA, CNPJ 29.079.057/0001-00, com endereço situado na Av. Nossa Senhora da Penha, Ed. RS Trade Tower, Praia do Canto, Vitória, tel. 99316-4752, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado através dos telefones e e-mail ora declinados. Faculto as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, na forma do §2º do art. 465 do CPC. Após remetam cópia das quesitações oferecidas a Sr. Perito a fim de que o mesmo orce seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com a complexidade da perícia a ser desenvolvida (art. 465, §2º, inciso I, do CPC). Intimem-se, a seguir, a parte ré-reconvinte para que promover a antecipação dos honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC. Realizada a antecipação dos honorários, intime-se a perita para designar dia e local para a realização dos trabalhos, devendo a secretaria intimar as partes para, caso queiram, acompanhar os trabalhos. O laudo final deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, após o dia demarcado, na forma do art. 465, do CPC. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes através dos advogados para manifestação, na forma do art. 477, §1º do CPC e expeça-se alvará em favor do perito. Registro oportunamente que apenas após concluída a perícia de avaliação de bens, a instrução prosseguirá com a realização da perícia contábil e demais provas deferidas. Quanto a produção de prova documental, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos que entender pertinentes ao deslinde da demanda. Em seguida, dê-se vista à parte contrária. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.” Petição de ID nº 76550965, o requerido apresenta as quesitações e indica assistente técnico. Petição de ID nº 77755992, a requerente apresenta as quesitações e também indica assistente técnico, com base na decisão que deu provimento aos embargos de declaração. O perito se manifesta no ID nº 79138520, aceitando o encargo e solicitando a relação de bens a serem periciados, afim de orçar seus honorários. Petição de ID nº 81588304, a requerente informa os bens a serem periciados. Petição de ID nº 82707646 o perito orça os seus honorários periciais no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). Petição de ID nº 93181703, o requerido faz impugnação ao valor dos honorários periciais, em que alega em linhas gerais que os honorários são excessivos e desproporcionais à complexidade da prova técnica, não se questionando a capacidade do perito, mas sim o critério adotado, baseado em estimativa genérica de horas sem memória de cálculo detalhada; requer o acolhimento da impugnação para redução dos honorários a patamar proporcional, sugerindo-se o valor de R$ 12.000,00, ou, subsidiariamente, a apresentação de nova proposta adequada às circunstâncias do caso. Relatados. Decido. Cuida-se de fixação de honorários periciais. O perito apresentou proposta no valor de R$ 38.000,00(trinta e oito mil reais), enquanto a parte requerida impugnou o montante, sugerindo a fixação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) conforme se depreende do ID nº 93181703 e seguintes. Os honorários do perito podem ser fixados pelo juízo em havendo impugnação do valor inicialmente apresentado pelo "expert", considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido, o tempo estimado para a realização do trabalho, bem como os valores usualmente praticados em casos análogos. Diante disso, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando à natureza da demanda e às atividades descritas no orçamento prévio apresentado pelo perito do juízo ID nº 82707646 entendo adequado fixar os honorários periciais em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). valor suficiente para remunerar dignamente o profissional e considerando que a prova foi requerida exclusivamente pela parte requerida, que inclusive apresentou reconvenção. Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Intimem-se as partes requeridas/reconvintes para, em 15 (quinze) dias providenciar a antecipação dos honorários periciais, sob pena de preclusão da produção da prova. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

11/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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