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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 9.942,18

Órgão julgador

Domingos Martins - 2ª Vara

Partes do Processo

DOMINGOS MARTINS COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS LIMITADA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS

Terceiro

FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 29/01/2026.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Citação eletrônica.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(19)