Cumprimento de sentença 0003383-81.2020.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de sentença 0003383-81.2020.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/07/2026, 00:09

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:09

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:08

Publicação

14/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GRACIELLE WALKEES SIMON - ES16674, KAROLINE SERAFIM MONTEMOR - ES27869 EXECUTADO: CLAUDIO MARCOS AMARAL, THAMIRES GONCALVES DE FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: SANTOS MIRANDA NETO - ES15058 D E S P A C H O / M A N D A D O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0003383-81.2020.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Designo audiência de conciliação para o dia 30 de julho de 2026, a ser realizada pelo 8º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), situado no Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Rua Dr Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES. A audiência será realizada por videoconferência no dia anteriormente referido, pela plataforma MOL, cujo acesso será feito pelo link disponibilizado neste ato. Informo que, na referida data, acontecerão mutirões de audiências de conciliações nesta Unidade (6ª Vara Cível de Vila Velha). Portanto, os advogados e as partes deverão acessar a planilha excel disponibilizada no link abaixo, e buscar pelo horário e pelo número do respectivo processo, o link da audiência relativo à ação, observando o seguinte passo a passo: Acessando o link da planilha “https://docs.google.com/spreadsheets/d/1BG06WB7Np03bQyGAVScZS8VParDzZWThE4J0ECKIUtk/edit?gid=1248378181#gid=1248378181” »—> conferir “Número do Processo” »—> conferir “Polo Ativo” »—> conferir “Polo Passivo” »—> conferir “Hora” »–> acessar “Link da audiência”. Na data e horário designados os presentes deverão acessar o ato solene com vídeo e áudio habilitados e em funcionamento, permanecendo na sala de espera virtual, a fim de que o ingresso seja autorizado e realizado no momento oportuno. Ao iniciar a audiência e se solicitado, os presentes deverão exibir a documentação pertinente, qual seja, documento de identidade ou carteira profissional com foto. Eventuais dificuldades de acesso (p. ex., problemas com acesso a planilha, link ou ID da audiência) poderão ser comunicadas em até 10 (dez) minutos antes do início da videoconferência, mediante contato com a plataforma MOL pelo telefone (11) 95083-2414 ou pelo endereço de e-mail [email protected]. Subsidiariamente, em caso de persistência de eventual dificuldade técnica, poderá ser feito contato com o 8º CEJUSC pelo telefone (27) 3149-2697. Não será admitida como dificuldade de acesso, problemas de conexão do usuário externo ou caso algum usuário externo consiga acessar a plataforma onde ocorrerá a videoconferência. Procedimentos de intimação: [A] Os ilustres advogados serão intimados via diário ou portal eletrônico, conforme o caso. [B] Cada parte será comunicada do ato solene pelos ilustres advogados; [C] Atuando Defensoria Pública, a Secretaria deverá providenciar: [C.1] a intimação eletrônica por meio do PAINEL ou CENTRAL do portal eletrônico; [C.2] a expedição dos respectivos mandado(s) e/ou carta de intimação da parte assistida, conforme o caso; [C.3] servirá o presente despacho de mandado; [D] Atuando Ministério Público, a Secretaria deverá providenciar a intimação eletrônica por meio do PAINEL ou CENTRAL do portal eletrônico. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 22695215 Petição Inicial Petição Inicial 23031323231737500000021789298 32876654 Petição (outras) Petição (outras) 23102509115721200000031468821 36702216 Decisão Decisão 24012115532309700000035086589 41567657 Petição (outras) Petição (outras) 24041723283968000000039638450 43138377 Intimação - Diário Intimação - Diário 24051418043729200000041110304 53150886 Petição (outras) Petição (outras) 24102207552086700000050428486 53150890 Boletim_Unificado_55675449 Documento de comprovação 24102207552117700000050428490 53150891 CamScanner 08-10-2024 19.49(1) Documento de comprovação 24102207552132400000050428491 53150892 CamScanner 17-10-2024 15.35 Documento de comprovação 24102207552153000000050428492 53150893 Documento Pessoal Documento de comprovação 24102207552172500000050428493 53150894 Decla de Assisteencia Judiciaria Gratuita Documento de comprovação 24102207552186800000050428494 53150895 Procuraçao Documento de comprovação 24102207552200700000050428495 54945228 Despacho Despacho 24111917272890300000052068248 67243644 Petição (outras) Petição (outras) 25041516515689300000059702272 72411260 Certidão de vistoria Certidão 25070715393145700000064301153 76901094 Sentença - Carta Sentença - Carta 25090409351655300000072914668 76901094 Sentença - Carta Sentença - Carta 25090409351655300000072914668 80449214 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900285211200000076155317 83188510 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111500071186800000078659013 83223319 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25111711525411000000078692202 83223323 CGJ-ES - ATM THA Documento de comprovação 25111711525440800000078692856 83223324 Correção pela Selic THAMIRES Documento de comprovação 25111711525464300000078692857 83223326 PROCURAÇÃO SEGEX S.A - GRACIELLE, KAROL Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25111711525482800000078692859

