Execução Fiscal 5000562-79.2024.8.08.0099 - TJES

Decorrido prazo de COMERCIAL REITZ COTA LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:22

Publicado Intimação eletrônica em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE INTERESSADO: COMERCIAL REITZ COTA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: GOTARDO GOMES FRICO - ES10878 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000562-79.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de COMERCIAL REITZ COTA LTDA, na qual houve decisão determinando a realização de busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada (ID 93176100). Posteriormente ao proferimento da decisão, a parte executada peticionou aos autos (ID 93287982) comprovando a adesão a parcelamento administrativo (REFIS/2025), requerendo a suspensão do feito e o desbloqueio dos valores. Instada, a Fazenda Pública Estadual manifestou concordância expressa com o pleito (ID 93401839), confirmando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e anuindo, também, com o pedido de baixa na restrição. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que, por sua vez, implica impossibilidade momentânea na adoção de diligências patrimoniais investigativas. Havendo a anuência da parte exequente e a comprovação da regularidade do ajuste, a manutenção de atos constritivos revela-se incompatível com o atual estágio do crédito. 01. Pelo exposto, DETERMINO o imediato LEVANTAMENTO DA PENHORA/BLOQUEIO efetuado nestes autos. Proceda-se ao desbloqueio integral dos valores encontrados via SISBAJUD (conforme recibos de IDs 93176100 e seguintes). 02. INTIMEM-SE ambas as partes desta decisão para ciência, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 03. Após, retornem os autos CONCLUSOS para sentença. Diligencie-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (1), data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2026, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 18:17

Conclusos para decisão

20/03/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de pedido de providências

19/03/2026, 17:03

Determinada a quebra do sigilo fiscal

18/03/2026, 18:43

Processo Inspecionado

18/03/2026, 18:43

Determinada a quebra do sigilo bancário

18/03/2026, 18:43

Juntada de Certidão

06/03/2026, 03:06

Decorrido prazo de COMERCIAL REITZ COTA LTDA em 24/02/2026 23:59.

06/03/2026, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

03/03/2026, 02:09

Publicado Decisão em 29/01/2026.

03/03/2026, 02:09

Conclusos para decisão

30/01/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE INTERESSADO: COMERCIAL REITZ COTA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: GOTARDO GOMES FRICO - ES10878 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000562-79.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Execut

28/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/01/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição (outras)

18/01/2026, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 09:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/01/2026, 09:39

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2025, 13:53

Decorrido prazo de COMERCIAL REITZ COTA LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.

26/03/2025, 00:05

Expedição de Intimação - Diário.

20/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 14:39

Juntada de Aviso de Recebimento

04/02/2025, 17:37

Expedição de carta postal - citação.

13/01/2025, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 12:54

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:14

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 18:26

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Decorrido prazo de COMERCIAL REITZ COTA LTDA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação eletrônica em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de providências

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Processo Inspecionado

Determinada a quebra do sigilo bancário

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