Monitória 0015910-69.2018.8.08.0024 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

14/05/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

14/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FIRME NICOLETTI - ES19752 REQUERIDO: GARLIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0015910-69.2018.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de GARLIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. O feito foi originalmente distribuído em 06/06/2018 e ao longo de sete anos de tramitação, diversas diligências foram empreendidas na tentativa de angularizar a relação processual. Instada a se manifestar para fornecer endereço atualizado ou impulsionar o feito, sob pena de extinção, a parte autora requereu o bloqueio de valores nas conta de titularidade do réu (ID 90081139). É o relatório. Decido. O processo padece de vício insanável quanto a um de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido: a citação da parte ré. Conforme preceitua o artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação é indispensável para a validade do processo. No caso em tela, a ação tramita há sete anos sem que a relação jurídica processual tenha se aperfeiçoado. A perpetuação do feito sem a citação do réu atenta contra os princípios da celeridade e da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88). A parte autora, embora regularmente intimada para fornecer meios viáveis para a localização da requerida, quedou-se inerte. Destaco que a citação por edital, por ser medida excepcional, exige o esgotamento efetivo de diligências, o que não foi demonstrado pela autora, que possui o ônus de localizar a parte adversa. Desta feita, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo impõe a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se trata de abandono da causa (que exigiria intimação pessoal), mas sim da ausência de pressuposto processual objetivo de validade. Em alinhamento, destaco: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" ( AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019).2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2070207 AC 2023/0139262-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) - destaquei Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação da parte ré. Custas processuais, se houverem, pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 04/05/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21883999 Petição Inicial Petição Inicial 23021723312617300000021019736 23073348 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032213315530600000022149036 23908610 Petição (outras) Petição (outras) 23041217041181500000022944223 30218465 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23083113241346700000028955198 30728319 Petição (outras) Petição (outras) 23091311543892400000029436521 30728322 CNPJ Documento de comprovação 23091311543908000000029436524 30728325 Alteração de Dados Documento de comprovação 23091311543919500000029436527 40094050 Despacho Despacho 24040916272934800000038264519 40094050 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040916272934800000038264519 41442180 Mandado - Citação Mandado - Citação 24041614523854700000039521654 41442887 comprovante remessa central de mandados Certidão - Juntada 24041614564466700000039523010 42129457 Petição (outras) Petição (outras) 24042613555482900000040165331 44239996 Notificação Certidão - Juntada 24060513134913000000042145362 46757403 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24071712531984100000044489464 46757408 [Central de Mandados] - Certidão 0015910-69.2018.8.08.0024 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24071712532005300000044489469 46841851 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071712561938400000044568273 46945179 Petição (outras) Petição (outras) 24071814152683100000044663324 46945183 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24071814152699700000044663328 64039145 Decisão Decisão 25022616140858600000056902238 64040433 1069 Certidão - BACENJUD 25022616140743600000056903518 64390847 Petição (outras) Petição (outras) 25030421181424300000057174448 70531296 Certidão Certidão 25061618052036200000062621397 76910071 Decisão Decisão 25082720465307200000072922215 77142259 1069 Certidão - BACENJUD 25082720465195200000073134792 78668793 Despacho Despacho 25091615202818400000074530681 78668797 1069 resposta Certidão - BACENJUD 25091615202727900000074530685 76910071 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082720465307200000072922215 90081139 Petição (outras) Petição (outras) 26020516173905600000082701035 90081142 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 26020516173930100000082701038

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

08/05/2026, 11:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/05/2026, 15:34

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 17:53

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA REQUERIDO: GARLIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FIRME NICOLETTI - ES19752 DECISÃO Na petição do ID 64390847, a parte exequente pleiteou que a execução fosse direcionada ao devedor so Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0015910-69.2018.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

28/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/01/2026, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 15:20

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 20:46

Juntada de certidão

16/06/2025, 18:05

Conclusos para despacho

21/04/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2025, 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 16:14

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 12:56

Juntada de Certidão

17/07/2024, 12:53

Juntada de Petição de certidão - juntada

05/06/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 14:52

Expedição de mandado - citação.

16/04/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:27

Conclusos para despacho

12/12/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2023, 11:54

Expedição de intimação eletrônica.

31/08/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição (outras)

12/04/2023, 17:04

Expedição de intimação eletrônica.

22/03/2023, 13:31

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(31)