Execução de Título Extrajudicial 0000864-65.2021.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000864-65.2021.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 22:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SAMARCO MINERACAO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 INTERESSADO: PAULO EDIVAN VIGANO LUB JEANS - ME, PAULO EDIVAN VIGANO, CARLOS RENATO FABRIS INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DE CERTIDÃO INTIMAR a parte e seu (sua) douto (a) advogado(a) para CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO ID 99343032, 99343072, 100556330 e 101093623, bem como para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal. Colatina, 10/07/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000864-65.2021.8.08.0014

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 11:48

Documento (Certidão)

03/07/2026, 00:34

Documento (Certidão)

26/06/2026, 00:22

Documento (Certidão)

11/06/2026, 01:07

Documento (Certidão)

11/06/2026, 01:07

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 06:51

Documento (Certidão)

06/05/2026, 02:07

Documento (Certidão)

06/05/2026, 01:23

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2026, 13:50

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:18

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 14:46

Documentos

Intimação - Diário

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FUNDACAO RENOVA INTERESSADO: PAULO EDIVAN VIGANO LUB JEANS - ME, PAULO EDIVAN VIGANO, CARLOS RENATO FABRIS Advogado do(a) INTERESSADO: VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0000864-65.2021.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a parte exequente opôs Embargos de Declaração em face de Despacho de ID 75612488, alegando haver omissão/obscuridade quanto a desconsideração do sistema de atualização do débito dos requerentes. Em sequência, requereu a substituição processual do polo ativo (ID 80158811), e atendendo a determinação judicial, indicou novos endereços para citação dos executados (ID 76782094). DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 76782083 Compulsando-se os autos, verifico que assiste razão à embargante. A execução de título extrajudicial rege-se pela autonomia da vontade expressa no contrato, competindo ao credor apresentar o demonstrativo do débito com a aplicação dos encargos e critérios de atualização pactuados, nos termos do art. 798, I, "b", do CPC. Dessa forma, DOU PROVIMENTO aos embargos para, sanando o vício apontado, ACOLHER o demonstrativo de débito de ID 76782084 (R$ 295.576,36) como parâmetro válido para o prosseguimento da execução, uma vez que reflete a atualização da dívida conforme as regras contratuais aplicáveis à espécie. DO ARRESTO CAUTELAR Em sede de ação de execução, é possível o arresto cautelar de recebíveis em nome da parte executada, desde que demonstrada a probabilidade do direito e, ainda, perigo de dano ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 301 do CPC. No caso, ainda não se efetivou a citação dos executados, e não há indícios de práticas fraudulentas por partes do devedores a subsidiar a existência de atos de dilapidação do seu patrimônio. Nesse sentido é o entendimento do TJES: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA E DE OCORRÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELOS AGRAVADOS. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 300 e 301, do CPC/2015, a tutela cautelar de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. 2. A jurisprudência deste e. TJES determina, como requisito para concessão do arresto, que haja indicativos da prática (ou ao menos de sua intenção) de atos temerários do devedor com relação ao seu patrimônio como forma de fraudar futura execução. Precedentes.((TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50097045020238080000, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) Indefiro por ora, pois, o pedido. DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Por fim, verifica-se da petição de ID 80188811 apresentada por SAMARCO, que requereu o reconhecimento da sucessão processual da parte requerida à Fundação Renova. O pedido fundamenta-se nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil (“CPC”), bem como no artigo 110 do mesmo diploma legal, aplicado por analogia. De acordo com os autos, foi celebrado o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (“TTAC”) em 02 de março de 2016, que instituiu a Fundação Renova. Em 25 de outubro de 2024, foi firmado o “Acordo de Repactuação”, que prevê a imediata extinção da Fundação Renova, nos termos do artigo 69 do Código Civil. O referido acordo estabelece a assunção das obrigações e responsabilidades da Renova pela Samarco e que, diante da prevista extinção da Renova, a Samarco deverá sucedê-la “em todos os direitos e