Procedimento Comum Cível 5007813-23.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAURO RIBEIRO REBULI REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007813-23.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com declaração de abusividade de reajuste por faixa etária, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAURO RIBEIRO REBULI em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a parte autora, em suma, que é beneficiária de plano de assistência à saúde administrado pela requerida e que, ao completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade, sofreu expressiva majoração da mensalidade contratual, cujo valor teria passado de R$ 470,33 (quatrocentos e setenta reais e trinta e três centavos) para R$ 1.147,56 (mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), o que corresponderia a aumento superior a 140% (cento e quarenta por cento). Sustenta que, embora seja juridicamente admissível o reajuste por mudança de faixa etária, o percentual aplicado no caso concreto seria desproporcional, excessivamente oneroso e destituído de justificativa atuarial idônea, em afronta às normas protetivas do consumidor e aos postulados da boa-fé objetiva, da equidade e do equilíbrio contratual. Afirma, ainda, ter buscado solução administrativa perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS, sem que tivesse obtido resposta apta a solucionar a controvérsia. Sob tais fundamentos, postula, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos do reajuste decorrente da mudança de faixa etária, com a manutenção da mensalidade no valor anteriormente praticado, ressalvados os reajustes anuais regularmente autorizados. No mérito, requer a declaração de abusividade do reajuste, a limitação do aumento ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), a revisão da mensalidade, a restituição dos valores que reputa indevidamente pagos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteia, ademais, a inversão do ônus da prova, com a apresentação, pela operadora, dos estudos atuariais, da memória de cálculo e dos documentos técnicos que embasaram o reajuste questionado. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório, em síntese. Decido. Do exame da petição inicial, verifica-se que a demanda foi expressamente endereçada ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari/ES, conquanto o peticionamento eletrônico tenha sido realizado perante a 3ª Vara Cível de Guarapari, unidade jurisdicional distinta daquela indicada pelo próprio demandante em sua peça inaugural. Não se está diante de controvérsia atinente à competência territorial, material ou funcional a ser dirimida mediante pronunciamento jurisdicional declinatório, mas de manifesta desconformidade entre o órgão judicial destinatário indicado na petição e aquele selecionado pelo advogado no sistema de processo eletrônico. A disciplina específica da matéria encontra-se estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, cujo artigo 187 dispõe: “Art. 187. Em relação ao peticionamento eletrônico, ocorrerá o cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário por meio do Diário da Justiça eletrônico do PJES (e-Diário), nos seguintes casos: [...] II — petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico.” A norma administrativa é inequívoca ao determinar o cancelamento da distribuição quando a petição inaugural é dirigida a órgão jurisdicional diverso daquele escolhido no momento do protocolo eletrônico. A providência destina-se a preservar a regularidade da distribuição, a exatidão dos registros processuais e a observância da vontade manifestada pelo próprio peticionário quanto ao juízo destinatário da demanda. A manutenção do feito nesta unidade judicial, a despeito do endereçamento expresso ao Juizado Especial Cível, implicaria indevida alteração, de ofício, da opção processual exteriorizada pela parte autora, sobretudo porque os procedimentos submetidos às Varas Cíveis e aos Juizados Especiais possuem regimes próprios, com diferenças relevantes quanto ao rito, às despesas processuais, à representação por advogado, ao sistema recursal e aos encargos sucumbenciais. Cabe ao advogado, no exercício de seu mister profissional, promover o peticionamento perante o órgão efetivamente indicado na peça inaugural, mediante a correta seleção da unidade jurisdicional no sistema eletrônico, não competindo a este Juízo suprir a inconsistência operacional mediante remessa ou redistribuição automática do processo. O cancelamento ora determinado não representa exame do mérito da pretensão deduzida, tampouco importa indeferimento da petição inicial por vício intrínseco. Trata-se de consequência exclusivamente procedimental decorrente do protocolo perante órgão diverso daquele expressamente indicado pelo demandante, permanecendo-lhe resguardada a possibilidade de promover novo e regular ajuizamento perante o juízo reputado competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 187, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, determino o cancelamento da distribuição, em razão de a petição inicial ter sido dirigida ao Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari/ES, embora protocolada eletronicamente perante esta 3ª Vara Cível. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique o trânsito em julgado, nesta data, e face a manifesta falta de interesse recursal, arquivem-se Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 14:27

Indeferimento da petição inicial

10/07/2026, 14:17

Conclusão (para julgamento)

10/07/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 16:34

Distribuição (sorteio)

08/07/2026, 14:59

Documentos

Intimação - Diário

•13/07/2026, 00:00