Procedimento do Juizado Especial Cível 5002478-39.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ANA CLARA JARDIM SANTOS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA - ES35579 Advogado do(a) RECORRIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669-A DESPACHO É cediço que o benefício da gratuidade judiciária não é amplo e absoluto e que, havendo dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benesse, o magistrado pode determinar que a parte o comprove (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002478-39.2026.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) intime-se a parte recorrente para, em 10 dias, juntar aos autos declaração de bens ou outro documento idôneo para demonstrar sua renda. Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA CLARA JARDIM SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA - ES35579 Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002478-39.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por ANA CLARA JARDIM SANTOS em face de TELEFONICA BRASIL S.A., através da qual alega, em síntese, ter adquirido um chip telefônico da requerida e, logo após a ativação, passou a sofrer perturbações e ameaças de um terceiro que se dizia antigo proprietário da linha, inclusive sendo acionada judicialmente por este. Razão pela qual postula indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e em audiência as partes não celebraram acordo e deram-se por satisfeitas com as provas produzidas e assim os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida de réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixa-se de analisar as preliminares arguidas, dado o disposto no art. 488 do Código de Processo Civil. Sob o prisma do mérito, observa-se que a presente lide versa sobre suposta falha na prestação de serviço em razão da comercialização de linha telefônica que gerou transtornos à consumidora por conduta de terceiro. Nesse sentido, ao analisar as provas dos autos, verifica-se que a referida linha foi regularmente habilitada em nome da autora em 22/04/2025, após o cancelamento definitivo da conta do usuário anterior por falta de recargas e manutenção da linha. Faz-se necessário esclarecer que tal prática de reutilização de números é comum, lícita e regulamentada pela ANATEL (Resolução 632/2014). Nesses cenários, quando a linha é cancelada definitivamente o número retorna para a operadora e pode ser atribuído a um novo cliente, como acontece no presente caso. Aliás, em consulta ao processo de nº 5014507-58.2025.8.08.0048 foi possível verificar que naquela ação, o autor que teve sua conta cancelada por ausência de recarga, sendo inclusive informado por SMS quanto ao eventual cancelamento, ou seja, o autor daquela ação perdeu o direito de utilizar a conta, que foi cancelada e posteriormente vendida a autora desta ação. Desse modo, a autora alega que houve falha na prestação de serviço da requerida que a vendeu uma linha e que eventualmente em decorrência disso sofreu ameaças do dono posterior. Assim, o ponto central da controvérsia reside no rompimento do nexo de causalidade. Embora a autora relate ter sofrido ameaças e perturbações graves, tais atos foram praticados por uma terceira pessoa estranha à relação contratual. Ressalta-se que, conforme observado em consulta ao processo mencionado pela autora, a conta do terceiro que a perturbava já se encontrava cancelada e inativa junto à operadora no momento dos fatos. Dessa forma, não se vislumbrou da conduta da requerida qualquer falha na prestação de serviço pois a requerida agiu em estrito cumprimento das normas regulamentares ao disponibilizar o número para nova comercialização. Não há como imputar à operadora a responsabilidade pelo comportamento ilícito, intimidatório ou abusivo de terceiros que, inconformados com o cancelamento de suas próprias linhas, passam a perseguir o novo titular. Trata-se o presente caso de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, a culpa exclusiva de terceiro. O dano experimentado pela autora – as ofensas e o medo – embora lamentável, não decorreu da falha do serviço (venda do chip), mas diretamente da conduta criminosa ou abusiva da pessoa que a contatou. Caberia à autora, portanto, direcionar sua pretensão indenizatória contra o indivíduo que efetivamente lhe causou as ofensas, e não contra a operadora, que não detém ingerência ou poder de polícia sobre o comportamento de terceiros, mesmo que ex clientes. Inexistindo conduta ilícita ou falha por parte da ré, e evidenciado o rompimento do nexo causal por fato de terceiro, a improcedência é medida que se impõe. Por estas razões, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitado em julgado e nada sendo requerido, em até 10 (dez) dias, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 8 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ANA CLARA JARDIM SANTOS Endereço: Avenida A B, 3, - lado par, Manoel Plaza, SERRA - ES - CEP: 29160-450 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 1376, 1376, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936

13/04/2026, 00:00