Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001125-60.2021.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 32.932,41

Órgão julgador

Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 2 TR · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública - Barra de Sao Francisco

Partes do Processo

EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR

CPF

Autor

VALéRIA MARCHETTO SIMõES

CPF

Autor

PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

CPF

Autor

MARIA IVONE QUIUQUI

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE PAGOTTO RIGO

OAB/ES 7307·CPF·Representa: Autor

ANDREAS SCHMIDT ROSSO

OAB/ES 25614·CPF·Representa: Autor

MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO

OAB/ES 26975·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR

CPF

Autor

VALéRIA MARCHETTO SIMõES

CPF

Autor

PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

CPF

Autor

MARIA IVONE QUIUQUI

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

SESA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 12:04

Juntada de Ofício

24/03/2026, 11:46

Juntada de Ofício

24/03/2026, 11:46

Juntada de Ofício

24/03/2026, 11:35

Juntada de Ofício

24/03/2026, 11:35

Juntada de Ofício

24/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 08:52

Juntada de Certidão

07/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de MARIA IVONE QUIUQUI em 13/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA em 13/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de Valéria Marchetto Simões em 13/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/03/2026, 02:43

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

06/03/2026, 02:43

Todas as movimentações(92)

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 12:04

Juntada de Ofício

24/03/2026, 11:46

Juntada de Ofício

24/03/2026, 11:46

Juntada de Ofício

24/03/2026, 11:35

Documentos

Despacho - Mandado

•09/02/2026, 17:05

Petição (outras)

•09/02/2026, 16:25

Juntada de Ofício

24/03/2026, 11:35

Juntada de Ofício

24/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 08:52

Juntada de Certidão

07/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de MARIA IVONE QUIUQUI em 13/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA em 13/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de Valéria Marchetto Simões em 13/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/03/2026, 02:43

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

06/03/2026, 02:43

Juntada de Certidão

12/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 17:17

Processo Inspecionado

09/02/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 17:05

Conclusos para despacho

09/02/2026, 16:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR, MARIA IVONE QUIUQUI, PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA, VALÉRIA MARCHETTO SIMÕES REQUERIDO: ESTADO DO E Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001125-60.2021.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

04/02/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:31

Recebidos os autos

04/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

04/02/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR, MARIA IVONE QUIUQUI, PATRICIA GOMES DE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5001125-60.2021.8.08.0008 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR, MARIA IVONE QUIUQUI, PATRICIA GOMES DE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5001125-60.2021.8.08.0008 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR, MARIA IVONE QUIUQUI, PATRICIA GOMES DE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5001125-60.2021.8.08.0008 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR, MARIA IVONE QUIUQUI, PATRICIA GOMES DE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5001125-60.2021.8.08.0008 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR, MARIA IVONE QUIUQUI, PATRICIA GOMES DE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5001125-60.2021.8.08.0008 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR, MARIA IVONE QUIUQUI, PATRICIA GOMES DE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5001125-60.2021.8.08.0008 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR, MARIA IVONE QUIUQUI, PATRICIA GOMES DE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5001125-60.2021.8.08.0008 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR, MARIA IVONE QUIUQUI, PATRICIA GOMES DE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5001125-60.2021.8.08.0008 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

02/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2023, 14:30

Expedição de intimação eletrônica.

28/07/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 15:48

Juntada de Petição de recurso inominado

28/07/2023, 11:00

Expedição de intimação eletrônica.

19/07/2023, 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/07/2023, 22:58

Conclusos para decisão

17/03/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/03/2023 23:59.

13/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2023, 14:17

Expedição de intimação eletrônica.

02/03/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2023, 11:01

Expedição de intimação eletrônica.

24/02/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2023, 15:22

Expedição de intimação eletrônica.

17/02/2023, 11:16

Processo Inspecionado

16/02/2023, 16:10

Julgado procedente o pedido de EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR - CPF: 216.190.187-72 (REQUERENTE), MARIA IVONE QUIUQUI - CPF: 007.981.927-39 (REQUERENTE), PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA - CPF: 028.999.196-01 (REQUERENTE) e VALERIA MARQUITO - CPF: 800.172.077-20 (REQUERENTE).

16/02/2023, 16:10

Decorrido prazo de MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 07:54

Decorrido prazo de ANDREAS SCHMIDT ROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 07:54

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2023, 12:52

Publicado Intimação eletrônica em 23/01/2023.

25/01/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 03:20

Expedição de intimação eletrônica.

11/01/2023, 20:30

Expedição de intimação eletrônica.

11/01/2023, 20:30

Processo Inspecionado

10/01/2023, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 23:11

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2022, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 03:40

Decorrido prazo de ANDREAS SCHMIDT ROSSO em 27/10/2022 23:59.

31/10/2022, 22:56

Decorrido prazo de MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO em 27/10/2022 23:59.

31/10/2022, 22:56

Expedição de intimação eletrônica.

28/10/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2022, 15:38

Expedição de intimação eletrônica.

10/10/2022, 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/10/2022, 15:32

Decorrido prazo de ANDREAS SCHMIDT ROSSO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 04:41

Decorrido prazo de MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 04:41

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 14:48

Juntada de Petição de réplica

16/11/2021, 12:54

Publicado Intimação - Diário em 12/11/2021.

12/11/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 08:21

Expedição de intimação - diário.

10/11/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 08:26

Juntada de Petição de contestação

06/10/2021, 15:11

Expedição de citação eletrônica.

21/09/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2021, 16:36

Conclusos para despacho

18/08/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 16:50

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 15:49

Decisão

•19/12/2025, 06:55

Despacho

•14/11/2025, 18:11

Despacho

•06/10/2025, 16:36

Despacho

•16/09/2025, 16:38

Despacho

•04/08/2025, 19:08

Decisão

•05/05/2025, 21:26

Documento de comprovação

•03/04/2025, 16:31

Documento de comprovação

•03/04/2025, 16:31

Documento de comprovação

•03/04/2025, 16:31

Decisão

•14/03/2025, 13:36

Decisão Monocrática

•11/10/2024, 16:54

Acórdão

•16/07/2024, 17:57

Despacho

•14/06/2024, 08:19

Todos os documentos(28)

Despacho - Mandado

•09/02/2026, 17:05

Petição (outras)

•09/02/2026, 16:25

Decisão

•19/12/2025, 06:55

Despacho

•14/11/2025, 18:11

Despacho

•06/10/2025, 16:36

Despacho

•16/09/2025, 16:38

Despacho

•04/08/2025, 19:08

Decisão

•05/05/2025, 21:26

Documento de comprovação

•03/04/2025, 16:31

Documento de comprovação

•03/04/2025, 16:31

Documento de comprovação

•03/04/2025, 16:31

Decisão

•14/03/2025, 13:36

Decisão Monocrática

•11/10/2024, 16:54

Acórdão

•16/07/2024, 17:57

Despacho

•14/06/2024, 08:19

Despacho

•17/05/2024, 14:03

Despacho

•17/05/2024, 09:16

Despacho

•13/05/2024, 16:09

Acórdão

•09/04/2024, 19:15

Despacho

•30/11/2023, 15:27

Sentença

•18/07/2023, 22:58

Sentença

•16/02/2023, 16:10

Despacho

•10/01/2023, 23:11

Decisão

•09/10/2022, 15:32

Documento de comprovação

•06/10/2021, 15:11

Documento de comprovação

•06/10/2021, 15:11

Despacho

•11/09/2021, 16:36

Documento de comprovação

•17/08/2021, 15:49