Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002540-83.2023.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Receptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJES · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Cariacica

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA JANAINA BATALHA

OAB/ES 19476·CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR ALMEIDA FIORIN

OAB/ES 38357·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

MATEUS JERONIMO DA SILVA

Terceiro

JULIANO JULIAO MONTEIRO

Terceiro

MATEUS JERONIMO DA SILVA

Reu

JULIANO JULIAO MONTEIRO

Reu

JULIANO JULIAO MONTEIRO

CPF

Reu

MATEUS JERONIMO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JULIANO JULIAO MONTEIRO em 03/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

06/03/2026, 00:55

Publicado Edital - Intimação em 29/01/2026.

06/03/2026, 00:55

Juntada de certidão

10/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de parecer do ministério público

30/01/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002540-83.2023.8.08.0012. Autor: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REU: JULIANO JULIA Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

28/01/2026, 00:00

Expedição de Edital - Intimação.

27/01/2026, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 15:19

Juntada de Edital - Intimação

27/01/2026, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:41

Conclusos para despacho

18/11/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 13:26

Juntada de certidão

31/10/2025, 05:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2025, 05:16

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de JULIANO JULIAO MONTEIRO em 03/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

06/03/2026, 00:55

Publicado Edital - Intimação em 29/01/2026.

06/03/2026, 00:55

Juntada de certidão

10/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de parecer do ministério público

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 17:41

Parecer do Ministério Público

•27/08/2025, 13:57

30/01/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002540-83.2023.8.08.0012. Autor: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REU: JULIANO JULIA Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

28/01/2026, 00:00

Expedição de Edital - Intimação.

27/01/2026, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 15:19

Juntada de Edital - Intimação

27/01/2026, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:41

Conclusos para despacho

18/11/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 13:26

Juntada de certidão

31/10/2025, 05:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2025, 05:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 05:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:00

Juntada de Petição de parecer do ministério público

09/09/2025, 15:49

Juntada de certidão

04/09/2025, 18:14

Expedição de Mandado - Intimação.

04/09/2025, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 18:07

Juntada de Ofício

04/09/2025, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 18:06

Juntada de Mandado

04/09/2025, 18:06

Juntada de Certidão

03/09/2025, 07:56

Decorrido prazo de JULIANO JULIAO MONTEIRO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 03:53

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 03:53

Juntada de Petição de parecer do ministério público

27/08/2025, 13:57

Expedição de Intimação Diário.

26/08/2025, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 10:49

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTORIDADE).

26/08/2025, 10:49

Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 01/07/2025 para MATEUS JERONIMO DA SILVA - CPF: 132.730.164-42 (REU).

17/07/2025, 10:37

Decorrido prazo de MATEUS JERONIMO DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

13/07/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

29/06/2025, 00:25

Publicado Sentença em 23/06/2025.

29/06/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2025, 16:54

Expedição de Intimação Diário.

18/06/2025, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 17:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MATEUS JERONIMO DA SILVA - CPF: 132.730.164-42 (REU)

17/06/2025, 17:47

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de parecer do ministério público

05/06/2025, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 18:48

Juntada de certidão

02/06/2025, 18:20

Conclusos para despacho

24/03/2025, 18:19

Juntada de Informações

24/03/2025, 18:03

Juntada de Petição de alegações finais

10/03/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 01:42

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 18:02

Juntada de certidão

11/02/2025, 16:59

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:43

Decorrido prazo de ALESSANDRA JANAINA BATALHA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 16:16

Juntada de certidão

07/01/2025, 17:24

Juntada de certidão

06/12/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de parecer do ministério público

06/12/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:29

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

02/12/2024, 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

02/12/2024, 13:20

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

29/11/2024, 14:06

Nomeado defensor dativo

29/11/2024, 14:06

Decretada a revelia

29/11/2024, 14:06

Decorrido prazo de JULIANO JULIAO MONTEIRO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:02

Juntada de certidão

19/11/2024, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2024, 00:02

Juntada de certidão

31/10/2024, 13:46

Juntada de Petição de parecer do ministério público

25/10/2024, 12:16

Juntada de Informações

22/10/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 13:05

Expedição de mandado - citação.

22/10/2024, 13:05

Expedição de Ofício.

22/10/2024, 12:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/11/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

08/10/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 13:58

Conclusos para despacho

27/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de parecer do ministério público

26/09/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 13:29

Juntada de Informações

19/09/2024, 13:28

Juntada de Informações

18/09/2024, 15:17

Juntada de Informações

15/08/2024, 16:29

Juntada de Informações

24/07/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:58

Juntada de Certidão

18/07/2024, 12:39

Homologada a Transação Penal de MATEUS JERONIMO DA SILVA - CPF: 132.730.164-42 (AUTOR DO FATO)

17/07/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 17:47

Audiência Preliminar realizada para 11/07/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

16/07/2024, 17:06

Expedição de Termo de Audiência.

16/07/2024, 17:06

Juntada de Carta Precatória - Intimação

17/06/2024, 13:10

Juntada de Petição de parecer do ministério público

12/06/2024, 12:04

Juntada de Informações

11/06/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:46

Expedição de mandado - intimação.

10/06/2024, 14:41

Desentranhado o documento

10/06/2024, 14:36

Audiência Preliminar designada para 11/07/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

29/05/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 17:03

Processo Inspecionado

22/05/2024, 17:03

Conclusos para despacho

02/04/2024, 13:14

Juntada de Petição de parecer do ministério público

02/04/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição inicial

07/03/2024, 17:09

Sentença

•26/08/2025, 10:49

Sentença

•26/08/2025, 10:49

Petição (outras)

•18/06/2025, 16:54

Sentença

•17/06/2025, 17:47

Sentença

•17/06/2025, 17:47

Despacho

•02/06/2025, 18:48

Despacho

•02/06/2025, 18:48

Despacho

•18/02/2025, 18:02

Termo de Audiência com Ato Judicial

•29/11/2024, 14:06

Despacho

•07/10/2024, 13:58

Sentença

•17/07/2024, 13:31

Despacho

•22/05/2024, 17:03