Usucapião 5000467-21.2026.8.08.0021 - TJES

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCIO BOSCHIGLIA MATIELI REQUERIDO: EROTIDES CARVALHO DE ARAUJO Advogados do(a) REQUERENTE: LINCOLN BRUNO CAVALCANTE SILVA - ES40566, LUIZ GUILHERME PEREIRA MARIANO - ES31310 - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000467-21.2026.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Recebo a petição de ID 91542753 como emenda à petição inicial. Consoante elucidado pela parte autora, a área usucapienda, correspondente a 662,57 m², resulta do englobamento fático dos lotes nº 12 e 13 da Quadra E do loteamento Santo Antônio, sendo certo que a certidão de inteiro teor acostada no ID 88801985 se reporta exclusivamente ao Lote 13. No tocante ao requerimento de dilação de prazo para a juntada da certidão de inteiro teor, ou matrícula atualizada, alusiva ao Lote 12, impõe-se o seu deferimento. Acolho, ademais, o pedido de inclusão da Sra. Marina Muniz Araújo no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, à luz do art. 73, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia à correspondente retificação no painel do PJe. A providência vindicada se justifica plenamente, porquanto o regular desenvolvimento do processo pressupõe a correta delimitação subjetiva da lide, não sendo juridicamente admissível o prosseguimento do feito sem a precisa identificação daqueles que devem integrar o polo passivo. Deveras, a formação escorreita da relação jurídica processual constitui exigência ínsita ao devido processo legal, de sorte que sua inobservância vulnera, em potência, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse diapasão, concedo à parte autora o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para colacionar aos autos a referida certidão, a qual, segundo informado, já foi requisitada ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapari, conforme documento de ID 91542761. Pelos mesmos fundamentos, e com o escopo de assegurar a necessária correspondência entre a realidade possessória narrada e a especialização registral exigida pelo sistema de publicidade imobiliária, defiro, igualmente, prazo suplementar para que a parte autora promova a retificação do memorial descritivo e da planta planimétrica, fazendo constar, de forma expressa e pormenorizada, o nome e a qualificação dos confinantes arrolados na petição de ID 91542753. Tal adequação técnica exsurge como providência indispensável, não apenas para viabilizar a realização escorreita das citações pessoais, mas, sobretudo, para conferir higidez formal ao provimento jurisdicional vindouro, em estrita consonância com os ditames da Lei nº 6.015/1973. Com efeito, o art. 225 da Lei de Registros Públicos impõe, de modo inequívoco, a necessidade de precisa individuação do imóvel, com a indicação de suas características, confrontações e localização, exigindo-se, para esse fim, a expressa identificação dos confrontantes. A ratio dessa exigência decorre do princípio da especialidade objetiva, vetor estruturante do direito registral imobiliário, segundo o qual o bem de raiz deve apresentar perfeita individualização físico-jurídica, de modo a permitir sua exata identificação no espaço, prevenindo incertezas dominiais, sobreposição de áreas e comprometimento da segurança do fólio real. Não se trata, pois, de formalismo estéril, mas de exigência imanente à própria funcionalidade do sistema registral. Dessarte, a manutenção de descrições genéricas no memorial descritivo e na planta planimétrica inviabiliza, em linha de princípio, o futuro ingresso do título judicial no registro imobiliário. A ausência de indicação nominal e qualificada dos confinantes, longe de consubstanciar mera irregularidade secundária, constitui vício apto a ensejar nota devolutiva ou formulação de exigência pelo Oficial Registrador, nos termos do art. 225, § 2º, da Lei nº 6.015/1973, obstando a retificação da matrícula e esvaziando, por conseguinte, a utilidade prática do pronunciamento jurisdicional. De mais a mais, verifica-se que a documentação carreada pela parte autora, no tocante à alegada hipossuficiência financeira, foi apresentada de modo incompleto, o que compromete a aferição segura, idônea e fidedigna de sua real capacidade econômica. Em matéria de gratuidade de justiça, conquanto a declaração de hipossuficiência ostente presunção relativa de veracidade, é consabido que tal presunção cede diante de elementos concretos que recomendem maior aprofundamento cognitivo acerca da situação patrimonial da parte, mormente quando já houver determinação judicial específica para complementação documental (ID 89177065). No caso vertente, remanescem omissões relevantes. Isso porque o autor carreou aos autos apenas a declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2024, deixando de apresentar as demais declarações exigidas para a formação do histórico pertinente aos três últimos anos. Outrossim, embora o espelho do sistema SisbaJud tenha apontado a existência de vínculos ativos do requerente não apenas com o Banco do Brasil, mas também com o Banco Banestes S.A., a Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco S.A., não foram juntados os extratos bancários correspondentes a essas três últimas instituições, relativamente aos dois meses anteriores à prolação daquele despacho. Ainda, deixou a parte de acostar os extratos dos cartões de crédito referentes ao mesmo interregno, documentos que se revelam relevantes para a aferição do padrão de movimentação financeira e de consumo, elementos estes indispensáveis à formação de um juízo seguro acerca do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Impõe-se reconhecer, portanto, a persistência de pendências documentais substanciais, tanto no que se refere à adequada conformação objetiva e subjetiva da demanda de usucapião, quanto no que tange à instrução do pleito de gratuidade de justiça. E, justamente para evitar futura ineficácia do decisum ou a prolação de pronunciamento judicial dissociado da realidade fático-registral e econômico-financeira evidenciada nos autos, mostra-se imperioso franquear à parte autora derradeira oportunidade para o integral adimplemento das determinações já exaradas. Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para: (i) juntar aos autos a certidão de inteiro teor, ou matrícula atualizada, relativa ao Lote 12; (ii) promover a retificação do memorial descritivo e da planta planimétrica, com a expressa indicação do nome e da qualificação dos confinantes mencionados na petição de ID 91542753; (iii) apresentar integralmente a documentação exigida para a análise do pedido de gratuidade de justiça, inclusive as declarações de imposto de renda faltantes, os extratos bancários das instituições financeiras indicadas no espelho do SisbaJud e os extratos de cartões de crédito, todos na forma já determinada. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação acarretará, no que couber, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, sem prejuízo das demais consequências processuais decorrentes da ausência de regularização dos vícios apontados. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2026, 18:38

Determinada a emenda à inicial

11/04/2026, 10:17

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:15

Juntada de Certidão

07/03/2026, 04:47

Decorrido prazo de MARCIO BOSCHIGLIA MATIELI em 23/02/2026 23:59.

07/03/2026, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

03/03/2026, 03:31

Publicado Intimação - Diário em 28/01/2026.

03/03/2026, 03:31

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCIO BOSCHIGLIA MATIELI REQUERIDO: EROTIDES CARVALHO DE ARAUJO Advogados do(a) REQUERENTE: LINCOLN BRUNO CAVALCANTE SILVA - ES40566, LUIZ GUILHERME PEREIRA MARIANO - ES31310 - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000467-21.2026.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Trata-se

27/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

26/01/2026, 18:34

Processo Inspecionado

24/01/2026, 13:23

Determinada a emenda à inicial

24/01/2026, 13:23

Conclusos para decisão

21/01/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:41

Distribuído por sorteio

19/01/2026, 14:27

—

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO BOSCHIGLIA MATIELI em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 28/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(18)