Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011713-11.2022.8.08.0035 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 10:23

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5011713-11.2022.8.08.0035. Intimação - Diário - Nº DO OFÍCIO: 5011713-11 Nº DO DO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública 3ª SECRETARIA INTELIGENTE AO: ILMO SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 1590 - BARRO VERMELHO - VITÓRIA - ES CEP 29057-550 e-mail: [email protected] FINALIDADE REQUISITAR a Vossa Senhoria que deposite, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a quantia identificada nesta

26/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

25/03/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 12:24

Juntada de Ofício

23/03/2026, 17:16

Juntada de Ofício

23/03/2026, 17:16

Juntada de Ofício

23/03/2026, 17:16

Juntada de Ofício

23/03/2026, 17:16

Juntada de Ofício

23/03/2026, 16:49

Juntada de Ofício

23/03/2026, 16:49

Juntada de Ofício

23/03/2026, 16:49

Juntada de Ofício

23/03/2026, 16:49

Juntada de Ofício

23/03/2026, 16:49

Juntada de Ofício

23/03/2026, 16:49

Juntada de Ofício

23/03/2026, 16:49

Juntada de Ofício

23/03/2026, 16:49

Juntada de Ofício

23/03/2026, 16:49

Juntada de Ofício

23/03/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADRIANA RANGEL MAZIERO, ALBERTO LOPES DE MENDONCA, ALEXANDRE LAINO MARTINS, ALICE PONTELO BARBOZA, ALINE BARROS MENDES, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5011713-11.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2026, 17:45

Juntada de Ofício

19/03/2026, 16:34

Expedição de Intimação - Diário.

19/03/2026, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 15:14

Processo Inspecionado

19/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 16:24

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/02/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADRIANA RANGEL MAZIERO, ALBERTO LOPES DE MENDONCA, ALEXANDRE LAINO MARTINS, ALICE PONTELO BARBOZA, ALINE BARROS MENDES, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5011713-11.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

10/02/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:47

Processo Reativado

10/02/2026, 14:38

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 14:37

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

04/02/2026, 12:30

Recebidos os autos

04/02/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: ADRIANA RANGEL MAZIERO, ALBERTO LOPES DE MENDONCA, ALEXANDRE LAINO MARTINS, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5011713-11.2022.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: ADRIANA RANGEL MAZIERO, ALBERTO LOPES DE MENDONCA, ALEXANDRE LAINO MARTINS, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5011713-11.2022.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: ADRIANA RANGEL MAZIERO, ALBERTO LOPES DE MENDONCA, ALEXANDRE LAINO MARTINS, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5011713-11.2022.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: ADRIANA RANGEL MAZIERO, ALBERTO LOPES DE MENDONCA, ALEXANDRE LAINO MARTINS, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5011713-11.2022.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: ADRIANA RANGEL MAZIERO, ALBERTO LOPES DE MENDONCA, ALEXANDRE LAINO MARTINS, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5011713-11.2022.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

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28/01/2026, 00:00

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28/01/2026, 00:00

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28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: ADRIANA RANGEL MAZIERO, ALBERTO LOPES DE MENDONCA, ALEXANDRE LAINO MARTINS, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5011713-11.2022.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: ADRIANA RANGEL MAZIERO, ALBERTO LOPES DE MENDONCA, ALEXANDRE LAINO MARTINS, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5011713-11.2022.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: ADRIANA RANGEL MAZIERO, ALBERTO LOPES DE MENDONCA, ALEXANDRE LAINO MARTINS, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5011713-11.2022.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: ADRIANA RANGEL MAZIERO, ALBERTO LOPES DE MENDONCA, ALEXANDRE LAINO MARTINS, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5011713-11.2022.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: ADRIANA RANGEL MAZIERO, ALBERTO LOPES DE MENDONCA, ALEXANDRE LAINO MARTINS, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5011713-11.2022.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: ADRIANA RANGEL MAZIERO, ALBERTO LOPES DE MENDONCA, ALEXANDRE LAINO MARTINS, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5011713-11.2022.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

11/05/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2023, 13:14

Juntada de Petição de recurso inominado

29/03/2023, 11:02

Expedição de intimação eletrônica.

15/03/2023, 16:02

Expedição de intimação eletrônica.

15/03/2023, 16:02

Expedição de intimação eletrônica.

15/03/2023, 16:02

Expedição de intimação eletrônica.

15/03/2023, 16:02

Expedição de intimação eletrônica.

15/03/2023, 16:02

Expedição de intimação eletrônica.

15/03/2023, 16:02

Expedição de intimação eletrônica.

15/03/2023, 16:02

Expedição de intimação eletrônica.

15/03/2023, 16:02

Julgado procedente o pedido de ADRIANA RANGEL MAZIERO - CPF: 057.709.887-03 (REQUERENTE), ALBERTO LOPES DE MENDONCA - CPF: 812.754.207-53 (REQUERENTE), ALEXANDRE LAINO MARTINS - CPF: 045.934.207-09 (REQUERENTE), ALICE PONTELO BARBOZA - CPF: 108.101.487-30 (REQUERENTE), ALINE BARROS MENDES - CPF: 107.473.827-60 (REQUERENTE), ANDRE BIANCHINI MARINS - CPF: 067.766.156-83 (REQUERENTE), ANDRE LUIZ SOUTO TAVARES - CPF: 118.527.797-80 (REQUERENTE), ANDRE SANTOS ROHR - CPF: 078.501.087-44 (REQUERENTE), ANSELMO FERREIRA BARBOSA - CPF: 008.073.147-30 (REQUERENTE), ARTHUR CHIABAI DE AGUIAR - CPF: 111.443.107-92 (REQUERENTE), BIANCA IZOTON COELHO - CPF: 102.335.167-60 (REQUERENTE), BRUNO DE OLIVEIRA FABRES - CPF: 122.914.517-66 (REQUERENTE), BRUNO REDIVO DINIZ - CPF: 027.547.787-80 (REQUERENTE), CAROLINA CORREA VILACA - CPF: 064.144.016-25 (REQUERENTE) e CHRYSTY BRITTO DOS REIS COLOMBO SARNAGLIA - CPF: 114.979.347-37 (REQUERENTE).

07/03/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 15:30

Juntada de Petição de réplica

15/08/2022, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/08/2022 23:59.

09/08/2022, 02:29

Expedição de intimação eletrônica.

18/07/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 12:19

Conclusos para despacho

11/07/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:01

Juntada de Petição de Contestação

17/06/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2022, 11:06

Expedição de citação eletrônica.

25/05/2022, 13:48

Expedição de intimação eletrônica.

25/05/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 17:43

Conclusos para despacho

17/05/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 17:28

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 17:13

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

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