Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5034935-36.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Comercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vitoria

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

07/08/2026, 17:06

Trânsito em julgado

07/08/2026, 16:53

Decurso de Prazo

31/07/2026, 00:21

Decurso de Prazo

29/07/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 17:59

Expedida/Certificada

14/07/2026, 16:05

Improcedência

14/07/2026, 16:05

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 17:15

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:29

Publicação

23/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 13:59

Todas as movimentações(34)

Definitivo

07/08/2026, 17:06

Trânsito em julgado

07/08/2026, 16:53

Decurso de Prazo

31/07/2026, 00:21

Decurso de Prazo

29/07/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 00:09

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 17:59

Expedida/Certificada

14/07/2026, 16:05

Improcedência

14/07/2026, 16:05

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 17:15

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:29

Publicação

23/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 13:59

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:04

Expedida/certificada

11/12/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 14:08

Documento (Certidão)

20/11/2025, 00:15

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:15

Petição (Contestação)

17/11/2025, 14:20

Petição (Contestação)

15/10/2025, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 15:28

Expedida/Certificada

02/10/2025, 17:42

Antecipação de tutela

02/10/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 03:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 11:17

Mero expediente

12/09/2025, 09:13

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 16:21

Distribuição (sorteio)

03/09/2025, 15:30