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 12:54

Mero expediente

09/07/2026, 18:16

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 15:47

Redistribuição (incompetência; sorteio)

05/03/2026, 15:44

Evolução da Classe Processual

05/03/2026, 15:44

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

21/11/2025, 10:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/11/2025, 11:52

Documento (Certidão)

15/11/2025, 00:07

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:07

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GRACIELLE WALKEES SIMON - ES16674, KAROLINE SERAFIM MONTEMOR - ES27869 EXECUTADO: CLAUDIO MARCOS AMARAL, THAMIRES GONCALVES DE FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: SANTOS MIRANDA NETO - ES15058 D E S P A C H O / M A N D A D O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0003383-81.2020.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Designo audiência de conciliação para o dia 30 de julho de 2026, a ser realizada pelo 8º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), situado no Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Rua Dr Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES. A audiência será realizada por videoconferência no dia anteriormente referido, pela plataforma MOL, cujo acesso será feito pelo link disponibilizado neste ato. Informo que, na referida data, acontecerão mutirões de audiências de conciliações nesta Unidade (6ª Vara Cível de Vila Velha). Portanto, os advogados e as partes deverão acessar a planilha excel disponibilizada no link abaixo, e buscar pelo horário e pelo número do respectivo processo, o link da audiência relativo à ação, observando o seguinte passo a passo: Acessando o link da planilha “https://docs.google.com/spreadsheets/d/1BG06WB7Np03bQyGAVScZS8VParDzZWThE4J0ECKIUtk/edit?gid=1248378181#gid=1248378181” »—> conferir “Número do Processo” »—> conferir “Polo Ativo” »—> conferir “Polo Passivo” »—> conferir “Hora” »–> acessar “Link da audiência”. Na data e horário designados os presentes deverão acessar o ato solene com vídeo e áudio habilitados e em funcionamento, permanecendo na sala de espera virtual, a fim de que o ingresso seja autorizado e realizado no momento oportuno. Ao iniciar a audiência e se solicitado, os presentes deverão exibir a documentação pertinente, qual seja, documento de identidade ou carteira profissional com foto. Eventuais dificuldades de acesso (p. ex., problemas com acesso a planilha, link ou ID da audiência) poderão ser comunicadas em até 10 (dez) minutos antes do início da videoconferência, mediante contato com a plataforma MOL pelo telefone (11) 95083-2414 ou pelo endereço de e-mail [email protected]. Subsidiariamente, em caso de persistência de eventual dificuldade técnica, poderá ser feito contato com o 8º CEJUSC pelo telefone (27) 3149-2697. Não será admitida como dificuldade de acesso, problemas de conexão do usuário externo ou caso algum usuário externo consiga acessar a plataforma onde ocorrerá a videoconferência. Procedimentos de intimação: [A] Os ilustres advogados serão intimados via diário ou portal eletrônico, conforme o caso. [B] Cada parte será comunicada do ato solene pelos ilustres advogados; [C] Atuando Defensoria Pública, a Secretaria deverá providenciar: [C.1] a intimação eletrônica por meio do PAINEL ou CENTRAL do portal eletrônico; [C.2] a expedição dos respectivos mandado(s) e/ou carta de intimação da parte assistida, conforme o caso; [C.3] servirá o presente despacho de mandado; [D] Atuando Ministério Público, a Secretaria deverá providenciar a intimação eletrônica por meio do PAINEL ou CENTRAL do portal eletrônico. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 22695215 Petição Inicial Petição Inicial 23031323231737500000021789298 32876654 Petição (outras) Petição (outras) 23102509115721200000031468821 36702216 Decisão Decisão 24012115532309700000035086589 41567657 Petição (outras) Petição (outras) 24041723283968000000039638450 43138377 Intimação - Diário Intimação - Diário 24051418043729200000041110304 53150886 Petição (outras) Petição (outras) 24102207552086700000050428486 53150890 Boletim_Unificado_55675449 Documento de comprovação 24102207552117700000050428490 53150891 CamScanner 08-10-2024 19.49(1) Documento de comprovação 24102207552132400000050428491 53150892 CamScanner 17-10-2024 15.35 Documento de comprovação 24102207552153000000050428492 53150893 Documento Pessoal Documento de comprovação 24102207552172500000050428493 53150894 Decla de Assisteencia Judiciaria Gratuita Documento de comprovação 24102207552186800000050428494 53150895 Procuraçao Documento de comprovação 24102207552200700000050428495 54945228 Despacho Despacho 24111917272890300000052068248 67243644 Petição (outras) Petição (outras) 25041516515689300000059702272 72411260 Certidão de vistoria Certidão 25070715393145700000064301153 76901094 Sentença - Carta Sentença - Carta 25090409351655300000072914668 76901094 Sentença - Carta Sentença - Carta 25090409351655300000072914668 80449214 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900285211200000076155317 83188510 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111500071186800000078659013 83223319 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25111711525411000000078692202 83223323 CGJ-ES - ATM THA Documento de comprovação 25111711525440800000078692856 83223324 Correção pela Selic THAMIRES Documento de comprovação 25111711525464300000078692857 83223326 PROCURAÇÃO SEGEX S.A - GRACIELLE, KAROL Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25111711525482800000078692859

