Oposição 0000032-65.2021.8.08.0003 - TJES

Oposição 0000032-65.2021.8.08.0003 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:10

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ASSOCIACAO RECREATIVA SITIO ESPERANCA REQUERIDO: ALCENIR BERGAMIN, LUCIA REGINA PREMOLI, RENILTON JOSE DO NASCIMENTO, VALMI DE ABREU DIAS Advogados do(a) REQUERENTE: JONATAS LIMA COSTA SILVA - ES18608, SAMUEL LIMA ROSA - ES34922, VINICIUS LUDGERO FERREIRA - ES26756 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI - ES20931 Advogados do(a) REQUERIDO: JACKSON ORTEGA SOARES - ES7336, LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - ES9545 DESPACHO 1 – Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Des Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692907 PROCESSO Nº 0000032-65.2021.8.08.0003 OPOSIÇÃO (236) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/09/2026, às 13h30min. 2 – Intimem-se. 3 – Diligencie-se. ALFREDO CHAVES-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 11:54

Expedida/certificada

10/07/2026, 11:54

de Instrução e Julgamento (designada)

10/07/2026, 11:52

Mero expediente

09/07/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:38

Documento (Certidão)

21/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:09

Documento (Certidão)

13/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:20

Documento (Certidão)

08/03/2026, 01:00

Documentos

Intimação - Diário

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO RECREATIVA SITIO ESPERANCA REQUERIDO: ALCENIR BERGAMIN, LUCIA REGINA PREMOLI, RENILTON JOSE DO NASCIMENTO, VALMI DE ABREU DIAS Advogados do(a) REQUERENTE: JONATAS LIMA COSTA SILVA - ES18608, SAMUEL LIMA ROSA - ES34922, VINICIUS LUDGERO FERREIRA - ES26756 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI - ES20931 Advogado do(a) REQUERIDO: JACKSON ORTEGA SOARES - ES7336 DECISÃO ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SÍTIO ESPERANÇA ajuizou AÇÃO OPOSIÇÃO em face de ALCENIR BERGAMIM, LÚCIA REGINA PREMOLI, RENILTON JOSÉ DO NASCIMENTOO e VALMI DE ABREU DIAS, todos já qualificado nos autos. A parte autora alega que a área objeto da lide compõe empreendimento idealizado e comercializado pelos réus, no qual como estratégia de venda das chamadas “chácaras”, os adquirentes tornavam-se automaticamente associados da entidade autora, a quem estaria destinada uma área comum de lazer, denominada, “prainha”. Alega ainda que parte do imóvel, prometida aos associados foi regularmente desmembrada e posteriormente alienada pelos réus Renilton e Valmi a eles próprios, mesmo sendo a área originalmente vinculada á associação, conforme promessa realizada durante as tratativas contratuais. Sustenta ainda, que a comercialização do loteamento foi feita sob a forma de relação de consumo, com promessas expressas e tácitas que integravam os contratos, algumas das quais constam em cláusulas específicas, como a de número sete, que prevê expressamente a existência da área de lazer. Alega a nulidade da alienação da matrícula nº 4.870, em razão de afronta aos princípios da boa-fé objetiva, do pacta sunt servanda, e da legítima expectativa dos associados, pleiteando a anulação da compra e venda, com a consequente transferência da propriedade do referido bem à associação. Sessão de conciliação às fls. 75v. Contestação apresentada pelos requeridos Renilton José do Nascimento e Valmi de Abreu Dias às fls.84/90. Termo de audiência às fls.101. Manifestação Ministerial no qual pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, fls. 102/103. Termo de audiência no id 34767527. É o relatório. Decido! PRELIMINAR Impugnação a assistência judiciária gratuita Os requeridos sustentaram preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, alegando que a parte autora possui renda para arcar com os custos do processo, eis que recebe dos seus associados mensalidade no qual somando perfaz uma quantia considerável. Verifica-se que, no presente caso a parte autora apresentou alegação declaração de hipossuficiência e documentos que evidenciam a ausência de estrutura financeira minimamente organizada. Além disso, informou que atualmente a associação recebe um valor mensal dos associados de R$30,00 (trinta reais), sendo que, alguns encontram-se inadimplentes e outros optaram por não ser mais associados, diminuindo ainda mais o valor que a associação arrecada. Sendo assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade da justiça em favor da Associação requerente. O processo está em ordem, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Outrossim, delimito as questões jurídicas relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, inciso IV): 1) Se houve promessa válida e eficaz de destinação da área comum (matrícula 4.870) à associação autora; 2) Se a venda realizadas pelos requeridos, Renilton e Valmi, entre si, violou obrigações contratuais e 3) Se é devida a nulidade da escritura de compra e venda e a reversão da propriedade à associação. Atribuo o ônus da prova nos moldes ordinários previstos no art. 373, incisos I e II, do CPC, pois ausentes os pressupostos autorizadores para atribuição diversa. Intimem-se as partes para especificarem as provas que, porventura, pretendam produzir, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que, no caso de produção de prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar os quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistentes técnicos. Estando satisfeitos com as provas já produzidas até o momento, intimem-se todos a apresentarem razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 0000032-65.2021.8.08.0003 OPOSIÇÃO (236)

13/06/2025, 00:00

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