Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CLEIA LUZIA GOMES MUNDT Advogados: ATILA WAGNER COELHO DA SILVA - ES28869, RONNIE DEGAN DE JESUS - ES28713
REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, proferida em 13/03/2026, nos autos do Recurso Especial n. 2.224.599/PE, ampliou a abrangência da suspensão processual relativa ao Tema Repetitivo 1.414/STJ. A controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos busca definir parâmetros objetivos para aferir a validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados ao refinanciamento do saldo. Em caso de invalidação do contrato, serão aferidas as consequências a serem adotadas, quais sejam, a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá a configuração de dano moral in re ipsa. Nesse sentido, conforme determinação expressa da Corte Superior, fundamentada no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e no art. 34, inciso VI, do RISTJ, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Assim, verificando-se que a matéria discutida nestes autos coincide com a delimitada no Tema 1.414/STJ, o sobrestamento do feito é medida que se impõe.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000983-14.2026.8.08.0030
Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.215.851/RJ; REsp 2.215.853/GO; REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). 2. Ressalto que, em decorrência do princípio da cooperação, as partes deverão se manifestar nos autos após o trânsito em julgado da controvérsia afetada pelo rito dos recursos repetitivos, requerendo o que entenderem de direito. 3. Ficam as partes intimadas deste provimento. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito.. Nome: CLEIA LUZIA GOMES MUNDT Endereço: Lad Chumbado, s/n, Chumbado, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 10 andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012314271850300000081844968 1. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012314271941900000081844970 2. Documentos pessoais Documento de comprovação 26012314272017800000081844973 3. Comprovante de residência Documento de comprovação 26012314272097300000081844976 4. Declaração de benefício do INSS Documento de comprovação 26012314272169800000081844977 5. Extrato de empréstimo consignado Documento de comprovação 26012314272238800000081844978 6. Extrato de pagamentos de 2017 Documento de comprovação 26012314272308100000081844980 7. Extrato de pagamentos de 2018 Documento de comprovação 26012314272381500000081844982 8. Extrato de pagamentos de 2019 Documento de comprovação 26012314272447400000081844983 9. Extrato de pagamentos de 2020 Documento de comprovação 26012314272513900000081844984 10. Extrato de pagamentos de 2021 Documento de comprovação 26012314272588700000081844988 11. Extrato de pagamentos de 2022 Documento de comprovação 26012314272659300000081844995 12. Extrato de pagamentos de 2023 Documento de comprovação 26012314272737400000081844996 13. Extrato de pagamentos de 2024 Documento de comprovação 26012314272818000000081845000 14. Extrato de pagamentos de 2025 Documento de comprovação 26012314272885100000081846220 15. Reclamação ao Procon Documento de comprovação 26012314272965300000081846221 16. Resposta ao Procon Documento de comprovação 26012314273043700000081846231 17. Tabela de descontos sobre Reserva de Margem para Cartão (RMC) - Contrato nº 11087558 Documento de comprovação 26012314273112700000081846234 Decisão Decisão 26012616445558200000081851203 Decisão Decisão 26012616445558200000081851203 Decisão Decisão 26012616445558200000081851203 Habilitação nos autos Petição (outras) 26031017475734400000084889413 340176669PETICAO Habilitações em PDF 26031017475742400000084891607 340176669AtaBMGcompressed Documento de comprovação 26031017475767500000084891610 340176669BANCOBMGSACERTIDAODEINTEIROTEORAGE250425compressed Documento de comprovação 26031017475787800000084891611 340176669BANCOBMGSACERTIDAODEINTEIROTEORARCA280825compressed Documento de comprovação 26031017475813000000084891614 340176669CARTADEPREPOSTOBMG Documento de comprovação 26031017475836100000084891615 340176669ProcuracaoCMGJuridicoUnificada Documento de comprovação 26031017475856700000084891616 340176669ProcuracaoMEPromotoraJuridicoUnificada Documento de comprovação 26031017475884600000084891617 340176669ProcuracaoJuridicoUnificada052025atualizada2025compressed Documento de comprovação 26031017475906700000084891618 340176669SUBSTABELECIMENTOBMG2026RICARDO Documento de comprovação 26031017475932300000084891619 Habilitação nos autos Petição (outras) 26031110354929200000084929454 Ata BMG Documento de comprovação 26031110354834400000084932056 BANCO BMG S.A - CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - AGE 25.04.25 Documento de comprovação 26031110354806600000084932057 BANCO BMG S.A - CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - ARCA 28.08.25 Documento de comprovação 26031110354783900000084932059 CARTA DE PREPOSTO BMG GERAL Documento de representação 26031110354909300000084932060 FERREIRA_E_CHAGAS_assinado- substabelecimento atualizado 2025 Documento de representação 26031110354714000000084932061 Procuração - CMG Jurídico Unificada Documento de representação 26031110354885300000084932062 Procuração - ME Promotora Jurídico Unificada Documento de representação 26031110354862200000084932063 Procuração Jurídico Unificada 05.2025- atualizada 2025 Documento de representação 26031110354738300000084932064 SUBSTABELECIMENTO BMG 2025 - RICARDO Documento de representação 26031110354761900000084932065 Contestação Contestação 26031111175243500000084934675 PecadeDefesaContrato01 Documento de comprovação 26031111175134400000084934685 PecadeDefesaContrato02 Documento de comprovação 26031111175164400000084934688 PecadeDefesaContrato03 Documento de comprovação 26031111175103400000084934690 PecadeDefesaContrato04 Documento de comprovação 26031111175050400000084934691 PecadeDefesaContrato05 Documento de comprovação 26031111175193300000084934693 PecadeDefesaFatura Documento de comprovação 26031111175078900000084934694 PecadeDefesaTresUltimas Documento de comprovação 26031111175022600000084934695 PecadeDefesaComprovante Documento de comprovação 26031111175225500000084934696 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26031114021297600000084955464 769-26 5000983-14.2026 89850458-audiencia Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26031114021178600000084955474 Termo de Audiência Termo de Audiência 26031114215684400000084953259 Petição (outras) Petição (outras) 26040213054477400000086648659 PeticaoCOMPLIMINARCLEIA Documento de comprovação 26040213054451100000086648660 Decisão Despacho 26040610020274300000085110250 Despacho Despacho 26040610020274300000085110250
27/04/2026, 00:00