Apelação / Remessa Necessária 0027564-19.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.047.841,06

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde 4° Grau · TJES · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

01/04/2026, 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE

20/03/2026, 17:02

Recebidos os autos

20/03/2026, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2026, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 17:52

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

13/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de contraminuta

03/03/2026, 11:00

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

03/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

03/03/2026, 00:14

Publicado Decisão em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

03/03/2026, 00:14

Expedição de Intimação - Diário.

04/02/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:07

Todas as movimentações(74)

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

01/04/2026, 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE

20/03/2026, 17:02

Recebidos os autos

20/03/2026, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2026, 17:52

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 17:52

Decisão

•08/01/2026, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 17:52

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

13/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de contraminuta

03/03/2026, 11:00

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

03/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

03/03/2026, 00:14

Publicado Decisão em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

03/03/2026, 00:14

Expedição de Intimação - Diário.

04/02/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

19/01/2026, 17:04

Expedição de Intimação eletrônica.

08/01/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

28/12/2025, 10:39

Recurso Extraordinário não admitido

28/12/2025, 10:39

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

02/12/2025, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 00:43

Publicado Intimação - Diário em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:43

Expedição de Intimação - Diário.

06/11/2025, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

30/10/2025, 18:54

Recebidos os autos

30/10/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/10/2025, 17:17

Decorrido prazo de RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 23/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:00

Publicado Acórdão em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 17:04

Expedição de Intimação - Diário.

30/09/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2025, 12:46

Juntada de certidão - julgamento

23/09/2025, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado

10/09/2025, 10:26

Decorrido prazo de RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

18/08/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

16/08/2025, 00:13

Publicado Acórdão em 28/07/2025.

16/08/2025, 00:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2025, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2025, 17:55

Pedido de inclusão em pauta

05/08/2025, 17:55

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

04/08/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2025, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 17:23

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

28/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição (outras)

27/07/2025, 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2025, 13:51

Expedição de Intimação - Diário.

24/07/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 13:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

18/07/2025, 08:19

Juntada de certidão - julgamento

15/07/2025, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

25/06/2025, 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 18:56

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2025, 20:24

Pedido de inclusão em pauta

14/05/2025, 20:24

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

12/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:21

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 13:50

Recebidos os autos

06/05/2025, 17:57

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

06/05/2025, 17:57

Distribuído por sorteio

06/05/2025, 17:57

Decisão

•28/12/2025, 10:39

Acórdão

•30/09/2025, 14:15

Acórdão

•25/09/2025, 12:46

Relatório

•05/08/2025, 17:55

Despacho

•29/07/2025, 17:23

Acórdão

•24/07/2025, 13:46

Acórdão

•18/07/2025, 08:19

Relatório

•14/05/2025, 20:24

Despacho

•07/05/2025, 17:21

Despacho

•07/05/2025, 13:50

Decisão

•03/09/2024, 20:24

Sentença

•04/03/2024, 14:51

Despacho

•16/10/2023, 17:12