Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004709-76.2025.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública - Sao Mateus

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/08/2026, 15:19

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:25

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2026, 12:11

Mero expediente

10/07/2026, 17:03

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 10:15

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:49

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 11:36

Petição (Embargos de declaração)

21/01/2026, 15:03

Expedida/certificada

12/01/2026, 16:38

Expedida/Certificada

12/01/2026, 16:35

Todas as movimentações(55)

Conclusão (para julgamento)

06/08/2026, 15:19

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:25

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2026, 12:11

Documentos

Nenhum documento disponível

Mero expediente

10/07/2026, 17:03

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 10:15

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:49

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 11:36

Petição (Embargos de declaração)

21/01/2026, 15:03

Expedida/certificada

12/01/2026, 16:38

Expedida/Certificada

12/01/2026, 16:35

Procedência

19/12/2025, 16:33

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 12:18

Documento (Certidão)

01/11/2025, 04:38

Decurso de Prazo

01/11/2025, 04:38

Decurso de Prazo

01/11/2025, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:45

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:42

Mero expediente

03/10/2025, 13:10

Publicação

09/09/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 02:46

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:55

Expedida/Certificada

04/09/2025, 12:47

Liminar

04/09/2025, 12:47

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 12:08

Petição (Replica)

26/08/2025, 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 13:47

Decurso de Prazo

28/07/2025, 04:21

Petição (Contestação)

25/07/2025, 17:50

Decurso de Prazo

13/07/2025, 18:43

Expedida/Certificada

24/06/2025, 17:50

Expedida/Certificada

24/06/2025, 17:49

Mero expediente

24/06/2025, 16:09

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 12:31

Retificação de Classe Processual

24/06/2025, 12:30

Distribuição (sorteio)

24/06/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 07:32

Petição (Parecer)

24/06/2025, 07:32