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIO REQUERIDO: CLAUDIO MARCOS AMARAL, THAMIRES GONCALVES DE FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: GRACIELLE WALKEES SIMON - ES16674, KAROLINE SERAFIM MONTEMOR - ES27869 Advogado do(a) REQUERIDO: SANTOS MIRANDA NETO - ES15058 S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 0003383-81.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA - ENSINO SUPERIOR - SEDES/UVV/ES em face de THAMIRES GONÇALVES DE FREITAS e CLAUDIO MARCOS AMARAL, partes devidamente qualificada nos autos. Sustenta a Requerente, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a parte Requerida, para o Curso de Graduação em Educação Física, tendo a aluna usufruído dos serviços educacionais, contudo, tornou-se inadimplente, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Custas quitadas à fl. 19. Decisão de id 36702216 decretou a revelia da parte Requerida. Petição da Requerente no id 41567657, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Manifestação da parte Requerida Thamires id 53150886. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. 2. Fundamentação Inicialmente, destaco que a parte Requerida foi regularmente citada, conforme se observa dos avisos de recebimento (AR) presentes às fls. 25 e 45, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação, tendo sido decretada a revelia na decisão de id 36702216. Em seguida, observo ser a hipótese de julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, notadamente pelos argumentos fáticos e jurídicos apresentados aos autos e a prova documental juntada, bem como pela aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora (art. 344, CPC), salvo as exceções estabelecidas no art. 345 do CPC. Destaco que não merece prosperar as alegações da Requerida Thamires no id 53150886, uma vez que a sua citação ocorreu no ano de 2022 e a parte tenta justificar sua ausência mencionando um acidente de 2024, na qual a deixou debilitada e com atestado médico. Feitas os devidos esclarecimentos, passo a enfrentar o mérito. Pois bem. O cerne da controvérsia é decidir se os Requeridos são devedores da quantia pleiteada pela Autora, oriunda do inadimplemento de um contrato de prestação de serviços educacionais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos, expressos no aforismo pacta sunt servanda. Este princípio estabelece que os contratos, uma vez celebrados conforme os preceitos legais, fazem lei entre as partes, devendo ser cumpridos em sua integralidade. As obrigações assumidas voluntariamente vinculam os contratantes, que devem arcar com as consequências jurídicas e patrimoniais de seus atos. A boa-fé objetiva, por sua vez, impõe aos contratantes um dever de conduta leal e proba em todas as fases da relação contratual, desde as negociações preliminares até a sua execução e conclusão. A quebra dessa confiança, manifestada pelo inadimplemento injustificado, autoriza a parte lesada a buscar a tutela jurisdicional para exigir o cumprimento da obrigação ou a reparação pelos prejuízos sofridos. No caso dos autos, a Autora demonstrou, por meio do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (fls. 09/13vº), do histórico escolar (fls. 15/18) e da planilha de débitos (fl. 04), a existência da relação jurídica com a primeira requerida, THAMIRES GONÇALVES DE FREITAS, e a fiança prestada pelo segundo requerido, CLÁUDIO MARCOS AMARAL. A documentação comprova que os serviços foram colocados à disposição da aluna, que os utilizou, conforme atesta seu histórico acadêmico do semestre 2019/2, 2019/1, 2018/1, 2018/2, 2017/1, 2017/2, 2016/1, 2016/2. Por sua vez, a parte Requerida, embora devidamente citada para integrar a lide e apresentar sua defesa, manteve-se inerte, o que atrai os efeitos da revelia. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, aliada à robusta prova documental produzida pela Autora, torna incontroversa a existência da dívida e a responsabilidade pelo seu pagamento. Com relação à fiança, prestada no contrato, é modalidade de garantia fidejussória prevista no artigo 818 do Código Civil: "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.". A cláusula 7ª do instrumento contratual é clara ao estabelecer a responsabilidade do fiador como principal pagador e devedor solidário, renunciando ao benefício de ordem. Essa disposição contratual encontra amparo no ordenamento jurídico, que legitima a estipulação da solidariedade passiva na fiança, permitindo ao credor exigir o pagamento integral da dívida de qualquer um dos coobrigados, devedor principal ou fiador. Assim, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento integral, uma vez que a relação contratual é inconteste, a prestação de serviços foi comprovada e o inadimplemento se configurou a partir do vencimento das parcelas não pagas, ou seja, a Autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto os Requeridos não apresentaram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, como o pagamento da dívida. 3. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, e assim, CONDENO a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.195,34, acrescido de juros e correção monetária, com incidência exclusivamente da Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. Considerando-se que o CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à instância superior, com nossas homenagens, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, proceda à Secretaria da seguinte forma: Nada sendo requerido, remetam-se os autos a contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, intimando-se, após, para pagamento. Havendo pagamento, arquivem-se, com as cautelas de estilo (lançando-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ). Não havendo pagamento, oficie-se por meio eletrônico à SEFAZ para possível inscrição em dívida ativa e, após, arquivem-se na forma acima. Por outro lado, em havendo pedido de cumprimento de sentença e sendo a hipótese de inadimplemento de obrigação pecuniária, estando o petitório conforme os requisitos formais do art. 524, incisos, do CPC (o que deverá ser certificado pela secretaria), intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC. Em caso de não pagamento, fica desde já advertida da incidência da multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1º, do CPC. Para o caso de pagamento (espontâneo ou após o início da fase de cumprimento), deverá a parte sucumbente realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) [se expressamente requerida esta modalidade] em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. O alvará poderá ser lavrado em nome da parte requerente ou de seu/sua Douto/a Patrono/a, neste último caso desde que haja requerimento expresso nesse sentido e procuração com poderes específicos (ambos ID’s ou páginas de autos físicos ou digitalizados de que constem referido requerimento e instrumento de mandato devendo ser CERTIFICADOS NOS AUTOS pela secretaria por ocasião da expedição do alvará). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. VILA VELHA/ES, data da assinatura eletrônica. MANOEL CRUZ DOVAL Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(76)