Execução de Título Extrajudicial 5015602-37.2025.8.08.0012 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: YM COMERCIO E SERVICOS LTDA, YESSER MUNZER, ROBERTA VIDIGAL CAMPBELL MUNZER Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5015602-37.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de YM COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTROS. Expedido o mandado de citação, este retornou sem cumprimento. Em ID 90131934 o autor requereu o arresto preventivo via SISBAJUD. Pois bem. Quanto ao requerimento de arresto preventivo, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, essa é medida que se impõe quando o oficial de justiça, por diversas vezes, houver procurado o executado em seu domicílio ou residência sem o encontrar. Trata-se, assim, de medida excepcional a ser adotada quando não localizado o executado, a fim de garantir a execução. Sobre o assunto, não se desconhece o entendimento do C. STJ no sentido de ser desnecessário o prévio esgotamento das diligências na busca pelo devedor para sua decretação. Porém, tenho que proceder com a constrição patrimonial após poucas tentativas de localização do devedor seria prematuro, sobretudo porque não foi apontado qualquer elemento fático concreto de eventual dilapidação patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA EXTREMA E EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o arresto ‘on line’, por ser medida abrupta, somente deve ser tentado após esgotados todos os meios admitidos em direito para efetivar a citação pessoal do executado. 2) No caso concreto, não obtido êxito na citação por Oficial de Justiça, o Juiz indeferiu o pedido de oficiar as concessionárias. Apresentado pedido de oficiar o juízo da 4ª Vara Criminal da Serra para que informe o endereço do executado agravado nos autos da ação penal n.º 0005411-51.2018.8.08.0048, houve o deferimento, mas a certidão de id 8838773 aponta a ausência de resposta. Nesse cenário, não esgotados todos os meios de citação, mostra-se correta a decisão de indeferimento de arresto prévio. 3) O bloqueio de valores, sem a prévia ciência do executado, constitui medida de caráter acautelatório, de modo que sua decretação antes da citação pressupõe a demonstração do ‘fumus boni iuris’ e do ’periculum in mora’, o que não ocorreu na hipótese concreta, porquanto não houve a indicação de qualquer elemento fático apto a evidenciar, por exemplo, o risco de dilapidação do patrimônio do devedor. 4) Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido, com a manutenção da decisão guerreada que indeferiu o pedido de arresto prévio. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5004961-94.2023.8.08.0000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto cautelar indeferido. Tentativa de citação ainda não esgotada. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros, formulado antes da citação dos devedores em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o arresto de bens pode ser deferido antes de esgotadas as tentativas de citação dos devedores e da devida investigação de endereços. III. Razões de decidir 3. O artigo 830 do CPC permite o arresto de bens em caso de não localização do devedor. No entanto, o pedido é prematuro quando não se esgotaram as tentativas de citação ou não houve investigação aprofundada de endereços. 4. O arresto de bens é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada tentativa de dilapidação de patrimônio ou impedimento da citação, o que não ocorreu nos autos. 4. 5. Em cenário inicial da ação de execução, sem o devido contraditório, exige-se maior prudência para o deferimento da medida pretendida pelo exequente. Hipótese que sequer se discute a existência de indícios de dilapidação de patrimônio, tratando-se de pretensão açodada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O arresto de bens previsto no art. 830 do CPC só deve ser concedido após esgotadas as tentativas de citação e investigação dos endereços do devedor, salvo comprovação de dilapidação patrimonial ou tentativa de frustrar a citação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 854, 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.370.687-MG; TJSP, AI 2209674-47.2024.8.26.0000. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22831788620248260000 Guarulhos, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024) No caso em referência, a despeito do que argumentado pelo exequente, entendo que não foram adotadas todas as providências necessárias, tendo efetuado apenas duas tentativas de citação das executadas. Assim, indefiro por ora o pedido de arresto preventivo. Intime-se a parte exequente para ciência, bem como para indicar endereço para citação ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73216436 Petição Inicial Petição Inicial 25071710430251600000065021776 73216437 01.PROCURAÇÕES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071710430284600000065021777 73216438 02.Ata de incorporação - Ata assembleia Dra. Lucinéia Documento de Identificação 25071710430322300000065021778 73216439 03.Estatutos Banco do Brasil S.A. Documento de Identificação 25071710430357200000065021779 73216441 04.Nomeação Dra. Lucinéia e Cadastro CNPJ - BB Documento de Identificação 25071710430379800000065021781 73216442 05.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Documento de comprovação 25071710430410100000065021782 73216443 06.DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Documento de comprovação 25071710430453100000065021783 73251835 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072212281193600000065052701 79695916 Despacho Despacho 25093015162506700000075469219 79695916 Citação eletrônica Citação eletrônica 25093015162506700000075469219 79695916 Mandado - Citação Mandado - Citação 25093015162506700000075469219 79695916 Citação eletrônica Citação eletrônica 25093015162506700000075469219 79695916 Mandado - Citação Mandado - Citação 25093015162506700000075469219 82628120 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25110714510496600000078148280 82628130 6041271 Mandado 25110714510509400000078148286 82628132 6041264 Mandado 25110714510533100000078148288 82628133 6041256 Mandado 25110714510556500000078148289 87206222 Mandado NÃO entregue: 6041256 Expediente: 14475865 Certidão 25121002234314600000080077125 87306403 Mandado NÃO entregue: 6041264 Expediente: 14475866 Certidão 25121102043384400000080168756 87568835 Petição (outras) Petição (outras) 25121515474170400000080407138 88366924 Mandado - Citação Mandado - Citação 26010916015372800000081139241 88421118 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26011312302525700000081188082 88421119 CAPA MANDADO N° 6122330 Outros documentos 26011312302542800000081188083 88421120 CAPA MANDADO N° 6122324 Outros documentos 26011312302569500000081188084 89015027 Mandado NÃO entregue: 6122330 Expediente: 15535354 Certidão 26012202043996000000081724480 89211761 Mandado NÃO entregue: 6041271 Expediente: 14675619 Certidão 26012600432859800000081905864 89294448 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012618445256700000081981683 89312221 Mandado NÃO entregue: 6122324 Expediente: 14675620 Certidão 26012702353832500000081998474 89593398 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012918171808900000082256961 90131934 PETICAO_9891589_457BD Petição (outras) 26020612051705400000082748129 92496977 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031100564291800000084912930

