Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000108-87.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

12/08/2026, 15:58

Petição (Replica)

12/08/2026, 12:18

Petição (Contestação)

06/08/2026, 09:46

Documento (Certidão)

23/07/2026, 00:26

Decurso de Prazo

23/07/2026, 00:26

Publicação

15/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 14:59

Expedida/Certificada

13/07/2026, 14:59

Antecipação de tutela

30/06/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 22:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:37

Mero expediente

11/02/2026, 16:49

Todas as movimentações(20)

Conclusão (para julgamento)

12/08/2026, 15:58

Petição (Replica)

12/08/2026, 12:18

Petição (Contestação)

06/08/2026, 09:46

Documento (Certidão)

23/07/2026, 00:26

Decurso de Prazo

23/07/2026, 00:26

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

15/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 14:59

Expedida/Certificada

13/07/2026, 14:59

Antecipação de tutela

30/06/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 22:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:37

Mero expediente

11/02/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:28

Outras Decisões

09/01/2026, 16:13

Conclusão (para decisão)

05/01/2026, 13:32

Distribuição (sorteio)

05/01/2026, 13:32