Procedimento Comum Cível 5002497-05.2025.8.08.0008 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002497-05.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HONILDON CEZAR REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002497-05.2025.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por HONILDON CEZAR em face de BANCO PAN S.A.. O Requerente alega, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento (nº 104942433) em 14/12/2023, para aquisição de veículo Toyota Corolla, ano 2006, mediante o pagamento de 48 parcelas de R$ 1.440,00. O autor alega que, após o pagamento de algumas parcelas, enfrentou dificuldades financeiras. Sustenta a abusividade dos juros remuneratórios pactuados (56,91% a.a.), a ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo) e a nulidade de tarifas administrativas (registro de contrato e avaliação do bem) e seguro prestamista, configurando venda casada. Em razão disso, requer, em sede liminar, seja determinada a abstenção da ré de incluir o requerente em cadastros restritivos de crédito, e, no mérito, a revisão do saldo devedor, com a condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito em dobro, manutenção na posse do bem e indenização por danos morais (Id. 73537977). Decisão indeferindo a tutela antecipada no Id. 84304121. A Requerida, em sua contestação, impugnou a concessão da ajg e o valor da causa, arguiu a ausência de capacidade postulatória por irregularidade na assinatura digital. No mérito, defende a legalidade dos juros, a previsão contratual da capitalização e a efetiva prestação dos serviços tarifados (Id. 89321930). Houve apresentação de Réplica no Id. 90232317. É o relatório. Decido. Passo à análise das questões preliminares e ao saneamento do processo. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Réu impugna a concessão da justiça gratuita ao Autor, argumentando que as características para a concessão não estão presentes no caso, contudo, a simples alegação não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu sustenta que o valor deveria corresponder apenas ao proveito econômico (diferença revisional). Contudo, o autor busca a revisão do contrato, repetição em dobro e danos morais, o que justifica a soma dos pedidos nos termos do art. 292, VI, do CPC. O valor de R$ 56.393,03 apresenta-se condizente com as pretensões. REJEITO a impugnação. DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA O réu questiona a validade da procuração assinada digitalmente por plataforma que não integraria o padrão ICP-Brasil. Sem razão. O ordenamento jurídico atual, especialmente a Lei nº 14.063/2020, admite diferentes modalidades de assinatura eletrônica. Ademais, no processo eletrônico, a juntada do documento pelo advogado cadastrado gera presunção de veracidade. REJEITO a preliminar. Não havendo outras questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas neste momento processual, dou o feito por saneado. O feito deve prosseguir com a produção de provas, voltada à apuração dos seguintes pontos controvertidos: i) A existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma época e modalidade contratual; ii) A ocorrência de anatocismo (capitalização de juros) e se há pactuação expressa e clara no instrumento contratual; iii) A efetiva prestação dos serviços que deram origem às taxas de "Avaliação do Bem" e "Registro de Contrato; iv) A natureza da contratação do Seguro Prestamista: se houve liberdade de escolha ou imposição de venda casada e v) A existência de danos morais indenizáveis. DAS PROVAS INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para: 1 - Informarem se têm interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; 2 - Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 369, 370 e 374, todos do CPC; 3 - Manifestarem o interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC). Após, venham os autos conclusos. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HONILDON CEZAR REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002497-05.2025.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por HONILDON CEZAR em face de BANCO PAN S.A.. O Requerente alega, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento (nº 104942433) em 14/12/2023, para aquisição de veículo Toyota Corolla, ano 2006, mediante o pagamento de 48 parcelas de R$ 1.440,00. O autor alega que, após o pagamento de algumas parcelas, enfrentou dificuldades financeiras. Sustenta a abusividade dos juros remuneratórios pactuados (56,91% a.a.), a ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo) e a nulidade de tarifas administrativas (registro de contrato e avaliação do bem) e seguro prestamista, configurando venda casada. Em razão disso, requer, em sede liminar, seja determinada a abstenção da ré de incluir o requerente em cadastros restritivos de crédito, e, no mérito, a revisão do saldo devedor, com a condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito em dobro, manutenção na posse do bem e indenização por danos morais (Id. 73537977). Decisão indeferindo a tutela antecipada no Id. 84304121. A Requerida, em sua contestação, impugnou a concessão da ajg e o valor da causa, arguiu a ausência de capacidade postulatória por irregularidade na assinatura digital. No mérito, defende a legalidade dos juros, a previsão contratual da capitalização e a efetiva prestação dos serviços tarifados (Id. 89321930). Houve apresentação de Réplica no Id. 90232317. É o relatório. Decido. Passo à análise das questões preliminares e ao saneamento do processo. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Réu impugna a concessão da justiça gratuita ao Autor, argumentando que as características para a concessão não estão presentes no caso, contudo, a simples alegação não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu sustenta que o valor deveria corresponder apenas ao proveito econômico (diferença revisional). Contudo, o autor busca a revisão do contrato, repetição em dobro e danos morais, o que justifica a soma dos pedidos nos termos do art. 292, VI, do CPC. O valor de R$ 56.393,03 apresenta-se condizente com as pretensões. REJEITO a impugnação. DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA O réu questiona a validade da procuração assinada digitalmente por plataforma que não integraria o padrão ICP-Brasil. Sem razão. O ordenamento jurídico atual, especialmente a Lei nº 14.063/2020, admite diferentes modalidades de assinatura eletrônica. Ademais, no processo eletrônico, a juntada do documento pelo advogado cadastrado gera presunção de veracidade. REJEITO a preliminar. Não havendo outras questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas neste momento processual, dou o feito por saneado. O feito deve prosseguir com a produção de provas, voltada à apuração dos seguintes pontos controvertidos: i) A existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma época e modalidade contratual; ii) A ocorrência de anatocismo (capitalização de juros) e se há pactuação expressa e clara no instrumento contratual; iii) A efetiva prestação dos serviços que deram origem às taxas de "Avaliação do Bem" e "Registro de Contrato; iv) A natureza da contratação do Seguro Prestamista: se houve liberdade de escolha ou imposição de venda casada e v) A existência de danos morais indenizáveis. DAS PROVAS INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para: 1 - Informarem se têm interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; 2 - Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 369, 370 e 374, todos do CPC; 3 - Manifestarem o interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC). Após, venham os autos conclusos. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

11/05/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de HONILDON CEZAR em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HONILDON CEZAR em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Certidão - Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Proferida Decisão Saneadora

legal