Execução de Título Extrajudicial 5005664-88.2025.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES EXECUTADO: AUTOMIXX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, FERNANDO SABINO DE PAIVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005664-88.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, por meio da petição protocolizada em 31 de março de 2026, no qual requer a dilação de prazo, não inferior a 10 (dez) dias, para comprovar nova distribuição da carta precatória (ID 94277014). O requerimento, contudo, não comporta deferimento. Com efeito, computado o lapso temporal decorrido entre a data do protocolo da petição e o dia de hoje, verifica-se que já transcorreram mais de 40 (quarenta) dias corridos, período substancialmente superior ao próprio prazo adicional postulado, de modo que o deferimento, neste momento processual, revelar-se-ia providência destituída de utilidade prática e incompatível com a marcha regular do processo. A jurisdição não pode permanecer indefinidamente condicionada à inércia da parte interessada na prática de ato que lhe compete, sobretudo quando se trata de providência indispensável ao regular prosseguimento da execução. A dilação de prazo, conquanto admissível em situações justificadas, não se presta a convalidar paralisação processual prolongada, nem a perpetuar estado de indefinição incompatível com os deveres de cooperação, lealdade processual e impulso útil do feito. Diante disso, indefiro o pedido de dilação de prazo. Ressalto que a falta de citação da parte requerida caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que dispensa a necessidade de intimação pessoal prévia nos casos de extinção (STJ, AgInt no AREsp 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/06/2022; STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 18/02/2016; TJES, Apelação Cível n. 5001783-41.2022.8.08.0011, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Segunda Câmara Cível, j. 18/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 5002566-56.2021.8.08.0047, rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 27/08/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000541-96.2023.8.08.0048, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000038-44.2024.8.08.0047, Julio Cesar Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 0002065-28.2017.8.08.0016, rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30/07/2019, DJES 07/08/2019; TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018, DJ 18/10/2018). Afinal, a ausência de citação constitui óbice intransponível e tal deficiência culmina inexoravelmente na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (TJES, Apelação Cível n. 5000891-87.2023.8.08.0047, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 27/09/2024; TJES, Apelação Cível n. 0008600-21.2018.8.08.0021, rel. Heloisa Cariello, Segunda Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJES, Apelação Cível n. 5005466-75.2022.8.08.0047, Rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 05/06/2024; TJES, Apelação Cível n. 0006757-32.2021.8.08.0048, rel. Samuel Meira Brasil Junior, Segunda Câmara Cível, j. 18/05/2024; TJES, Apelação Cível n. 0000954-82.2009.8.08.0050, rel. Raphael Americano Camara, Segunda Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, j. 25/04/2024; TJES, Apelação Cível n. 0020890-30.2020.8.08.0011, rel. Marcos Valls Feu Rosa, Quarta Câmara Cível, j. 10/04/2024; TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª. Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024; TJES, Apelação Cível n. 0000822-25.2021.8.08.0011, rel. convocado Aldary Nunes Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 17/07/2024; TJES, Apelação Cível n. 0015831-12.2012.8.08.0021, rel. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, j. 06/03/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000364-38.2023.8.08.0047, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, Terceira Câmara Cível, j. 26/04/2024; TJES, Apelação Cível n. 0019705-40.2020.8.08.0048, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, Quarta Câmara Cível, j. 18/03/2024; TJES, Apelação Cível n. 0001466-90.2017.8.08.0048, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/05/2023; TJES, Apelação Cível n. 0003409-29.2017.8.08.0021, rel. Marianne Judice de Mattos, Primeira Câmara Cível, j. 10/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 5003615-35.2021.8.08.0047, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 21/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023; TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023; TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018; TJES, Apelação Cível n. 002130024256, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 14/08/2018, DJES 22/08/2018; TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018; TJES, Apelação Cível n. 12120057760, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017; TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016; TJES, Apelação Cível n. 12130127470, relª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017; TJES, Apelação Cível n. 12130116978, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016; TJES, Apelação Cível n. 48070018147, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016). Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a efetiva distribuição da carta precatória, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

15/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:34

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2026, 14:33

Juntada de Certidão

02/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES EXECUTADO: AUTOMIXX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, FERNANDO SABINO DE PAIVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: C Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005664-88.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/03/2026, 23:06

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 23:02

Juntada de Certidão

18/03/2026, 00:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:32

Juntada de Certidão

09/03/2026, 02:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES em 16/12/2025 23:59.

09/03/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

08/03/2026, 04:34

Publicado Intimação - Diário em 29/01/2026.

08/03/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

08/03/2026, 04:34

Publicado Intimação - Diário em 09/12/2025.

08/03/2026, 04:34

Juntada de Outros documentos

01/02/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES EXECUTADO: AUTOMIXX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, FERNANDO SABINO DE PAIVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: C Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005664-88.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/01/2026, 16:26

Juntada de Certidão

27/01/2026, 16:25

Juntada de Carta Precatória

24/01/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/12/2025, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 00:33

Expedição de Intimação - Diário.

07/12/2025, 11:07

Juntada de certidão

30/11/2025, 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 18:43

Juntada de Certidão

18/10/2025, 03:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES em 16/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:59

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 17:05

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:21

Publicado Intimação - Diário em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:21

Expedição de Intimação - Diário.

07/10/2025, 18:34

Juntada de certidão

07/10/2025, 02:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2025, 02:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2025, 02:51

Juntada de certidão

03/10/2025, 02:51

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 17:17

Juntada de Certidão

25/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 08:34

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2025, 03:39

Juntada de certidão

09/09/2025, 03:39

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 14:17

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 07:53

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 07:53

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 07:53

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 07:53

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 07:53

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 19:15

Conclusos para despacho

05/08/2025, 19:13

Juntada de Petição de petição (outras)

04/08/2025, 14:10

Juntada de certidão

03/08/2025, 00:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2025, 00:42

Juntada de certidão

22/07/2025, 01:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2025, 01:09

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 09:25

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 17:51

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

24/06/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 13:25

Conclusos para despacho

19/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 17:42

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:39

Distribuído por sorteio

10/06/2025, 11:24

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES em 16/12/2025 23:59.

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