Procedimento Comum Cível 0000797-45.2018.8.08.0034 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANDEMBERGS FERREIRA SENA REQUERIDO: ELNICE RODRIGUES DE ALMEIDA, KLAUS FABIANNI RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA DE OLIVEIRA MARQUES LOUBACK - BA73202 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA - ES16558, JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA - ES1801, JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR - ES9147 DECISÃO (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Compulsando-se os autos, verifica-se que este Juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo em id. 89128636, oportunidade em que: a) rejeitou-se a prejudicial de mérito relativa à prescrição arguida pela parte requerida; b) operou-se a distribuição do ônus da prova segundo a regra estática do art. 373, incisos I e II, do CPC; c) determinou-se a produção de prova pericial, com a nomeação de expert para avaliação do bem. Regularmente intimadas, a parte Requerente peticionou em id. 89639770, tempestivamente, valendo-se da faculdade prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, pugnando por esclarecimentos quanto à aplicação (ou não) do Tema Repetitivo nº 1.200 do STJ ao caso concreto, em especial no que tange ao termo inicial do prazo prescricional. Vieram os autos conclusos. O pedido de esclarecimentos e ajustes previsto no art. 357, § 1º, do CPC, visa permitir que as partes colaborem com o juízo na fixação dos pontos controvertidos e na delimitação da atividade probatória, garantindo que o saneamento, uma vez estabilizado, sirva de roteiro seguro para a fase instrutória. Todavia, tal instituto não se presta a substituir a via recursal adequada para o combate de decisões interlocutórias que versam sobre o mérito da causa. Inicialmente, cumpre consignar que a decisão que afasta ou acolhe a alegação de prescrição possui natureza de decisão interlocutória de mérito. Isso porque a prescrição, por força do art. 487, inciso II, do CPC, é matéria que diz respeito ao próprio direito material invocado, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito quando acolhida. Dessa forma, a insurgência da parte requerida contra a rejeição da prejudicial de mérito (id. 89128636) deve, obrigatoriamente, ser veiculada por meio de Agravo de Instrumento, conforme a dicção expressa do art. 1.015, inciso II, do CPC. A tentativa de rediscutir a fundamentação da prescrição ou sua conformidade com temas repetitivos do STJ através da petição de "ajuste" ao saneamento constitui erro inescusável de técnica processual. O prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 1º do art. 357 destina-se a aspectos organizacionais e de saneamento, e não à reforma de decisões meritórias preclusivas. Mantenho, portanto, a decisão saneadora em todos os seus termos, uma vez que a irresignação demonstrada pela parte requerente deveria ter sido objeto de Agravo de Instrumento, se assim entendesse cabível, respeitados os pressupostos de admissibilidade recursal. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000797-45.2018.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO o pedido de esclarecimentos formulado em id. 89639770, mantendo integralmente a decisão de saneamento de id. 89128636, por seus próprios e jurídicos fundamentos. ADVIRTO às partes que o processo deve seguir a marcha procedimental regular, devendo os patronos utilizar-se dos instrumentos processuais e recursais tecnicamente adequados às suas pretensões, sob pena de preclusão e observância aos princípios da cooperação e boa-fé processual. Considerando que a decisão saneadora já se encontra estabilizada, DÊ-SE PROSSEGUIMENTO aos atos instrutórios ali determinados, intimando-se o perito nomeado para os fins de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Mucurici/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 [Ofício DM n. 0522/2026]

18/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VANDEMBERGS FERREIRA SENA REQUERIDO: ELNICE RODRIGUES DE ALMEIDA, KLAUS FABIANNI RODRIGUES DE ALMEIDA Nome: VANDEMBERGS FERREIRA SENA Endereço: RUA CARAVELAS, S/N, CENTRO, ITABAIANA - ES - CEP: 29884-000 No Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 0000797-45.2018.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/01/2026, 16:31

Proferida Decisão Saneadora

27/01/2026, 13:06

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de habilitações

28/05/2025, 10:53

Juntada de Certidão

21/05/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2022, 11:50

Conclusos para decisão

18/11/2022, 17:12

Decorrido prazo de KLAUS FABIANNI RODRIGUES DE ALMEIDA em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 09:53

Decorrido prazo de ELNICE RODRIGUES DE ALMEIDA em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 09:53

Decorrido prazo de VANDEMBERGS FERREIRA SENA em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 03:05

Expedição de intimação eletrônica.

30/09/2022, 16:56

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferida Decisão Saneadora

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de habilitações

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KLAUS FABIANNI RODRIGUES DE ALMEIDA em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELNICE RODRIGUES DE ALMEIDA em 01/11/2022 23:59.

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