obrigações e assumirá, em caráter definitivo, eventuais ações judiciais e processos administrativos remanescentes, bens, recursos e obrigações que ainda estejam com a FUNDAÇÃO RENOVA”. A extinção da Fundação Renova, inclusive, já foi deliberada pelo Conselho Curador da fundação, conforme ata anexada aos autos (ID71172888). A situação apresentada configura hipótese de sucessão processual por alteração da personalidade jurídica de uma das partes, decorrente de um acordo judicial devidamente homologado pelo STF. A extinção da Fundação Renova e a consequente assunção de suas obrigações e direitos pela Samarco justificam a substituição processual pleiteada. Dito isso, é imperioso deferir o pedido de Samarco, independente da intimação da parte contrária, por se tratar de hipótese legal de substituição processual. Volvendo o caso em análise, considerando que ambas são requeridas, deve ser promovida a exclusão da corré Fundação Renova, mantendo-se apenas a Samarco no polo passivo, por si, e como sucessora processual da fundação em liquidação. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Tendo a parte exequente fornecido os novos endereços dos executados (76782094), impõe-se a realização das diligências citatórias pendentes. DISPOSITIVO ACOLHO os Embargos de Declaração de ID 76782083 para homologar o cálculo de ID 76782084. DEFIRO a substituição processual. Retifique-se a autuação e os registros do sistema PJe para constar como exequente a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Expeçam-se mandado de citação, penhora, avaliação e remoção, em face dos executados PAULO EDIVAN VIGANO e PAULO EDIVAN VIGANO LUB JEANS - ME (na pessoa de seu representante legal) e CARLOS RENATO FABRIS, a serem cumpridos nos endereços indicados na petição de ID 76782094, a teor do despacho de ID 75612488, considerando a atualização do débito no ID 76782084. Da mesma forma, expeça-se CARTA PRECATÓRIA/MANDADO para que seja procedida a citação, penhora, avaliação e remoção em face do executado CARLOS RENATO FABRIS a ser cumprido no endereço indicado na petição de ID 76782094, a teor do despacho de ID 75612488, considerando a atualização do débito no ID 76782084. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE. COLATINA/ES, 16 de janeiro de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000864-65.2021.8.08.0014. INTERESSADO: FUNDACAO RENOVA Requerido(s): INTERESSADO: PAULO EDIVAN VIGANO LUB JEANS - ME, PAULO EDIVAN VIGANO, CARLOS RENATO FABRIS DESPACHO Em que pese a manifestação da parte exequente (ID67748952) requerendo que seja procedida a citação por edital das partes executadas, verifico que a presente execução tramita desde 2021 sem que tenha logrado êxito em localizar os executados, muito embora já tenha sido tentado a pesquisa de endereço dos executados e não logrado êxito. Ocorre que, a finalidade de uma execução é justamente realizar atos expropriatórios capazes de saldar o valor do débito existente, posto isto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Classe do Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente(s): INDEFIRO por ora o pedido de citação por edital requerido. Diante do exposto acima, INTIME-SE o requerente, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado dos requeridos, para fins de citação, sob as penas processuais legais. Requer ainda a análise do pedido de ARRESTO EXECUTIVO até o limite da execução por meio de sistemas SISBAJUD, na modalidade programada, RENAJUD e CNIB. Ocorre que para realização de consulta junto aos sistemas na conta dos executados, cabe a parte exequente juntar nos autos cálculos atualizados, utilizando-se o Sistema de Atualização Monetária disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Vale ressaltar que a Contadoria deste Juízo encontra-se sobrecarregada de serviços, devendo a atualização já vir acompanhada do requerimento. Por tal razão, intime-se a parte requerente para no prazo legal juntar aos autos a atualização, oportunidade em que será analisado o requerimento retro. Em havendo manifestação, venham os autos conclusos para análise do pedido. Não havendo manifestação e/ou indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, III do CPC) se mantendo silente a parte exequente, sem prosseguimento dar prosseguimento ao feito, determino na forma do art. 921, III do CPC, a SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC); Intime-se a parte exequente deste despacho, bem como dos termos do art. 921, §5º do CPC; Deverá a Secretaria certificar o cumprimento das determinações contidas neste despacho (suspensão, arquivamento, contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação, fazendo após sua conclusão para extinção. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

08/08/2025, 00:00

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