18/05/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 18:00

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2026 23:59.

11/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2026 23:59.

11/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

10/03/2026, 00:18

Publicado Intimação - Diário em 02/02/2026.

10/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

10/03/2026, 00:18

Publicado Intimação - Diário em 28/01/2026.

10/03/2026, 00:18

Conclusos para despacho

12/02/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: YM COMERCIO E SERVICOS LTDA, YESSER MUNZER, ROBERTA VIDIGAL CAMPBELL MUNZER Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 INTIMAÇÃO Por Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5015602-37.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

29/01/2026, 18:17

Juntada de certidão

27/01/2026, 02:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: YM COMERCIO E SERVICOS LTDA, YESSER MUNZER, ROBERTA VIDIGAL CAMPBELL MUNZER Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 INTIMAÇÃO Por Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5015602-37.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

26/01/2026, 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2026, 00:43

Juntada de certidão

26/01/2026, 00:43

Juntada de certidão

22/01/2026, 02:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2026, 02:04

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 12:30

Expedição de Mandado - Citação.

09/01/2026, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2025, 02:04

Juntada de certidão

11/12/2025, 02:04

Juntada de certidão

10/12/2025, 02:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2025, 02:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/11/2025, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/11/2025, 08:43

Juntada de Mandado - Citação

07/11/2025, 14:51

Expedição de Mandado - Citação.

29/10/2025, 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/10/2025, 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/10/2025, 18:12

Expedição de Citação eletrônica.

15/10/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 15:16

Conclusos para despacho

22/07/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:28

Distribuído por sorteio

17/07/2025, 10:45

—

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 28/01/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(40)