—

Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de sentença · Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ 02.***.***.0001-62

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ 08.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

15/05/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 15/05/2023

15/05/2023, 13:03

—

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 356604/2023

Protocolizada Petição 356604/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/04/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/04/2023 Petição Nº 1107033/2022 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1107033 - AgInt no AREsp 1877419 - Publicação prevista para 19/04/2023

Conhecido o recurso de TELEFÔNICA BRASIL S.A e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01107033/2022 - AgInt no AREsp 1877419/ES

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000230-2023-AJC-2T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Mandado nº 000218-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 11/04/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01107033/2022 - AgInt no AREsp 1877419/ES

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 102790/2023

legal