Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001316-23.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Cachoeiro de Itapemirim

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/08/2026, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2026, 16:13

Petição (Contra-razões)

03/08/2026, 16:11

Documento (Certidão)

25/07/2026, 00:26

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 15:40

Expedida/certificada

15/07/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2026, 12:40

Petição (Embargos de declaração)

15/07/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 15:41

Expedida/certificada

10/07/2026, 15:40

Improcedência

10/07/2026, 13:35

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:53

Todas as movimentações(27)

Conclusão (para decisão)

03/08/2026, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2026, 16:13

Petição (Contra-razões)

03/08/2026, 16:11

Documento (Certidão)

25/07/2026, 00:26

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:26

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 15:40

Expedida/certificada

15/07/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2026, 12:40

Petição (Embargos de declaração)

15/07/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 15:41

Expedida/certificada

10/07/2026, 15:40

Improcedência

10/07/2026, 13:35

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:53

Publicação

15/04/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 12:11

Petição (Contestação)

09/04/2026, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 12:18

Petição (Contestação)

23/03/2026, 20:20

Expedida/Certificada

24/02/2026, 13:02

Mero expediente

23/02/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 17:57

Distribuição (sorteio)

04/02/2026, 17:48